norma nº 1659/1991

PREFEITURA mUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1659
Dispõe sobre autorização para venda
de Ações da CEMIG e PETROBRÁS.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Nos termos do artigo nº 20, parâgrafo 39, da Lei
Orgânica Municipal fica o Executivo Municipal autorizado a vender, pe-
la cotação oficial e através da Bolsa de Valores de Minas, Espírito
Santo e Brasília, as ações da CEMIG - Companhia Energética de Minas Ge
rais e da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, pertencentes à Municipa
lidade e representadas pelas cautelas abaixo relacionadas:
PETROBRÃS
PREFERENCIAIS NOMINATIVAS: ORDINÁRIAS NOMINATIVAS:
Nº 15.867... 200 Nº 42.838 ... 500
15.868... 100 42.839 ... 200
15.869... 10 42.840 ... 100
15.870... 41 42.841 ... 20
TOTAL ... 311 42.842 ... 20
42.843 ... 5
TOTAL ... 845
é 8
PREFEITURA mUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
CEMIG
PREFERENCIAIS NOMINATIVAS : ORDINÁRIAS NOMINATIVAS:
Nº 2.630.887-8 ... 10.883.423 N9 2.376.930-X ... 340.657
2.665.345-1 ... 70.742.249 2.154.244-9 ... 672.013
TOTAL ... 81.625.672 «277.932-9 ... 2.016.039
2
2.531.605-2 ... 17.028.377
2.630.888-6 ... 8.451.135
2.403.653-6 ... 25.744.026
2.502.779-4 ... 5.284.020
2.665.346-0 ... 386.985.735
TOTAL ...» 446.522.002
Art. 29 - Os recursos financeiros oriundos da alienação
autorizada pelo artigo anterior, serão aplicados nas obras de pre-
paração e construção do Estádio Municipal, programadas para O ter-
reno de propriedade da Municipalidade, situado na localidade de
Água Fria, zona urbana desta cidade.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de agosto de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
var MATO Mus
CHEFE DE GABINETE