| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4540 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Institui e aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município de Itabirito e dá providências. |
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LEI Nº 4540, de 16 de março de 2026. Institui e aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município de Itabirito e dá providências. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Itabirito que passa a ser parte integrante desta Lei na forma de Anexo. Parágrafo Único - O Plano previsto no caput é composto das seguintes etapas: I. Proposta metodológica; II. Diagnóstico da situação habitacional; III. Estratégias de ação. Art. 2º - O PLHIS, instituído e aprovado por esta Lei, tem por objetivo principal orientar e disciplinar a política habitacional no município, através da implementação de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais que visam à redução do déficit habitacional, tanto quantitativo quanto qualitativo, de modo a garantir o direito social e constitucional à moradia digna e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 3º - O Poder Executivo promoverá o acompanhamento periódico das ações previstas no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, com o objetivo de avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à redução do déficit habitacional no Município. § 1º - O acompanhamento das ações previstas no PLHIS considerará, entre outros aspectos: I. a evolução do déficit habitacional no Município; II. o número de unidades habitacionais produzidas ou viabilizadas por programas habitacionais; III. as ações de regularização fundiária implementadas; IV. os programas de melhoria habitacional executados; V. a utilização de recursos provenientes de programas federais, estaduais ou municipais destinados à habitação de interesse social. § 2º - As informações relativas ao acompanhamento das ações previstas no PLHIS poderão ser sistematizadas em relatórios periódicos elaborados pelo Poder Executivo, com a finalidade de garantir transparência administrativa e permitir o acompanhamento das políticas públicas habitacionais pela sociedade. § 3º - A implementação das ações previstas no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS deverá observar a priorização de famílias em situação de maior vulnerabilidade social. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de abril de 2026. Élio da Mata Santos PREFEITO MUNICIPAL ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO (MG) VOLUME ÚNICO Belo Horizonte 2025 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 1 Prefeitura Municipal de Itabirito Prefeito Elio da Mata Vice-Prefeito Rafael Von Rondow Nascimento Secretária Municipal de Política Urbana e Habitação Amanda Silva Santos Equipe Técnica Alícia Cardoso Esteves Diretora de Habitação Mariana Rodrigues Assistente Laura Luiza Marques Gerente de Habitação Fundação Israel Pinheiro Direção Executiva Leandro Gadêlha Interventora Maiara Vieira Equipe Técnica Coordenação Fabiana Oliveira Araújo Arquiteta Urbanista – CAU/MG A299235 Equipe Físico-Ambiental Letícia Clipes Garcia Arquiteta Urbanista – CAU/MG A268703-8 Jackeline Cristina Oliveira Pereira Arquiteta Urbanista – CAU/MG A310795-7 Pollyanna Diniz Cordeiro Arquiteta Urbanista – CAU/MG A50446-7 Leonardo Andrade de Souza Geólogo – CREA/MG 78885/D Equipe Sócio-econômico-organizativa Simone Cristina Francisco Assistente Social – CRESS 26378 Equipe Jurídico-Legal Taís Freire de Andrade Clark Advogada – OAB/MG 151.143 Thaís Lopes Santana Isaías Advogada – OAB/MG 159.473 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 2 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Localização do município no colar metropolitano ................................................20 Figura 2 - Localização .........................................................................................................21 Figura 3 - Hidrográfico com os distritos ...............................................................................22 Figura 4 - Manchas urbanas................................................................................................23 Figura 5 - Zoneamento do município ...................................................................................32 Figura 6 - Organograma da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação...............72 Figura 7 - Áreas de atuação das OSC de Itabirito................................................................79 Figura 8 - Município de Itabirito (MG) ..................................................................................80 Figura 9 - Distritos do município de Itabirito (MG)................................................................82 Figura 10 - Ligações entre Itabirito e outros municípios conforme o estudo Regic 2018......84 Figura 11 - Região do Bairro Balneário Água Limpa, entre Itabirito e Nova Lima.................85 Figura 12 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Padre Eustáquio .............................................................................................................................93 Figura 13 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Cohab .............................................................................................................................................97 Figura 14 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Marzagão .............................................................................................................................99 Figura 15 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico na localidade Country ..............................................................................................................................101 Figura 16 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro São José (região das Ruas Gianete Batista Ferreira e Oscar Vitor Pereira)..............................103 Figura 17 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Balneário Água Limpa ........................................................................................................105 Figura 18 - Valores do PIB por setor no município de Itabirito para o ano de 2021............106 Figura 19 - Contingente de trabalhadores por setor – abril de 2024 ..................................107 Figura 20 - Admissão e desligamentos por setor...............................................................108 Figura 21 - Saldo e variação relativa por setor ..................................................................109 Figura 22 - Remuneração média por setor ........................................................................110 Figura 23 - Distribuição da população por faixa etária e sexo............................................112 Figura 24 - Sistema rodoviário de Itabirito .........................................................................119 Figura 25 - Pavimentação do sistema viário na Sede Municipal ........................................120 Figura 26 - Pavimentação do sistema viário no distrito de Bação ......................................121 Figura 27 - Pavimentação do sistema viário na região de Água Limpa..............................122 Figura 28 - Pavimentação do sistema viário no distrito de Acuruí......................................123 Figura 29 - Iluminação pública e linhas de transmissão na Sede Municipal.......................124 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 3 Figura 30 - Iluminação pública e linhas de transmissão no distrito de Bação.....................125 Figura 31 - Iluminação pública na região de Água Limpa ..................................................126 Figura 32 - Iluminação pública no distrito de Acuruí ..........................................................127 Figura 33 - Zeis do município de Itabirito...........................................................................130 Figura 34 - Áreas com instauração de Regularização Fundiária Urbana em Itabirito.........131 Figura 35 – Áreas de interesse PLHIS...............................................................................132 Figura 36 - Área Cohab .....................................................................................................133 Figura 37 - Área Country ...................................................................................................134 Figura 38 - Área Marzagão................................................................................................135 Figura 39 – Área Morada Viva ...........................................................................................136 Figura 40 - Área Padre Adelmo .........................................................................................137 Figura 41 - Área Padre Eustáquio .....................................................................................138 Figura 42 - Área Praia .......................................................................................................139 Figura 43 - Área Rua Virgílio Gonçalves (Bairro São José) ...............................................140 Figura 44 – Área Santo Antônio.........................................................................................141 Figura 45 - Área Balneário Água Limpa.............................................................................142 Figura 46 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista de 1969 (a) ..............................143 Figura 47 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista do ano de 1969........................143 Figura 48 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista do ano de 1970 (b)...................144 Figura 49 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista do ano de 1955........................144 Figura 50 - Fluxo hierárquico do cálculo do déficit habitacional quantitativo ......................149 Figura 51 - Fluxo hierárquico do cálculo do déficit habitacional qualitativo (inadequação domiciliar)...........................................................................................................................150 Figura 52 - Síntese da relação entre componentes do déficit habitacional quantitativo (FJP) e variáveis do CadÚnico........................................................................................................151 Figura 53 - Participação dos componentes na situação de déficit habitacional quantitativo ...........................................................................................................................................173 Figura 54 - Participação dos componentes na situação de déficit habitacional qualitativo .174 Figura 55 - Perímetro aproximado de área desocupada próxima ao bairro Padre Adelmo 175 Figura 56 - Perímetro aproximado de área desocupada próxima ao Conjunto Morada Viva, no bairro Gutierrez ..................................................................................................................176 Figura 57 - Áreas institucionais do município de Itabirito em 2010.....................................177 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 4 LISTA DE FOTOS Foto 1 - Vista parcial da área id 119 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal. Detalhe para edificações em risco.......................................................................94 Foto 2 - Vista terreno ainda não ocupado Morada Viva - declividade acentuada .................94 Foto 3 - Vista Terreno ainda não ocupado (Botas HIS)........................................................95 Foto 4 - Vista terreno estreito com problemas geotécnicos ainda não ocupado (Botas HIS)95 Foto 5 - Vista parcial da área “id 67 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com detalhe para conjunto de edificações da área, na qual não foram identificados riscos geológicos e/ou hidrológicos ......................................................................................96 Foto 6 - Vista parcial da área “id 62 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com risco geológico pontual, mas sem indicação de remoções..........................96 Foto 7 - Vista parcial da área “id 665 – REURB COHAB - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com detalhe para edificações em risco ..........................................98 Foto 8 - Vista parcial da área “id 665 – REURB COHAB - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com detalhe para edificações em risco ..........................................98 Foto 9 - Vista parcial da área identificada como “Marzagão - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para edificações em risco ...........................................................100 Foto 10 - Vista parcial da área identificada como “Marzagão - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para a expansão da ocupação.................................................100 Foto 11 - Vista parcial da área identificada como “REURB COUNTRY - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para edificações em risco.............................................102 Foto 12 - Vista parcial da área identificada como “id 719 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para edificações em risco ...........................................................104 Foto 13 - Vista parcial da área identificada como “id 663 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com risco geológico pontual, mas sem indicação de remoções ......................104 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 5 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Proposta de programas e ações do PLHIS Itabirito de 2010..............................54 Quadro 2 - Déficit Habitacional Municipal de Itabirito em 2010............................................57 Quadro 3 - Zoneamento de Itabirito.....................................................................................66 Quadro 4 - Parâmetros para ZEIS.......................................................................................68 Quadro 5 - Relação das associações comunitárias de Itabirito – bairros com Zeis ou Reurb .............................................................................................................................................77 Quadro 6 - Síntese da avaliação do risco PLHIS 2024 ........................................................91 Quadro 7 – Principais diferenças entre metodologias de cálculo do déficit habitacional