norma nº 1658/1991

PREFEITURA mUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1658
Dispõe sobre autorização para firmar
contrato de parcelamento de dívida
relativa a FGTS em atraso.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato com a Caixa Econômica Federal,para parcelamento de dívida o-
riginária de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no valor de
Cr$34.139.968,22(trinta e quatro milhões, cento e trinta e nove mil,
novecentos e sessenta e oito cruzeiros e vinte e dois centavos), re-
lativa ao periodo de 1967 a 1989, podendo tal compromisso ser vincu-
lado a descontos nas parcelas do Fundo de Participação dos Municipios.
Parãâgrafo Único - O valor acima mencionado foi atualizado
com base em julho de 1991, devendo ser devidamente corrigido às êpo-
cas dos respectivos pagamentos.
Art. 29 - Para ocorrer às despesas oriundas da presente
Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, constantes
de orçamentos vigentes ou créditos adicionais.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de agosto de 1991
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA sau MAS Que
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE