norma nº 608/1966

Prefeitura Municipal de Itabirito
ré tiago
LEI Nº 608
Cria cargo.
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre
sentantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor da Cê-
mara Municipal de Itabirito.
Parágrafo único - O cargo de assessor, considera
do de confiança direta do Prefeito Municipal, poderá ser e-
xeroido por funcionário municipal da ativa ou aposentado, ou
ainda por qualquer pessoa extranha ao funcionalismo munici-
pal, fazendo jús, em quaisquer dos casos, aos vencimentos
previstos, anualmente, na lei orçamentária.
Art. 2º - A despesa decorrente desta leicorrerá
por conta de dotação própria a ser incluída na proposta orça
mentária para o exercício de 1967.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1967.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 6 de dezembro
de 1966.
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Prefeito Municipal
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