municipal............................................................................................................................147 Quadro 8 – Componentes do déficit habitacional e da inadequação de domicílios ............148 Quadro 9 - Relação entre componentes da inadequação domiciliar (déficit habitacional qualitativo) e variáveis do CadÚnico...................................................................................152 Quadro 10 - Variáveis do CadÚnico fornecidas para o cálculo do déficit habitacional e da inadequação habitacional municipal de Itabirito .................................................................153 Quadro 11 - Síntese do déficit habitacional quantitativo e qualitativo do município de Itabirito ...........................................................................................................................................158 Quadro 12 - Síntese da Linha Estratégica "Gestão" ..........................................................188 Quadro 13 - Síntese da Linha Estratégica "Participação" ..................................................190 Quadro 14 - Eixos de Investimento do PAC (Governo Federal).........................................194 Quadro 15 - Ações do Programa Moradas Gerais (MG)....................................................195 Quadro 16 - Síntese da Linha Estratégica "Financiamento" ..............................................196 Quadro 17 - Planos de Zeis...............................................................................................204 Quadro 18 - Síntese da Linha Estratégica "Programas" ....................................................206 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 6 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Equipamentos de educação no município de Itabirito .......................................110 Tabela 2 - Equipamentos de saúde no município de Itabirito .............................................111 Tabela 3 - População de Itabirito por cor ou raça, em números absolutos .........................113 Tabela 4 - Abastecimento de água com presença de ligação à rede geral.........................114 Tabela 5 - Existência de canalização de água e principal forma de abastecimento ...........115 Tabela 6 - Domicílios particulares permanentes ocupados por tipo de esgotamento sanitário (Censo 2022) .....................................................................................................................116 Tabela 7 - Existência de banheiro ou sanitário por tipo de esgotamento sanitário (Censo 2022) ...........................................................................................................................................117 Tabela 8 - Destino do lixo ..................................................................................................118 Tabela 9 - Domicílios permanentemente ocupados por tipo...............................................128 Tabela 10 - Domicílios particulares permanentes - Censos de 2010 e 2022......................128 Tabela 11 - População e total de domicílios por distrito .....................................................129 Tabela 12 - Síntese do déficit habitacional quantitativo relativo a situações de risco geológico e/ou hidrológico..................................................................................................................158 Tabela 13 - Famílias enquadradas no componente "Domicílio rústico", por bairro, em Itabirito ...........................................................................................................................................159 Tabela 14 - Famílias enquadradas no componente "Coabitação", por bairro, em Itabirito..159 Tabela 15 - Famílias enquadradas no componente "Ônus excessivo com aluguel", por bairro, em Itabirito .........................................................................................................................160 Tabela 16 – Quantidade de famílias enquadradas no componente "Adensamento excessivo", por bairro, em Itabirito ........................................................................................................161 Tabela 17 - Quantidade de famílias em déficit habitacional quantitativo, por bairro, em Itabirito ...........................................................................................................................................162 Tabela 18 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Forma de abastecimento de água", por bairro, em Itabirito ........................................................................................164 Tabela 19 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Água canalizada", por bairro, em Itabirito ..............................................................................................................165 Tabela 20 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Iluminação", por bairro, em Itabirito ...............................................................................................................................166 Tabela 21 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Escoamento sanitário", por bairro, em Itabirito ..............................................................................................................167 Tabela 22 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Destino do lixo", por bairro, em Itabirito .........................................................................................................................168 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 7 Tabela 23 - Quantidade de famílias com pelo menos uma inadequação domiciliar de infraestrutura urbana (déficit habitacional qualitativo), por bairro, em Itabirito ....................169 Tabela 24 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Piso predominante no domicílio", por bairro, em Itabirito .......................................................................................170 Tabela 25 - Bairros com estimativa de déficit habitacional quantitativo e/ou qualitativo .....170 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 8 SIGLAS E ABREVIATURAS E SIGLAS ADE Área de Diretrizes Especiais AIU-OUCS Área de Interesse Urbanístico OUC-Simplificada ALEMG Assembleia Legislativa de Minas Gerais ANM Agência Nacional de Mineração APA Sul RMBH Área de Proteção Ambiental da Região Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte APP Área de Preservação Permanente ARMBH Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte ATHIS Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social AUC Área Urbana em Consolidação BNH Banco Nacional de Habitação BPC Benefício de Prestação Continuada BR Rodovia federal (Brasil) CA Coeficiente de aproveitamento CadÚnico Cadastro Único para Programas Sociais CAPS Centro de Atenção Psicossocial CECAD Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico Cemig Companhia Energética de Minas Gerais CFEM Compensação Financeira por Exploração Mineral CMH Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (Itabirito/MG) CNEFE Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos COHAB-MG Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COMPDEC Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social CTM Cadastro Técnico Multifinalitário DIRCAD Diretoria de Gestão do Sistema de Cadastro Único (Itabirito/MG) DPP Domicílios particulares permanentes EC Estatuto da Cidade EIV Estudo de Impacto de Vizinhança fam. Famílias FAR Fundo de Arrendamento Residencial FDS Fundo de Desenvolvimento Social FEH Fundo Estadual de Habitação FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FIP Fundação Israel Pinheiro FJP Fundação João Pinheiro FMH Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Itabirito/MG) FNHIS Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 9 FUNDHAB Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa GERCAD Gerência de Cadastro Único para Programas Sociais (Itabirito/MG) HIS Habitação de Interesse Social IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Igam Instituto Mineiro de Gestão das Águas IJSN Instituto Jones do Santos Neves IMB Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos Ipea Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis MCid Ministério das Cidades MCMV Programa Minha Casa Minha Vida MG Minas Gerais MPMG Ministério Público de Minas Gerais NUI Núcleo urbano informal OGU Orçamento Geral da União OSC Organização da Sociedade Civil OUC Operação Urbana Consorciada PAC Programa de Aceleração do Crescimento PD Plano Diretor Participativo PEHIS Política Estadual Habitacional de Interesse Social PIB Produto Interno Bruto PlanHab Plano Nacional de Habitação (Brasil) Planmob-Ita Plano de Mobilidade Urbana de Itabirito PLANSAB Plano Nacional de Saneamento Básico PLHIS Plano Local de Habitação de Interesse Social PLHP Programa Lares Habitação Popular PMCMV Programa Minha Casa Minha Vida PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico PPAG Plano Plurianual de Ação Governamental (Minas Gerais) QUANT. Quantidade/quantitativo Regic Região de Influência das Cidades Reurb Regularização Fundiária Urbana Reurb-E Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico Reurb-S Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social RMBH Região Metropolitana de Belo Horizonte SAAE Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito Sedese Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (MG) SEMAD Secretaria Municipal de Administração (Itabirito/MG) SEMDES Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Itabirito/MG) SEMCO Secretaria Municipal de Comunicação (Itabirito/MG) PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 10 SEMED Secretaria Municipal de Educação (Itabirito/MG) SEMOS Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura (Itabirito/MG) SEMSA Secretaria Municipal de Saúde (Itabirito/MG) SEPLAN Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (Itabirito/MG) SIDRA Sistema IBGE de Recuperação Automática SUPUBH Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação (Itabirito/MG) TAC Termo de Ajustamento de Conduta TO Taxa de ocupação TP Taxa de permeabilidade UBS Unidade Básica de Saúde UPA Unidade de Pronto Atendimento URBE Áreas Urbanas Especiais WebGente UFV Sistema de mapas do Grupo de Engenharia para Gestão Territorial da Universidade Federal de Viçosa ZAE Zona de Atividade Econômica ZEIH Zona Especial de Interesse Histórico ZEIS Zona Especial de Interesse Social ZEIUA Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental ZEIUC Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural ZM Zona Minerária ZPA Zona de Proteção Ambiental ZUM-AC Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado (1 ou 2) ZUM-AD Zona de Uso Misto de Alta Densidade ZUM-AR Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito ZUM-BD Zona de Uso Misto de Baixa Densidade ZUM-Especial Zona de Uso Misto Especial ZUM-MD Zona de Uso Misto de Média Densidade PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 11 SUMÁRIO SEÇÃO I – PROPOSTA METODOLÓGICA ........................................................................15 1. APRESENTAÇÃO ...........................................................................................................16 2. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO...............................................................19 2.1. Inserção regional e características do Município..................................................19 2.2. Breve histórico de formação do município............................................................23 3. CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO DO PLHIS.........................................................25 3.1. Organização Institucional da Prefeitura Municipal de Itabirito.............................25 3.1.1. Conselho Municipal de Habitação....................................................................................... 26 3.1.2. Fundo Municipal de Habitação............................................................................................ 27 3.2. Atores Sociais Envolvidos ......................................................................................28 3.3. Legislação, a política urbana no Brasil ..................................................................28 3.3.1. As Leis Federais ................................................................................................................... 28 3.3.2. As Leis Estaduais.................................................................................................................. 30 3.3.3. As Leis Municipais................................................................................................................ 31 3.4. Programas e Ações habitacionais em Andamento................................................35 4. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DO PLHIS ............................................................37 4.1. Base de dados..........................................................................................................37 4.2. Etapas, atividades e produtos previstos................................................................38 4.2.1. ETAPA 1: Proposta Metodológica........................................................................................ 38 4.2.2. ETAPA 2: Diagnóstico do Setor Habitacional....................................................................... 39 4.2.3. ETAPA 3: Estratégias de Ação.............................................................................................. 41 5. ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO PLHIS ..................................................................................................................................44 5.1. Etapas e propostas..................................................................................................44 5.1.1. ETAPA 1: Proposta Metodológica........................................................................................ 44 5.1.2. ETAPA 2: Diagnóstico do Setor Habitacional....................................................................... 45 5.1.3. ETAPA 3: Estratégia de Ação ............................................................................................... 46 SEÇÃO II – DIAGNÓSTICO DO SETOR HABITACIONAL .................................................48 1. APRESENTAÇÃO ...........................................................................................................49 2. ANÁLISE DO PLHIS EXISTENTE ...................................................................................50 2.1. Contexto de elaboração do PLHIS Itabirito 2010 ...................................................50 2.2. Conteúdo do PLHIS 2010 ........................................................................................51 3. O DÉFICIT HABITACIONAL DE 2010 PARA O MUNICÍPIO DE ITABIRITO ..................56 4. LEVANTAMENTO DE PROGRAMAS E LEGISLAÇÕES................................................59 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 12 4.1. Legislação e programas de habitação ...................................................................59 4.1.1. Legislação Federal ............................................................................................................... 59 4.1.2. Legislação Estadual.............................................................................................................. 62 4.1.3. Legislação Municipal ........................................................................................................... 64 4.1.4. Planos setoriais.................................................................................................................... 70 4.2. Estrutura municipal de gestão habitacional ..........................................................72 4.2.1. Órgãos municipais envolvidos............................................................................................. 72 4.2.2. Capacidade técnica e operacional....................................................................................... 73 4.2.3. Mecanismos de gestão integrada e participativa ............................................................... 76 4.3. Órgãos relevantes externos ao município .............................................................76 4.4. Levantamento das lideranças comunitárias ..........................................................77 4.5. Levantamentos das instituições da sociedade civil..............................................78 5. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO..............................................................................80 5.1. Aspectos gerais .......................................................................................................80 5.2. Inserção Regional ....................................................................................................83 5.3. Aspectos geológicos-geotécnicos .........................................................................86 5.3.1. Aspectos conceituais........................................................................................................... 87 5.3.2. Etapas e atividades.............................................................................................................. 89 5.4. Economia local.......................................................................................................105 5.5. Mercado de trabalho..............................................................................................107 5.5. Equipamentos públicos.........................................................................................110 6. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO HABITACIONAL MUNICIPAL............................112 6.1. Características da população ...............................................................................112 6.2. Características urbanísticas .................................................................................113 6.2.1. Infraestrutura de saneamento .......................................................................................... 113 6.2.2. Infraestrutura viária .......................................................................................................... 118 6.2.3. Infraestrutura de energia .................................................................................................. 123 6.3. Características dos domicílios .............................................................................127 6.4. Áreas de interesse do PLHIS ................................................................................129 7. DÉFICIT HABITACIONAL E INADEQUAÇÃO DE DOMICÍLIOS EM ITABIRITO..........146 7.1. Conceitos: déficit habitacional e inadequação habitacional/domiciliar.............146 7.2. Diferenças metodológicas para o cálculo do déficit habitacional: base Censo Demográfico x base CadÚnico ....................................................................................147 7.2.1. A metodologia de cálculo com a base CadÚnico .............................................................. 148 7.3. Calculando o déficit habitacional municipal de Itabirito.....................................151 7.4. Oferta habitacional ................................................................................................174 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 13 SEÇÃO III – ESTRATÉGIAS DE AÇÃO ............................................................................178 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................179 1.1. Políticas vigentes para o Setor Habitacional de Itabirito ...............................180 2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ......................................................................................182 3. LINHAS ESTRATÉGICAS..........................................................................................186 3.1. Gestão ...............................................................................................................186 3.1.1. Elaboração de Plano Municipal de Regularização Fundiária....................................... 186 3.1.2. Articulação intersetorial do PLHIS............................................................................... 186 3.1.3. Programa de monitoramento da propriedade imobiliária pública municipal ............ 186 3.1.4. Agenda de acompanhamento dos desdobramentos das políticas federal e estadual de Política Habitacional.................................................................................................................... 187 3.1.5. Monitoramento e atualização dos programas existentes para o setor habitacional municipal187 3.1.6. Regulamentação do Cadastro Habitacional do Município.......................................... 187 3.1.7. Previsão de Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em glebas e terrenos com área parcelável e conectados ao tecido urbano consolidado............................................................. 187 3.2. Participação ......................................................................................................189 3.2.1. Espaço virtual com conteúdo da Política Habitacional Municipal no site oficial da Prefeitura Municipal.................................................................................................................... 189 3.2.2. Conferência Municipal das Cidades – setor Habitação............................................... 189 3.2.3. Oficinas comunitárias sobre alternativas de melhorias habitacionais e prevenção da exposição ao risco geológico e hidrológico................................................................................. 189 3.2.4. Divulgação do Cadastro Habitacional do Município ................................................... 190 3.3. Financiamento...................................................................................................191 3.3.1. Cota da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM) para o Fundo Municipal de Habitação (FMH).................................................................................................... 191 3.3.2. Dação em pagamento em situações de dívidas com a Fazenda Pública Municipal.... 191 3.3.3. Cota das medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes de EIV e Licenciamentos Ambientais para o FMH............................................................................................................... 191 3.3.4. Arrecadação de imóveis urbanos abandonados......................................................... 192 3.3.5. Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) ............................................................... 192 3.3.6. Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ......................................... 193 3.3.7. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ......................................................... 194 3.3.8. Programa Moradas Gerais........................................................................................... 195 3.3.9. Recursos provenientes de condenações judiciais ou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ............................................................................................................................. 195 3.4. Programas.........................................................................................................196 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 14 3.4.1. Programa de monitoramento contínuo do déficit habitacional municipal................. 197 3.4.2. Programa de verificação periódica da qualidade dos dados coletados (CadÚnico) ... 199 3.4.3. Programa de aluguel social (revisão da Lei Nº 2505, de 22 de maio de 2006)........... 199 3.4.4. Programa de auxílio-moradia...................................................................................... 201 3.4.5. Programa de melhoramento urbano do Água Limpa ................................................. 201 3.4.6. Planos de Zeis.............................................................................................................. 203 3.4.7. Programa de ATHIS...................................................................................................... 204 3.4.8. Programa de monitoramento do PLHIS ...................................................................... 205 4. REFERÊNCIAS ..........................................................................................................209 5. ANEXOS.....................................................................................................................218 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 15 SEÇÃO I – PROPOSTA METODOLÓGICA PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 16 1. APRESENTAÇÃO O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS é um instrumento de planejamento que integrando os três níveis de governo, municipal, estadual e federal, objetiva viabilizar a realização das ações de política habitacional na perspectiva da garantia do acesso à moradia digna por parte da população de baixa renda e da expressão dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social. A elaboração do PLHIS é um requisito previsto para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, segundo a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que cria o SNHIS, e a Resolução nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS, de 24 de agosto de 2006. De acordo com o Guia de Adesão ao FNHIS, o PLHIS deve ser entendido como (...) um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação de intervenção que expressem o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais e institucionais quanto à orientação do planejamento local do setor habitacional, especialmente à habitação de interesse social, (...) tendo por base o entendimento dos principais problemas habitacionais identificados na localidade”. (BRASIL, Ministério das Cidades, 2009, p. 59) O processo de elaboração do PLHIS de Itabirito contempla três etapas – Proposta Metodológica, Diagnóstico do Setor Habitacional e Estratégias de Ação. Este documento apresenta a Proposta Metodológica, produto estruturador que norteia os procedimentos a serem adotados em cada uma das duas etapas posteriores, e constitui-se do seguinte conteúdo: ● Breve introdução abordando informações sobre o Município de Itabirito e definindo os principais objetivos, conceitos e diretrizes a serem considerados no seu desenvolvimento; ● Caracterização do contexto de desenvolvimento do PLHIS, abordando a organização institucional da Prefeitura, os programas e ações relacionados à questão habitacional previstos ou em andamento, os atores sociais envolvidos, as referências conceituais e metodológicas adotadas, além da base de dados primários e secundários a serem utilizadas; ● Definição das estratégias de gestão do processo de elaboração do PLHIS, tanto no que se refere à participação da equipe da administração municipal como à participação da sociedade civil. As próximas etapas do PLHIS são o Diagnóstico do Setor Habitacional e as Estratégias de Ação. Segundo informações disponibilizadas no Guia de Adesão ao FNHIS, o diagnóstico deve levantar as informações sobre o déficit e a inadequação habitacional, identificar os assentamentos precários, apontar as características urbanísticas, ambientais, sociais e PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 17 fundiárias. Deve, também, indicar as necessidades habitacionais e estimar os recursos necessários para enfrentar o déficit habitacional acumulado e a demanda demográfica futura. As estratégias de ação, por sua vez, tratam da definição de como atuar para resolver os principais problemas habitacionais e urbanos. De acordo com o Guia de Adesão ao FNHIS, é importante que o plano de ação contemple as diretrizes e objetivos da política local de habitação, estabeleça as linhas programáticas e ações, as metas a serem alcançadas e a estimativa de recursos necessários para atingi-las, por meio de programas ou ações, além de estabelecer indicadores que permitam medir a eficácia do planejamento. A compreensão da problemática da habitação de interesse social passa pelo entendimento de alguns conceitos. Nesse sentido, é importante citar os trabalhos que vêm sendo realizado pela Fundação João Pinheiro – FJP a partir dos resultados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no qual foi desenvolvido o conceito de necessidades habitacionais, dividindo-o em duas dimensões: o Déficit Habitacional e a Inadequação dos Domicílios. O conceito de Déficit e Inadequação Habitacional, adotado pela FJP, tem dado sustentação a indicadores que buscam estimar a falta de habitações e/ou a existência de habitações em condições inadequadas. Segundo a FJP (2021, p. 2) “Déficit e Inadequação Habitacional podem ser entendidos como a falta de moradias e/ou a carência de algum tipo de item que a habitação deveria estar minimamente fornecendo e que, por algum motivo, não fornece.” Nesse sentido, ainda segundo a FJP (2021), o conceito de Déficit Habitacional tem como premissa o dimensionamento e também a quantificação das habitações que deveriam ser substituídas, além da ampliação do estoque habitacional. É um conceito que pode ser entendido como déficit quantitativo. O conceito de Inadequação Domiciliar evidencia as diversas deficiências que tornam o imóvel incapaz de ser um local que forneça boa qualidade de vida para seus moradores (FJP, 2021). Para solucionar essas carências é necessário o planejamento de diversas políticas públicas, desde a regularização de domicílios em núcleos urbanos informais, construção de unidades sanitárias para uso exclusivo de um domicílio, adequação de diversos serviços públicos como acesso a água, esgotamento sanitário, luz e coleta de lixo, entre outros (FJP, 2021). Considera-se que o Déficit Habitacional e a Inadequação de Domicílios, dimensões que serão abordadas no PLHIS, de acordo com os conceitos utilizados pela FJP, estão principalmente concentradas nas áreas de interesse social existentes no Município. O dimensionamento do Déficit e da Inadequação de Domicílios será realizado a partir da caracterização dessas áreas, o que permitirá uma análise mais precisa para a formulação de políticas públicas efetivas. O PLHIS é concebido como um guia estratégico para o planejamento urbano, oferecendo um caminho PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 18 para a promoção da moradia digna e a melhoria da qualidade de vida para a população local. Seu objetivo busca não apenas diagnosticar os déficits e inadequações habitacionais, mas também orientar soluções específicas para as áreas de interesse social. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 19 2. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO A breve introdução sobre o município de Itabirito faz parte da análise inicial para compreender sua situação geral. Esta etapa servirá como base para um estudo mais aprofundado e detalhado no âmbito do PLHIS. Na segunda etapa deste plano, será desenvolvido um diagnóstico habitacional detalhado, abordando questões específicas relacionadas à habitação, identificando desafios e explorando potenciais soluções para melhorar as condições habitacionais na região. Essa análise inicial é fundamental para orientar o desenvolvimento do PLHIS e para uma compreensão mais completa das necessidades habitacionais em Itabirito. 2.1. Inserção regional e características do Município O município de Itabirito está localizado na região central de Minas Gerais, a 58,5 km da capital Belo Horizonte, inserida no Colar Metropolitano. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 20 Figura 1 - Localização do município no colar metropolitano Fonte: FIP, 2024. Elaborado a partir de dados do PDDI RMBH. A Lei Municipal n° 3.325 de 2019 dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano em Itabirito. As diretrizes estabelecidas por essa lei se aplicam nas áreas urbanas da Sede Municipal, nos distritos e Áreas Urbanas Especiais - URBE. A legislação prevê o incentivo à participação popular na delimitação, urbanização e regularização jurídica das ZEIS e na redução no número de remoções e reassentamento de unidades habitacionais existentes. Além disso, estabelece condições de habitabilidade, salubridade e segurança, por PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 21 meio de investimentos em infraestrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários, e programas de melhoria das condições habitacionais. Figura 2 - Localização Fonte: FIP, 2024. Elaborado a partir de dados do PDDI RMBH. Segundo dados de 2022 do IBGE, Itabirito apresenta 544,027 km² de extensão territorial com uma população de 53.365 habitantes. A densidade demográfica equivale a 98,09 habitantes por quilômetro quadrado e possui como municípios limítrofes Rio Acima, Moeda, Brumadinho, Nova Lima, Ouro Preto e Santa Bárbara. Suas principais vias de acesso são a BR-386, BR-040 e a MG-030. O município de Itabirito está inserido na Bacia do Rio das Velhas e os principais cursos d’água são o Rio Itabirito, que dá nome à cidade, o Ribeirão Mata Porcos e o Ribeirão do Silva e apresenta uma quantidade significativa de córregos e afluentes menores. Inscrito no bioma de Mata Atlântica, a altitude média é de 901 metros, predominando o clima tropical de altitude, com verões temperados e úmidos e invernos secos. O local mais alto de Itabirito é encontrado no Pico do Itabirito, monólito de hematita com 1.586 metros de altitude, ponto significativo na paisagem regional. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 22 Figura 3 - Hidrográfico com os distritos Fonte: FIP, 2024. Elaborado a partir de dados do PDDI RMBH e do IDE Sisema. Composto pelos distritos de Bação, São Gonçalo do Monte, Acuruí e Sede, segundo dados geográficos disponibilizados pela Prefeitura, o município atualmente conta com 63 bairros distribuídos em sua área urbana, 29 loteamentos, 3 distritos, 10 URBEs e 04 distritos industriais. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 23 Figura 4 - Manchas urbanas. Fonte: FIP, 2024. Elaborado a partir de dados do PDDI RMBH e do IDE Sisema. 2.2. Breve histórico de formação do município A origem e a formação dos primeiros assentamentos populacionais da localidade se relacionam com o ciclo do ouro no estado de Minas Gerais. A descoberta aurífera nas imediações de Ouro Preto e Sabará, no fim do século XVII, ocasionou o deslocamento de pessoas para a região central de Minas Gerais. Assim, colonos e imigrantes oriundos de diversas localidades iniciaram o povoamento de terras que, com o passar do tempo, se transformaram em arraiais, freguesias e vilas. Os primeiros núcleos fixos de habitantes em Itabirito são datados de 1709 na região do Pico de Itaubyra, atual Pico de Itabirito. De acordo com o historiador mineiro Augusto de Lima Júnior, foi com a chegada do Capitão-mor Luiz de Figueiredo e de Francisco Homem Del Rey que houve início o povoamento e intensificação da extração de ouro na localidade. Apesar da diminuição da disponibilidade aurífera em Minas Gerais, a partir dos anos de 1760, ter provocado uma crise econômica, a economia de Itabira do Campo continuou sendo alimentada pela extração do ouro e também por atividades de agricultura e pecuária. Com a instalação dos trilhos da Estrada de Ferro Dom Pedro II e abertura de empresas nos ramos da siderurgia, tecidos e couro houve um crescimento populacional e desenvolvimento PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 24 da localidade. Em virtude disso, a paisagem colonial começou a ser substituída pela industrial. Em 7 de setembro de 1923 a localidade se emancipou de Ouro Preto e passou a ser denominada de Itabirito. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 25 3. CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO DO PLHIS O PLHIS de Itabirito será realizado em três etapas, conforme citado anteriormente. Os trabalhos de cada uma das etapas serão conduzidos pela equipe consultora da Fundação Israel Pinheiro - FIP, em conjunto com a equipe técnica de acompanhamento da Prefeitura Municipal. Durante cada fase, os produtos desenvolvidos serão avaliados pelo Conselho Municipal de Habitação, pelos órgãos competentes da administração pública, e serão discutidos em instâncias e eventos de participação popular ampla, como fóruns ou audiências, conforme as definições apresentadas no documento. Objetivando garantir o nivelamento necessário de conhecimento sobre o tema entre os atores envolvidos na elaboração do PLHIS serão realizadas também atividades de capacitação ao longo dos trabalhos. A caracterização da estrutura administrativa e da atuação da Prefeitura de Itabirito voltada para a área habitacional, bem como a identificação dos atores sociais locais envolvidos, apresentadas a seguir, são de fundamental importância para a configuração desta Proposta Metodológica, pois constituem a base para a formulação das estratégias de articulação institucional e de participação a serem adotadas ao longo da construção do PLHIS. A identificação da base de dados disponível para o desenvolvimento do trabalho, as leis vigentes, planos anteriores e referências bibliográficas da cidade constituem um pano de fundo para a elaboração do PLHIS e determinam em grande parte a metodologia adotada. Esses aspectos constituem os principais elementos, do que se pode considerar para estabelecer o contexto político-institucional do município com o objetivo de desenvolver o seu PLHIS. 3.1. Organização Institucional da Prefeitura Municipal de Itabirito Na atual configuração da estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito a coordenação da política municipal de habitação está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, através da Diretoria de Habitação e do Conselho Municipal de Habitação – CMH. O papel da equipe técnica municipal é fornecer suporte no registro, coleta e sistematização dos documentos produzidos durante as etapas e atividades do PLHIS. Além disso, é responsável por definir e programar, em conjunto com a Fundação, as estratégias de mobilização e participar das reuniões previstas na Proposta Metodológica. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 26 3.1.1. Conselho Municipal de Habitação O CMH está vinculado ao Executivo Municipal e cumpre um importante papel no processo de democratização da gestão da política habitacional. Trata-se de uma instância colegiada, que exerce funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, com representação do Poder Público – Executivo e Legislativo – e da sociedade civil, tendo como objetivo básico estabelecer, acompanhar e executar a Política Municipal de Habitação. A formação atual é regulada pela Lei Municipal nº 2988/2014, que institui o Conselho Municipal de Habitação (CMH), e pelo Decreto nº 14517/2022, que nomeia os membros do Conselho. Após a conclusão do mandato determinado no Decreto de 2022, a composição do Conselho será regida pela Lei Municipal nº 3990/2023 que regulamenta, além do CMH, o Fundo Municipal de Habitação. O CMH será a instância participativa de fundamental importância para garantir a implementação e fiscalização da Política Municipal de Habitação em Itabirito. Com a participação do Conselho, fica garantido um espaço para a participação da sociedade na discussão e implementação das diretrizes de política habitacional. O CMH é constituído por 12 membros titulares, e um número igual de suplentes, o que será alterado com a Lei Municipal 3990/2023, pela qual o Conselho contará com 22 membros titulares e um número igual de suplentes, da seguinte forma: ● Oito representantes do Poder Executivo, devendo ser indicado um representante de cada um dos seguintes setores: o Gabinete de Governo municipal o Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação o Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura o Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação o Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento o Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o Procuradoria Municipal Consultiva ● Um representante da autarquia de Saneamento Água e Esgoto do Município – SAAE ● Um representante da empresa de Concessão Pública de Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais ● Um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara de vereadores. ● Seis representantes da iniciativa privada vinculados à produção de moradia, sendo: o Dois do setor empresarial de bancos públicos PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 27 o Um do setor empresarial de bancos privados o Um da associação de correspondentes bancários o Um de entidade de ensino superior o Um de profissionais liberais ou empresas do ramo imobiliário ● Cinco representantes de entidades populares, sendo: o Dois representantes de associações de bairro o Três representantes de entidades de movimento popular por moradia. Para o biênio 2024/2026, que assumirá a partir do mês de setembro de 2024, foi publicado o decreto 15297, de 08 de janeiro de 2024, que homologa o edital de convocação da sociedade civil para cadastramento de representantes no CMH. 3.1.2. Fundo Municipal de Habitação O Fundo Municipal de Habitação (FMH), instituído pela Lei Municipal nº 2574/2007 e regulamentado pela Lei Municipal Nº 3990/2023, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Segundo a legislação que o regula, o Fundo pode ser constituído por dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMH; outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMH; outros recursos que vierem a ser destinados. A administração do Fundo é de responsabilidade do CMH, devendo observar as competências e diretrizes fixadas em lei. No que diz respeito à priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMH e atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais, deverão observar as normas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação, caso o Fundo venha a receber recursos federais. O CMH poderá promover audiências públicas e conferências para debater e avaliar os critérios de alocação de recursos do Fundo e de execução de programas habitacionais. As aplicações dos recursos do Fundo serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 28 interesse social; implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; recuperação de imóveis e, áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; outros programas e intervenções, aprovados pelo CMH. Além dessas, serão admitidas a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais. 3.2. Atores Sociais Envolvidos A partir das informações fornecidas pela Prefeitura, foram identificadas entidades da sociedade civil cuja atuação está relacionada a algum aspecto da questão habitacional. Essas entidades estarão envolvidas no processo participativo para o desenvolvimento do PLHIS. 3.3. Legislação, a política urbana no Brasil No contexto das políticas públicas de habitação, a compreensão ampla das legislações vigentes é essencial para a efetiva promoção do direito à moradia. Em uma breve análise dos antecedentes e referências presentes nas legislações federais, estaduais e municipais vamos elencar as Leis que determinam e impactam direto ou indiretamente a questão de Habitação de Interesse Social. Diante da complexidade e da urgência em abordar questões relacionadas à habitação, o Brasil tem buscado constantemente aprimorar seu panorama legislativo. Nos últimos anos, diversas mudanças foram implementadas para enfrentar os desafios específicos que permeiam esse tema crucial para o desenvolvimento social e a qualidade de vida da população. 3.3.1. As Leis Federais A Constituição de 1988 foi a primeira Lei Federal a apresentar um capítulo específico sobre política urbana e estabeleceu a função social da propriedade. Essa disposição constitucional da função social propriedade busca conciliar o direito individual de posse com a necessidade de promover a justiça social e o bem-estar coletivo, respaldando a implementação de políticas públicas destinadas a combater a concentração de terras, a promover o acesso à moradia digna a todos e a garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Sendo assim, o uso de um imóvel urbano está condicionado ao cumprimento de regras a serem melhor definidas no Plano Diretor Participativo – PD e nos demais instrumentos da legislação urbanística local, reservando assim para os municípios o papel mais importante no PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 29 processo de planejamento e regulação urbana. Além disso, a Constituição Federal consolidou a importância da participação popular nas decisões sobre as questões urbanas. Em 2001 foi aprovado o Estatuto da Cidade – EC, Lei Federal de julho de 2001 que regulamenta os capítulos 182 e 183 da Constituição Federal. O EC define as diretrizes e instrumentos a serem adotados na implementação da política urbana e habitacional dos municípios, e enfatiza a importância do cumprimento do direito à moradia e a cidade. O direito à moradia faz parte dos direitos sociais descritos na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988) Um marco na política urbana foi a criação do Ministério das Cidades em 2003, com a sua origem foi desenvolvida uma ampla campanha de elaboração e revisão de Planos Diretores Participativos municipais. Essa grande mobilização promovida pelo Ministério das Cidades vem acompanhada do investimento na formulação e aprovação, junto ao Conselho Nacional das Cidades, da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais urbanas no nível nacional, inclusive a Política Nacional de Habitação. A Política Nacional de Habitação visa: (...) promover as condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente o de baixa renda, contribuindo, assim, para a inclusão social é a democratização do acesso à terra urbanizada e ao mercado de imóveis, garantindo a moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente o de baixa renda” (BRASIL, 2004, p. 29). A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelecida pela Lei nº 13.465 de 2017 no Brasil, trata do procedimento de legalização de assentamentos informais e ocupações irregulares. Essa legislação específica simplifica o processo de regularização, tornando mais ágil a aprovação de imóveis que se encontram em situação irregular. O objetivo da Reurb é proporcionar a regularização fundiária, conferindo aos ocupantes dessas áreas o reconhecimento legal de propriedade e, por conseguinte, acesso a serviços públicos e melhores condições de vida. A Reurb possui duas modalidades: a Reurb-S, que trata da regularização de assentamentos informais em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda; e a Reurb-E, que abrange a regularização de núcleos urbanos informais em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda. A Reurb, ao reconhecer a importância da regularização fundiária, proporciona o reconhecimento legal e promove acesso a serviços públicos e melhores condições de vida para os ocupantes dessas áreas. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 30 Atualmente o principal programa habitacional do país é o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 14.620, de julho de 2023 o PMCMV tem por finalidade: (...) promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme determinam os arts. 3º e 6º da Constituição Federal. (BRASIL, 1988) Com o objetivo de ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, especialmente da população de baixa renda e nas regiões com maiores déficits habitacionais, o PMCMV passou por diversas versões ao longo do tempo. Em sua mais recente atualização, o programa busca avançar em termos de localização dos empreendimentos habitacionais, garantindo sua proximidade ao comércio, a equipamentos públicos e ao acesso ao transporte público. Essa abordagem visa não apenas fornecer moradias, mas também promover o acesso a serviços e infraestrutura essenciais para melhorar a qualidade de vida dos beneficiários. Algumas outras Leis Federais relevantes sobre habitação são: ● Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991), que regula as relações entre locadores e locatários, influenciando o mercado de aluguel residencial; ● Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) que contém disposições sobre contratos e propriedade, influenciando questões legais relacionadas à habitação; ● Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que aborda a gestão sustentável de resíduos, incluindo para o setor da construção civil. 3.3.2. As Leis Estaduais Além das normas federais, os estados e municípios podem estabelecer legislações específicas para atender a realidade local. No estado de Minas Gerais destaca-se a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB, criada pela lei nº 3.403 de 1965, o Fundo Estadual de Habitação – FEH, criado pela lei 19.091 de 2010 e a Lei 18.315 de 2009 que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social – PEHIS , como as principal referência de legislação estadual. A COHAB é uma sociedade de economia mista que desempenha um papel crucial na implementação de políticas habitacionais e desenvolvimento de ações destinadas a enfrentar o déficit habitacional e promover a urbanização de vilas e favelas no Estado. Sob sua gestão, destaca-se o Programa Lares Habitação Popular – PLHP, instituído em 2005, uma iniciativa voltada para a produção de conjuntos habitacionais e a concessão de financiamentos, especialmente voltados para atender às necessidades da população de baixa renda. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 31 Por meio do PLHP, a COHAB-MG assume um papel central no enfrentamento dos desafios habitacionais, contribuindo significativamente para a construção de moradias acessíveis e a melhoria das condições de vida para a parcela da população que mais necessita de apoio nesse cenário. Uma das suas metas fundamentais é apoiar a remoção de populações de áreas de risco, contribuindo para a segurança habitacional, e ao mesmo tempo, favorecer a recuperação ambiental dessas regiões. O PLHP concentra seus esforços prioritariamente em áreas urbanas, dando destaque para regiões e municípios com maior concentração de déficit habitacional. Além disso, o programa visa promover habitação de qualidade dentro da malha urbana, assegurando a presença de infraestrutura e serviços públicos. Desta forma o PLHP surge como uma estratégia abrangente e multifacetada, endereçando diversas dimensões do desafio habitacional e promovendo o acesso digno à moradia para parcelas significativas da população. O Fundo Estadual de Habitação – FEH é o instrumento de gestão orçamentária que dá suporte financeiro à execução de programas de habitação, especialmente ao PLHP, que possibilita o acesso de famílias de renda entre 1 e 3 salários mínimos à casa própria. A lei 18.315 de 2009 visa direcionar a abordagem pública em relação à habitação de interesse social, destacando princípios como a promoção da sustentabilidade ambiental, inclusão social, prioridade para a população de menor renda, garantia da participação popular, redução do custo de produção das moradias e utilização de áreas infraestruturadas ou terrenos públicos. A lei também define objetivos, como a universalização do acesso à moradia digna, fortalecimento do papel do Estado na gestão da política habitacional, e a promoção de urbanização e regularização de assentamentos precários. Além disso, estabelece instrumentos, como o Plano Estadual de Habitação, e diretrizes para a execução de programas habitacionais, destacando a parceria com entidades acadêmicas, a sustentabilidade econômica e o incentivo ao associativismo habitacional. A legislação também destaca a destinação de percentuais mínimos de unidades habitacionais para idosos, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família, bem como diretrizes para a construção sustentável. 3.3.3. As Leis Municipais Em Itabirito, as normas municipais que estabelecem diretrizes e medidas pertinentes ao setor habitacional são baseadas principalmente no seu Plano Diretor Participativo - PD. Consideradas a seguir dentro desse contexto, é fundamental examinar as legislações e decretos que regulamentam iniciativas habitacionais, regularização fundiária, bem como os critérios para ocupação e uso do solo. Essas normativas constituem a base legal que norteia PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 32 o planejamento urbano, buscando equilibrar o crescimento da cidade com a promoção de moradias dignas e a ordenação do espaço urbano. Ao analisar essas regulamentações, é possível compreender como o município aborda questões habitacionais, favorecendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população local. O Plano Diretor Participativo, instituído pela Lei Municipal n° 3323 de 2019, abrange tanto a área urbana quanto a rural do município e contém determinações que se relacionam diretamente com a política habitacional de interesse social, incluindo seus anexos e leis complementares: zoneamento, ocupação e uso do solo, parcelamento, código de posturas e código de obras. O PD divide o município em zonas, em que se destacam para a questão habitacional as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são categorizadas em ZEIS 1 e ZEIS 2. A ZEIS 1 engloba as áreas já ocupadas por famílias de baixa renda, nas quais a intervenção do poder público é necessária para promover a regularização fundiária e urbanística. A ZEIS 2 referese a áreas desocupadas ou subutilizadas, nas quais o poder público pode implementar ações voltadas para a produção de loteamentos e/ou construções destinadas à população de baixa renda. Figura 5 - Zoneamento do município Fonte: FIP, 2024. Elaborado a partir de dados do Plano Diretor Participativo do município. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 33 Visando integrar o PLHIS e atendendo aos critérios estabelecidos em legislação específica, o município pode delimitar como ZEIS outras áreas, além das previstas pelo zoneamento, em virtude de promover a regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por famílias de baixa renda. Na seção que aborda os parcelamentos de interesse social, fica estabelecido que estes são destinados aos residentes cuja renda familiar seja predominantemente igual ou inferior a três salários mínimos. Contudo, mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMH e do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPURB, é possível admitir uma renda familiar de até quatro salários mínimos. A Lei n° 4037, de 19 de março de 2024, estabelece diretrizes específicas para habitações de interesse social (HIS) na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do Município de Itabirito/MG. Essa legislação busca flexibilizar os parâmetros urbanísticos e arquitetônicos para promover e qualificar a produção de habitações para famílias de baixa renda, integrandose à política urbana municipal. Além disso, tem como objetivos aumentar a oferta de moradias, estimular a participação de associações e cooperativas habitacionais, e promover a inclusão de populações vulneráveis em programas habitacionais. Os principais pontos da lei incluem a definição das ZEIS, subdivididas em ZEIS 1 (áreas ocupadas por famílias de baixa renda a serem regularizadas) e ZEIS 2 (áreas vazias ou subutilizadas destinadas a novos projetos habitacionais). Ela também estabelece os parâmetros arquitetônicos e urbanísticos para empreendimentos de HIS, permitindo diferentes tipos de uso residencial unifamiliar e multifamiliar, com critérios específicos de acessibilidade e infraestrutura urbana. A lei define também normas detalhadas para os projetos habitacionais, como requisitos mínimos de área por unidade, acessibilidade para pessoas com deficiência, dimensionamento das vagas de estacionamento e especificações técnicas para construção de edificações multifamiliares. O texto aborda também aspectos relacionados à disposição das edificações, acesso às áreas comuns, dimensionamento de portas e circulações internas, buscando garantir condições mínimas de habitabilidade e conforto para os moradores. Por fim, a lei determina que os programas habitacionais financiados com recursos públicos devem seguir os parâmetros estabelecidos, e estabelece um processo de tramitação prioritária para projetos de HIS nos órgãos municipais competentes, além de prever a apreciação desses projetos por conselhos municipais específicos. A Lei nº 4040, de 19 de março de 2024, estabelece o Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social em Itabirito. Essa iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação e se baseia nas diretrizes do Plano Diretor Municipal em vigor. O programa visa atender famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 34 risco social, priorizando aquelas com renda familiar de até três salários mínimos. O Programa também inclui as famílias beneficiárias do aluguel social, desde que não possuam outro imóvel, ou que possuam imóvel considerado inviável para moradia. Entre os objetivos do programa estão o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, a redução do déficit habitacional, o estímulo ao desenvolvimento econômico e social, a melhoria das condições de habitabilidade e a regularização fundiária. Os beneficiários incluem famílias cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, prioritariamente aquelas com mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos, crianças em idade escolar e moradores em áreas de risco geológico ou de inundação e que estejam domiciliadas no Município há, no mínimo, 5 anos e não possuam outro imóvel. No caso famílias desabrigadas em virtude de enchentes e inundações ou removidas por problemas decorrentes de áreas de risco, ao serem beneficiados pelo Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, deverão repassar ao município seu imóvel de origem, caso possuam propriedade do mesmo, sendo as custas da transferência, responsabilidade do município. A lei prevê isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para transmissões vinculadas ao programa, autoriza o recebimento de imóveis pelo poder público através de consórcio imobiliário e, caso os programas sejam executados com recursos federais ou estaduais, a participação financeira das famílias deverá seguir o disposto nos respectivos programas. O Programa Municipal de Produção Habitacional poderá ser desenvolvido em áreas que haja correspondência entre o uso pretendido e o uso permitido no zoneamento, conforme Plano diretor vigente e o PLHIS. Os locais são as áreas inseridas nos zoneamentos ZEIS e ZUM Especial; áreas públicas municipais; áreas transferidas ao Poder Público através do Consórcio Imobiliário; áreas definidas pelo PLHIS com Potencial para habitação de interesse social; áreas provenientes de convênios e termos de parcerias entre o Município e entidades públicas ou privadas. Além disso, a lei determina diretrizes urbanísticas especiais, prioridade na tramitação de projetos do programa nos órgãos municipais e a apreciação pelo Conselho Municipal de Habitação Destacando ainda mais a seção da legislação que aborda os instrumentos de política urbana aplicados pelo município, como a Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia e a Regularização Urbanística e Fundiária, que no município se destina aos núcleos urbanos informais que comprovem sua existência anterior a 22 de dezembro de 2016. Itabirito definiu por meio de decretos quais os núcleos urbanos devem ser regularizados. Atualmente, encontram-se instaurados 6 (seis) processos de Reurb no município, divididos em PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 35 Regularizações de Interesse Social (Reurb-S), e em Regularizações de Interesse Específico (Reurb-E): ● Reurb-S estão os núcleos informais COHAB, bairro Nossa Senhora de Fátima e o núcleo localizado na rua Virgílio Gonçalves dos Reis, no bairro São José. ● Reurb-E estão no núcleo urbano informal no Condomínio Recanto da Siriema, no bairro Portões; Balneário Água Limpa e Retiro Acqua Ville no bairro Balneário Água Limpa. Algumas outras Leis Municipais relevantes sobre habitação são: ● Leis Municipais 2378/2005, que autoriza a doação, pelo Executivo Municipal, de materiais de construção e acabamento a pessoas carentes; e 2505/2006, que autoriza a concessão de benefícios eventuais a população de baixa renda do município, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Essas duas Leis regulamentam a concessão de benefícios eventuais, entre eles, a doação de materiais de construção para famílias de baixa renda. ● Lei n° 2599/2007 que regulamenta a doação, pela Prefeitura Municipal de Itabirito, de plantas para a construção de edificações em lotes situados no perímetro urbano do município. A construção, cuja planta tenha sido doada pela Prefeitura, não pode ter área construída superior a 150m². ● Lei n° 3883/2023, que dispõe sobre os indivíduos que possuem prioridade nos programas habitacionais de interesse social promovidos pelo município de Itabirito. O acesso prioritário às políticas públicas de habitação é para as famílias onde mulheres são as responsáveis pela unidade familiar, mulheres vítimas de violência doméstica e as que apresentam baixa renda. Estas têm o direito a no mínimo 10% das unidades habitacionais. Para o acesso ao benefício devem cumprir os critérios estabelecidos e apresentar as documentações necessárias. O benefício poderá ser acessado apenas uma única vez e o beneficiário não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ● Lei n° 3988/2023, que concede isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias decorrentes de aquisições que tenham sido realizadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV fase I. 3.4. Programas e Ações habitacionais em Andamento Estão apresentados a seguir programa e ações habitacionais em execução no Município: PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 36 ● Decreto nº13.369/2020, que instaura o procedimento de REURB-S no núcleo urbano informal Country. ● Decreto nº13.785/2021, que instaura o procedimento de REURB-S no núcleo urbano informal localizado da COHAB e Bairro Nossa Senhora De Fátima. ● Decreto nº14.258/2022, que instaura o procedimento de REURB-S no núcleo urbano informal localizado na Rua Virgílio Gonçalves dos Reis, no Bairro São José. ● Decreto nº14.259/2022, que instaura o procedimento de REURB-E no núcleo urbano informal localizado no Condomínio Recanto da Siriema. ● Decreto nº14.260/2022, que instaura o procedimento de REURB-E no núcleo urbano informal localizado no Retiro Acqua Ville, no bairro Balneário Água Limpa. ● Decreto nº14.271/2022, que instaura o procedimento de REURB-E no núcleo urbano informal denominado Balneário Água Limpa. ● As Resoluções 174 e 175 de 2023, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), apresentam diretrizes e critérios para concessão de benefícios eventuais, especialmente o aluguel social, em situações de vulnerabilidade temporária. ● Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. O município foi contemplado através da Portaria MCID Nº 1.482 de 21 de novembro de 2023. Serão 144 unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do PMCMV, faixa I. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 37 4. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DO PLHIS 4.1. Base de dados Para a elaboração do PLHIS de Itabirito, serão utilizados dados primários e secundários disponíveis sobre os aspectos abordados neste trabalho. Os dados primários serão coletados a partir de entrevistas semi estruturadas, que serão realizadas com lideranças de associações identificadas pela Prefeitura. Para a caracterização do Déficit Habitacional e Inadequação de Domicílios será realizada uma pesquisa no âmbito do PLHIS, envolvendo análise, sistematização e complementação, quando necessária. Isso será feito por meio de vistorias de campo, entrevistas a lideranças comunitárias e com a utilização de dados secundários existentes, especialmente os disponíveis no estudo realizado para elaboração das ações de regularização fundiária e do Plano Diretor, de Saneamento e de Mobilidade. Como fontes de dados secundários serão utilizadas, entre outros: ● Prefeitura Municipal: documentos técnicos e gerenciais, entre outros os estudos realizados para subsidiar a elaboração do Plano Diretor, as ações de regularização fundiária, Plano de Saneamento, o Plano de Mobilidade e os dados do CADÚnico1 ; ● Fundação João Pinheiro – FJP: dados sobre as necessidades habitacionais do Município, ou seja, o Déficit Habitacional e a Inadequação de Domicílios, além dos dados sobre a projeção da Demanda Demográfica; ● Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE: dados do Censo 2022, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD e da contagem de domicílios; ● Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IDE Sisema : uso dos dados geoespaciais oriundos das atividades, programas e projetos ambientais e de recursos hídricos desenvolvidos pelo Sisema e/ou órgãos, entidades e instituições externas; ● outras fontes poderão surgir durante a elaboração do trabalho. Serão pesquisados aspectos físicos, jurídicos e sociais tais como: delimitação; tipologia; número estimado de domicílios; zoneamento; infraestrutura viária e de saneamento; padrão construtivo e altimetria predominante das edificações; presença de risco de inundação ou escorregamento; propriedade do terreno; situação de regularidade urbanística do 1 O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico, é um instrumento utilizado pelo governo brasileiro para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no país. Gerenciado pelo Ministério da Cidadania, o CadÚnico é uma base de dados que reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras, sendo utilizado como critério para a seleção de beneficiários de diversos programas sociais. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 38 parcelamento; presença de elementos geradores de restrições legais para a regularização; tempo de formação dos assentamentos; faixa de renda predominante dos moradores; associação comunitária; e carência de equipamentos. O potencial da oferta habitacional de interesse social, ou seja, o potencial de ampliação do estoque atual de unidades habitacionais para a população de baixa renda, será dimensionado por meio dessas pesquisas e de: ● Levantamento e análise de dados demográficos e socioeconômicos da população de baixa renda. ● Informações sobre lotes vagos levantadas junto ao banco de dados do cadastro ● técnico imobiliário da Prefeitura; ● Estudo de áreas disponíveis para novos empreendimentos habitacionais, levando em consideração a infraestrutura urbana e a legislação vigente. ● Informações sobre domicílios vagos levantadas junto ao banco de dados do Censo do IBGE; ● Entrevistas realizadas com representantes da Prefeitura e com os atores sociais envolvidos com a questão habitacional para o estudo das perspectivas da produção habitacional pública e privada voltada para a população de baixa renda. No que diz respeito à análise do contexto institucional, serão pesquisadas a estrutura administrativa, os investimentos, o funcionamento e as ações do setor urbano habitacional da Prefeitura. 4.2. Etapas, atividades e produtos previstos O processo de elaboração do PLHIS está estruturado em três etapas de trabalho - Proposta Metodológica, Diagnóstico do Setor Habitacional e Estratégias de Ação. O escopo, as atividades e os produtos de cada etapa serão descritos a seguir. 4.2.1. ETAPA 1: Proposta Metodológica A Proposta Metodológica constitui-se da etapa atual, cujo produto é o presente documento. Produtos: ● Relatório contendo a Proposta Metodológica aprovada. ● Relatório de atividades de participação social na etapa. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 39 4.2.2. ETAPA 2: Diagnóstico do Setor Habitacional Estudo do município/levantamento e análise de programas e legislações ● Análise das legislações e Programas de Habitação Municipal, Estadual e Federal; ● Análise da estrutura municipal de gestão: órgãos envolvidos, capacidade técnica e operacional, mecanismos de gestão integrada e participativa, interações e responsabilidades de outros órgãos nas ações de Habitação de Interesse Social; ● Análise da proposição do zoneamento urbano definido no Plano Diretor; ● Análise do plano de saneamento municipal; ● Apresentação de informações tais como: distribuição da renda no Município, distribuição da população, mapa de densidade habitacional e populacional nas áreas ocupadas, mapas dos vazios urbanos, mapeamento das ZEIS, unidades de planejamento e equipamentos urbanos, infraestrutura municipal e mobilidade, aspectos socioespaciais (identificação das ocupações irregulares ou em processo de regularização, saneamento, etc.), assentamentos precários, localização do banco de terras, localização dos conjuntos habitacionais e outros. Levantamento da demanda habitacional ● Necessidades habitacionais: caracterizar os contingentes populacionais que demandam investimentos habitacionais, déficit habitacional quantitativo e qualitativo, caracterização de assentamentos precários (vilas, favelas e ocupações), renda familiar e renda domiciliar, ocupação principal e secundária dos membros maiores de idade, grau de segurança das relações de trabalho e outras; ● Identificação das principais questões a serem enfrentadas pelo Município no que diz respeito ao setor habitacional. Levantamento da oferta habitacional ● Identificação de localidades não ocupadas para indicação de possíveis áreas para reassentamento e programas habitacionais; ● Oferta habitacional: Caracterizar a oferta de moradias e solo urbanizado, as condições de acesso às modalidades de intervenção e financiamento habitacional; identificar a oferta e disponibilidade do solo urbanizado para a população de baixa renda; as diferentes modalidades de construção ou reforma que contribuem para aumentar a oferta de habitação de interesse social. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 40 Análise prévia das complexidades que condicionam a situação habitacional ● Análise das condições de risco geológico-geotécnico: presença de elementos que caracterizam áreas de preservação ou impedimentos à ocupação; ● Buscas por exemplos de programas, instituições, ONGs e ações diversas para melhoria das condições domiciliares locais (ex.: Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS); ● Recursos para financiamento: Identificar as fontes de recursos existentes e potenciais para financiamento do setor habitacional, os agentes envolvidos e as responsabilidades de cada um. Realização de entrevistas orientadas com os grupos sociais e instituições identificados na etapa anterior. ● Realização de pesquisa sobre assentamentos precários de interesse social, incluindo: o identificação e mapeamento dos assentamentos o realização de visitas técnicas aos assentamentos identificados, com registro fotográfico e preenchimento de ficha por assentamento; o realização de entrevistas com lideranças identificadas na etapa anterior; o elaboração de ficha por assentamento contendo a síntese dos resultados das vistorias, das entrevistas e da pesquisa de dados secundários; o consolidação da ficha síntese, mapa e registro fotográfico por assentamento; o tabulação e análise dos dados apresentados no material produzido. ● Realização de reunião com os segmentos sociais, gestores públicos e o Conselho Municipal de Habitação para capacitação e apresentação do Diagnóstico do Setor Habitacional preliminar para discussão e aprovação de sua versão final. ● Elaboração do Relatório de Participação Social na elaboração do Diagnóstico do Setor Habitacional. ● Revisão, se for o caso, e consolidação do Diagnóstico do Setor Habitacional em sua versão final, a partir dos resultados das reuniões com os segmentos sociais, gestores públicos e Conselho Municipal de Habitação. Produtos: ● Relatório contendo o Diagnóstico do Setor Habitacional. ● Relatório de Participação Social na elaboração do Diagnóstico do Setor Habitacional, contendo lista de presença e fotografias das atividades com material comprobatório. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 41 4.2.3. ETAPA 3: Estratégias de Ação Esta etapa é constituída da elaboração do plano de ação a partir do diagnóstico consolidado na etapa anterior. Contempla a indicação de diretrizes gerais para o PLHIS a partir de critérios estabelecidos pelo Município e na definição de como atuar para resolver os principais problemas habitacionais e urbanos. Nesse plano de ação, devem constar: (1) diretrizes e objetivos da política local de habitação; (2) linhas programáticas e ações; (3) metas a serem alcançadas e estimativa dos recursos necessários para atingi-las, por meio de programas ou ações, identificando-se as fontes existentes; e (4) indicadores que permitam medir a eficácia do planejamento. O processo de participação da sociedade civil será desenvolvido em dois momentos distintos. Em uma primeira reunião, os membros do CMH e os gestores públicos serão convidados a debater e aprovar as diretrizes, objetivos, programas e ações, elaborados pela equipe consultora. E em um segundo encontro será apresentado as prioridades, instrumentos normativos, metas, recursos necessários, fontes de financiamento e sistema de monitoramento e avaliação, elaborados a partir das definições pactuadas na primeira reunião, que será submetida à apreciação e debate dos participantes, para a aprovação de sua versão final. O escopo das Estratégias de Ação constitui-se dos seguintes elementos: ● Definição das diretrizes, objetivos e elaboração de programas e ações ● Minuta de lei ● Oficina de capacitação ● Montagem e entrega do relatório da Etapa 3 Definição das diretrizes, objetivos e elaboração de programas e ações ● Para definição de diretrizes, objetivos, programas e ações do PLHIS é necessário, em primeiro lugar, apontar quais são os princípios e conceitos que estão na base dessa formulação. ● As diretrizes são entendidas como as orientações gerais e específicas que norteiam a elaboração do PLHIS e devem estar de acordo com a Política Nacional de Habitação, o Plano Diretor do Município e políticas setoriais urbanas como, as de saneamento e mobilidade. ● A partir dos objetivos estabelecidos são definidos os programas e as ações necessários ao seu cumprimento, organizados em linhas programáticas e em consonância com o planejamento orçamentário e financeiro do Município. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 42 ● Especificar os programas resultantes da identificação das necessidades mapeadas no diagnóstico; ● Os programas devem articular um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, integradas, necessárias e suficientes para combater o problema habitacional local, como solucioná-lo ou enfrentar suas causas; ● Elaboração de Programas, que podem ser de ordem: o Normativa: elaboração/reformulação de leis municipais; o Institucional: fornecimento e modernização da administração pública; o Provisão de habitações de interesse social; o Adequação de moradias de população de baixa renda. ● Os programas deverão trazer informações sobre metas, recursos e fontes de financiamento; ● Deverão ser classificados, em ordem de importância, os programas e ações a serem abordados no PLHIS. Minuta de lei Esta etapa compreende a revisão dos instrumentos normativos de regulamentação indispensáveis à aplicação dos instrumentos do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito, incluindo: ● Elaboração de propostas preliminares dos instrumentos normativos necessários; ● Apresentação e discussão das propostas; ● Elaboração das minutas de Decretos ou Projetos de Lei. Oficina de capacitação Serão realizadas oficinas com gestores públicos municipais, com o CMH e com segmentos sociais com o objetivo de discutir a problemática habitacional e as estratégias para seu enfrentamento. Serão realizadas duas oficinas de capacitação. O 1º Encontro das Estratégias de Ação tem o objetivo de capacitar os participantes para discussão e proposição sobre as definições de diretrizes, objetivos, programas e ações do PLHIS. Outra capacitação será realizada no 2º Encontro das Estratégias de Ação. O objetivo da reunião será a capacitação e apresentação para definição dos instrumentos normativos necessários, prioridades, metas, recursos, fontes de financiamento e sistema de monitoramento e avaliação. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 43 As oficinas serão ministradas pela equipe multidisciplinar da FIP, sendo que a Prefeitura irá disponibilizar o local de realização dos eventos e repassar o contato dos participantes. Serão elaboradas cartilhas didáticas sobre habitação de interesse social para subsidiar a discussão. Cada oficina envolverá atividades preliminares de planejamento de datas, locais e participantes, de divulgação do evento e de preparação de material de apoio. Serão utilizados como instrumentos de divulgação das oficinas: redes sociais da Prefeitura Municipal e/ou Secretaria de Habitação, divulgação por meio de aplicativos de mensagens. Além das oficinas de capacitação direcionadas aos gestores públicos e CMH, propõese um fórum voltado para grupos sociais, instituições e representantes da sociedade civil, ao final do Plano. Produtos: ● O produto final da terceira etapa será o próprio Plano Local de Habitação de Interesse Social, previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 44 5. ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO PLHIS A participação da sociedade civil no processo de elaboração do PLHIS constitui uma diretriz fundamental para sua validação. Para a elaboração do Plano, a principal instância participativa será o CMH. Os produtos referentes a cada etapa do PLHIS serão apreciados e aprovados pelo Conselho e gestores públicos. No âmbito do processo participativo a ser implementado serão realizadas atividades de capacitação e mobilização social com a finalidade de sensibilizar, envolver e preparar os gestores públicos, os membros dos CMH e as lideranças comunitárias para as discussões em torno das propostas do PLHIS. Serão realizadas reuniões e capacitações em cada uma das etapas, além do Fórum Municipal de Habitação. 5.1. Etapas e propostas O método utilizado para a condução das reuniões será a exposição dialogada com apoio de recursos visuais. A mobilização será desenvolvida com o apoio da prefeitura e será realizada preferencialmente por meios digitais, como divulgação em redes sociais e comunicações por aplicativos de mensagens. Abaixo, a descrição da metodologia prevista para a participação popular em cada etapa do PLHIS. 5.1.1. ETAPA 1: Proposta Metodológica Realização de reunião com a equipe técnica de acompanhamento da prefeitura e com o CMH para capacitação e apresentação da Proposta Metodológica para discussão e aprovação. Após o momento de nivelamento de informações, será realizada a apreciação do conteúdo da proposta metodológica do PLHIS, que inclui as estratégias de gestão institucional e de participação social, as fontes e referências, as atividades que serão realizadas, os produtos e o cronograma. A reunião será dividida nos seguintes momentos: ● Abertura: Representante da Prefeitura Municipal e Representante da Equipe Técnica Consultora. ● Capacitação/introdução sobre a questão habitacional e PLHIS: Equipe Consultora ● Apresentação da Proposta Metodológica: Equipe Consultora ● Debates PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 45 5.1.2. ETAPA 2: Diagnóstico do Setor Habitacional 1) Realização de reunião com segmentos sociais para capacitação e apresentação do Diagnóstico do Setor Habitacional preliminar para discussão de seu conteúdo. Espera-se que os participantes sejam as lideranças comunitárias e representantes dos demais segmentos sociais que participaram do processo de elaboração do Diagnóstico do Setor Habitacional. A mobilização para essa reunião será realizada por meio de convites disponibilizados por meios digitais, aplicativos de mensagens e por contato telefônico. O primeiro momento da reunião será para capacitar os participantes sobre as questões habitacionais e apresentar os resultados dos levantamentos realizados para a elaboração do Diagnóstico do Setor Habitacional do município de Itabirito. A reunião contará com os seguintes momentos: ● Abertura e explanação geral sobre o tema; ● Discussões e Debates; ● Pactuação do tema debatido. 2) Realização de reunião para capacitação e apresentação do Diagnóstico do Setor Habitacional, com os gestores públicos e CMH, para proposição e discussão de seu conteúdo e aprovação de sua versão final. A mobilização para essa reunião será realizada através de convites, enviados aos membros do CMH e aos gestores públicos. Em um primeiro momento, será realizada a capacitação sobre o tema. Em seguida, ocorrerá a exposição sobre o Diagnóstico do Setor Habitacional. Está previsto um momento para discussão, solicitações de esclarecimentos e possíveis contribuições que possam surgir. Após a capacitação e as pactuações surgidas no debate, será realizado o momento de apreciação, discussão das proposições para a aprovação do produto final. A reunião terá os seguintes momentos: ● Abertura: Representante da Prefeitura Municipal e Representante da Equipe Técnica Consultora. ● Capacitação e apresentação do Diagnóstico do Setor Habitacional ● Discussões e Debates; ● Pactuação do tema debatido. ● Debates e aprovação do produto final. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 46 5.1.3. ETAPA 3: Estratégia de Ação 1) Realização de reunião com os gestores públicos e com os membros do Conselho Municipal de Habitação para capacitação e apresentação da 1ª parte das Estratégias de Ação preliminar para discussão e aprovação de sua versão final. A capacitação e a apresentação da versão preliminar das Estratégias de Ação serão realizadas em uma mesma reunião. Em um primeiro momento será realizada a capacitação para garantir que os participantes estejam preparados e informados para colaborar no processo de elaboração do plano de ação do PLHIS. Em seguida, será realizada a apresentação, que consiste na definição de diretrizes, objetivos, programas e ações do PLHIS, elaborado a partir do Diagnóstico do Setor Habitacional. O CMH deverá discutir, revisar e aprovar as proposições da 1ª parte das Estratégias de Ação. A reunião será dividida nos seguintes momentos: ● Abertura: Representante da Prefeitura Municipal e Representante da Equipe Técnica Consultora. ● Capacitação e apresentação da 1ª parte das Estratégias de Ação: Equipe Consultora ● Debates e aprovação das proposições. 2) Realização de reunião com os gestores públicos e com os membros do Conselho Municipal de Habitação para capacitação e apresentação da 2ª parte das Estratégias de Ação para discussão e aprovação de sua versão final. Após a revisão e consolidação de diretrizes, objetivos, programas e ações do PLHIS, aprovados na 1ª Parte das Estratégias de Ação, será realizada a reunião com o CMH, para capacitação e apresentação da 2ª Parte das Estratégias de Ação. Neste encontro ocorrerá a capacitação dos participantes para nivelamento, apresentação e definição dos instrumentos normativos necessários, prioridades, metas, recursos, fontes de financiamento e sistema de monitoramento e avaliação, conteúdo da 2ª parte das estratégias de ação. Haverá um momento para apreciação da proposta, discussão, esclarecimento de dúvidas, revisão, consolidação e aprovação das Estratégias de Ação. Para a reunião, está prevista a mesma dinâmica da apresentação da 1ª parte das Estratégias de Ação, com os seguintes momentos. ● Abertura: Representante da Prefeitura Municipal e Representante da Equipe Técnica Consultora. ● Capacitação e apresentação da 2ª parte das Estratégias de Ação: Equipe Consultora ● Debates e aprovação das proposições. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 47 3) Realização do Fórum Municipal de Habitação com intuito de capacitação dos participantes e apresentação do Diagnóstico do Setor Habitacional e das Estratégias de Ação para discussão do seu conteúdo. A mobilização a ser realizada para o Fórum de Habitação envolverá divulgação por meio de convites às entidades e divulgação em meios digitais. A mobilização do Fórum de Habitação será voltada para as entidades representativas dos segmentos da sociedade civil, entre outras as identificadas pela Equipe Consultora em conjunto com a Prefeitura tal como apresentado no item 3.2 – Atores Sociais deste documento. A realização do Fórum Municipal de Habitação abarcará a apresentação e discussão do: ● Diagnóstico do Setor Habitacional; ● Estratégias de Ação. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 48 SEÇÃO II – DIAGNÓSTICO DO SETOR HABITACIONAL PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 49 1. APRESENTAÇÃO O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS é um instrumento de planejamento que busca a construção de uma política habitacional na perspectiva da garantia do acesso à moradia digna por parte da população de baixa renda. A elaboração do PLHIS é requisito previsto para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, segundo a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que cria o SNHIS, e a Resolução nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS, de 24 de agosto de 2006. De acordo com o Guia de Adesão ao FNHIS, o PLHIS deve ser entendido como: (...) um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação de intervenção que expressem o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais e institucionais quanto à orientação do planejamento local do setor habitacional, especialmente à habitação de interesse social, (...) tendo por base o entendimento dos principais problemas habitacionais identificados na localidade” (BRASIL, Ministério das Cidades, 2009, p. 59) O processo de elaboração do PLHIS de Itabirito contempla três etapas – Proposta Metodológica, Diagnóstico do Setor Habitacional e Estratégias de Ação. Este documento apresenta o Diagnóstico do Setor Habitacional, e servirá de base para elaboração do produto da terceira etapa, as Estratégias de Ação. O Diagnóstico do Setor Habitacional reúne o levantamento das informações sobre o déficit e a inadequação habitacional, identifica os assentamentos precários, aponta as características urbanísticas, ambientais, sociais e fundiárias necessárias, além de indicar as necessidades habitacionais. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 50 2. ANÁLISE DO PLHIS EXISTENTE 2.1. Contexto de elaboração do PLHIS Itabirito 2010 O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Itabirito foi elaborado entre os anos de 2009 e 2010. A política habitacional do País à época se desenvolvia ancorada na consolidação do Ministério das Cidades, pasta implementada em 2003 e em plena atuação no final da primeira década do século XXI. No Ministério das Cidades era articulada a Secretaria Nacional de Habitação, que estruturava a Política Nacional de Habitação (PNH) e que criou o Conselho Nacional das Cidades em 2004. Tais desdobramentos se deram no sentido de instrumentalizar a questão habitacional e o direito à moradia, previsto na Constituição Federal do Brasil. Em 2009 foi lançado o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), construído por processo participativo ao longo de três anos. O PlanHab situou a questão habitacional e suas condicionantes no País, definindo as competências das três esferas de governo (União, Estados e Municípios) para o enfrentamento dos diversos problemas que configuram o déficit e a demanda habitacionais. O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi criado em 2005, sob o princípio da compatibilização e integração das políticas habitacionais da federação, dos estados e dos municípios. Sua instituição se deu pela Lei Nº 11.124 de 2005, que também criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Conselho Gestor do FNHIS. O Fundo foi implementado com o “objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda” (Brasil, 2005, Art. 7º). A gestão do FNHIS foi atribuída ao seu Conselho Gestor, que possui caráter deliberativo e presidência exercida pelo Ministério das Cidades. Os critérios para o acesso aos recursos do FNHIS pelos municípios foram estipulados pela própria Lei Federal Nº 11.124 de 2005. Tanto Estados quanto Municípios deveriam comprometer-se a criar um fundo de habitação com dotação orçamentária própria “destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS”; a constituir conselho com entidades públicas e privadas, representantes de movimentos populares e demais “segmentos da sociedade ligados à área de habitação”; e a apresentar um Plano Local de Habitação de Interesse Social. O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional. Expressa o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social e sobre as formas de PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 51 solucionar o acesso ao direito à habitação digna (Brasil - Ministério das Cidades, 2023). O PLHIS deve considerar o setor habitacional local como um todo, mas seu principal foco é a habitação de interesse social (HIS). Enquanto instrumento de planejamento local, o Plano norteia a implementação de programas e políticas habitacionais, com o objetivo de garantir moradia digna para a população local de baixa renda. A construção do PLHIS visa retratar a questão habitacional municipal, e a partir da sua análise, prospectar a demanda habitacional dos próximos anos e apontar prioridades e diretrizes para o enfrentamento do problema. Como as cidades são dinâmicas, sua situação habitacional tende a variar com o passar do tempo. Por isso, os PLHIS necessitam de revisão e atualização periódicas. O suporte do Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Habitação, baseou a elaboração do PLHIS Itabirito em 2010, uma vez que forneceu a possibilidade de acesso a recursos para a viabilização da política amparada pelo SNHIS. 2.2. Conteúdo do PLHIS 2010 O PLHIS Itabirito de 2010 foi elaborado por consultoria especializada contratada pela Prefeitura Municipal, e é composto por três partes: a Proposta Metodológica, o Diagnóstico da Situação Habitacional do Município, e o Plano de Ação. Apresenta-se, a seguir, a análise dos documentos. A Proposta Metodológica (Produto 01) introduz a elaboração do Plano, apresentando a estrutura da sua construção, atribuições das equipes da prefeitura e da consultoria contratada, a metodologia de cada etapa, as estratégias de comunicação, mobilização e participação da população, cronograma, prazos e custos estimados, além da articulação do PLHIS com outros programas e ações. Destaca-se a previsão das seguintes ações: a) a criação e regularização fundiária do loteamento Padre Adelmo; b) o projeto de regularização fundiária e urbanística do assentamento Marzagão; c) a construção do conjunto habitacional Morada Viva; d) o Programa de Melhoria Habitacional; e) o Programa de doação de Projetos de Habitações; f) o Programa do bairro Padre Eustáquio. (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2009, p. 20). O Diagnóstico do Setor Habitacional (Produto 02) expõe “os dados e a análise da situação habitacional do Município”, além de apresentar as formulações construídas na Oficina de Planejamento Participativo referente a esta etapa do PLHIS (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2009, p. 3). Destaca-se que o déficit habitacional identificado para o município se PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 52 baseou nos dados do Censo 2000, uma vez que sua elaboração ocorreu antes da realização do Censo 2010. O déficit foi contabilizado da seguinte maneira: ● Déficit por coabitação familiar: 645 unidades domiciliares (em área urbana ou rural) ● Déficit por domicílios improvisados: 35 unidades domiciliares (todas em área urbana, 2 unidades para área rural) ● Déficit por inadequação habitacional: 93 unidades domiciliares (todas em área rural, valor nulo para área urbana). ● Déficit por ônus do aluguel: 503 unidades domiciliares. ● Déficit habitacional total do município: 1.079 unidades domiciliares. O primeiro capítulo relata de forma breve a formação histórica do município, sua evolução urbana e a dinâmica recente do uso e ocupação do solo em seu território. O segundo capítulo apresenta a caracterização geral do município, iniciando por sua inserção regional. Em seguida, suas características sociodemográficas e características econômicas e ocupacionais. O capítulo 3 aborda a demanda habitacional de Itabirito, apresentando a caracterização de seus assentamentos de baixa renda e o seu déficit habitacional. Para calcular este déficit, o estudo apresenta o levantamento de unidades domiciliares, características do déficit habitacional, dados de inadequação habitacional, a questão dos domicílios alugados, e a demanda futura por novas moradias. O quarto capítulo apresenta a oferta habitacional do município, identificando e caracterizando a oferta e a disponibilidade de solo urbanizado para população de baixa renda. São levantados, também, os programas habitacionais em desenvolvimento em Itabirito: regularização fundiária do loteamento Padre Adelmo, do assentamento Marzagão, o Conjunto Habitacional de Interesse Social Morada Viva, o Programa de Melhoria Habitacional, programa de doação de projetos de habitação, e o Programa Qualidade Urbana – COHAB. O capítulo 5 dá o panorama de políticas habitacionais das três instâncias pertinentes a Itabirito: federal, estadual e municipal. O capítulo 6 analisa as condições institucionais e administrativas do município, abordando o planejamento e a gestão habitacional da Prefeitura Municipal de Itabirito através de algumas de suas Secretarias. Também são abordados os atores sociais e do setor habitacional, com a listagem de associações de comunidades, associações setoriais (de desenvolvimento econômico, de turismo rural, ação social, religiosas etc) e de conselhos municipais. O capítulo se encerra com considerações acerca do financiamento da política habitacional no município, tratando da capacidade de aplicação PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 53 de recursos próprios para melhorias habitacionais e identificando fontes para o financiamento do setor. O sétimo capítulo apresenta a matriz da oficina de planejamento participativo que foi realizada para construção do diagnóstico situacional. A metodologia da atividade, realizada em um evento de duração aproximada de três horas, é descrita e seus resultados apresentados, demonstrando a participação popular na construção da Leitura Comunitária. Tal Leitura culminou numa lista, transcrita no documento, de “Problemas” e “Possibilidades” do Município em relação à habitação, da qual foram destacados problemas como infraestrutura deficiente, necessidade de ampliação da abrangência dos serviços, coabitação, baixo padrão construtivo das moradias e alto custo imobiliário. Foram destacados como pontos positivos (ou possibilidades) o esforço do poder público para melhorar as falhas de infraestrutura e ampliar a abrangência dos serviços, os conselhos, os programas já existentes e especificamente o Programa de Melhorias Habitacionais. É assinalado que a população assimilou o conceito de “moradia digna”, que extrapola o acesso à edificação, significando “o acesso integral à infraestrutura urbana e aos serviços públicos” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2010, p. 122). O oitavo capítulo apresenta as conclusões do Diagnóstico, destacando que, à época do levantamento, a maioria da população residia na sede municipal, que o aquecimento do mercado imobiliário “não corresponde à realidade da maioria da população do Município, que tem o perfil de baixa renda”, e que “trabalha predominantemente no setor terciário e primário”, mencionando a onerosidade dos aluguéis (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2010, p. 123). Se conclui que a coabitação e o ônus do aluguel são os principais componentes do déficit habitacional no município, mas não os únicos, porque também estavam presentes no município os domicílios improvisados e a inadequação domiciliar (p. 123). São destacadas a experiência e capacidade institucional do município, assim como a disposição da população em participar e se associar visando o bem comum. O Plano de Ação é o documento final do PLHIS Itabirito de 2010, e elenca “programas e ações a serem desenvolvidos no município para a equalização do déficit habitacional estimado, dentro do horizonte de 10 anos” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2010, p. 9), além de definir os princípios, objetivos e diretrizes do PLHIS. O Plano recomenda que os programas habitacionais propostos fossem “reavaliados e redimensionados à luz dos resultados apresentados pelo Censo Demográfico de 2010” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2010, p. 38), uma vez que o PLHIS de 2010 foi baseado em dados do Censo 2000. Além da sugestão de programas e ações, o PLHIS apresenta as possibilidades ora vigentes de recursos e financiamentos a nível federal, estadual e municipal (Quadro 1): PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 54 Quadro 1 - Proposta de programas e ações do PLHIS Itabirito de 2010 PROGRAMA SUBPROGRAMAS / AÇÕES META ATÉ 2020 ORÇAMENTO ANUAL ESTIMADO Produção de Novas Unidades Habitacionais Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social na Tipologia Casa 2.400 moradias 4.500 Produção de Parcelamentos de Interesse Social 2.160 Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social na Tipologia Apartamento 600 Construção de Conjunto Habitacionais de Interesse Social (mutirão, autoconstrução, entre outros) 1.640 Apoio à Construção, Reforma, Melhoria ou Ampliação de Unidade Habitacionais de Interesse Social Doação de Projetos Arquitetônicos e Complementares 2.500 famílias atendidas, 800 profissionais capacitados, 1 usina de reciclagem e 100% de regularização jurídica nos imóveis urbanos da sede municipal 250 Capacitação de Mão-de-Obra para a Construção Civil (Projeto Obra Pronta) 50 Doação de Materiais para a Construção, Reforma, Melhoria ou Ampliação de Unidades Habitacionais de Interesse Social 2.200 Fiscalização da Construção, Autoconstrução, Reforma, Melhoria ou Ampliação de Unidades Habitacionais de Interesse Social, da Execução de Loteamentos de Interesse Social e de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social 300 Regularização Urbanística Sustentável Saneamento Básico Ambiental 100% infraestrutura urbana 17.100 Pavimentação de Vias a definir Abastecimento de Energia Elétrica Domiciliar e Iluminação Pública 100 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 55 Complementação da Rede Urbana de Equipamentos Públicos Comunitários a definir Arborização Pública e de Tratamento Paisagístico dos Espaços Livres Públicos a definir Regularização Fundiária de Interesse Social Assistência Jurídica para a Regularização Fundiária de Interesse Social 100% imóveis regulares 50 Estruturação e Capacitação Institucional Fiscalização para a Prevenção de Invasões de Áreas Verdes Urbanas e Outras Áreas Desocupadas divisão de fiscalização criada 60 Controle da Ocupação em Áreas de Risco e Recuperação de Áreas Degradadas Ocupadas ou Próximas a Ocupações de Interesse Social - nenhuma ocupação irregular 2.000 Assistência Financeira para o Setor da Habitação - 1.000 famílias 70 Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2010. O Quadro 1 mostra a síntese dos programas e subprogramas propostos no PLHIS Itabirito de 2010, que são relacionados a metas e custos específicos de cada programa. Ao longo dos capítulos a seguir serão abordadas as ações relativas à questão habitacional no município desde o lançamento do PLHIS de 2010. Evidencia-se, contudo, que parte das metas propostas pelo Plano não foram alcançadas no período determinado, como o atendimento integral de infraestrutura urbana, ou a extinção de ocupação irregular em áreas de risco. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 56 3. O DÉFICIT HABITACIONAL DE 2010 PARA O MUNICÍPIO DE ITABIRITO A elaboração do PLHIS Itabirito de 2010 se deu em período entre Censos, antes da publicação dos resultados do Censo 2010. A análise apresentada no Plano se baseou em dados do Censo 2000. Nesse ínterim, o cálculo do Déficit Habitacional Municipal com os dados de 2010 para Itabirito carece, ainda, de análise. A pesquisa foi formulada pela Fundação João Pinheiro, que a realiza desde a década de 1990, em parceria com o Governo Federal. A edição do estudo publicada em 2013, baseada no Censo 2010, foi realizada pela FJP em parceria com o Ministério das Cidades, pela qual foi calculado o déficit habitacional para todos os municípios do País. Apresenta-se, a seguir, o Déficit Habitacional Municipal de Itabirito, que integra a pesquisa nacional. Tais informações são abordadas a fim de enriquecer o entendimento da questão habitacional no município, através de dados mais atualizados do que aqueles que subsidiaram o PLHIS de 2010. Ademais, faz-se imprescindível analisar os números do cálculo para o município, uma vez que os resultados apresentados compõem o histórico da demanda habitacional de Itabirito. O índice das necessidades habitacionais elaborado pela Fundação João Pinheiro é o resultado da análise de uma série de aspectos quantitativos e qualitativos, articulados nos conceitos de Déficit Habitacional (componentes quantitativos) e Inadequação de Domicílios (componentes qualitativos). A pesquisa foi baseada nas informações do Censo 2010, cujas respostas caracterizam os componentes analisados na apuração da situação habitacional dos municípios. O Déficit Habitacional2 foi calculado através dos seguintes componentes: ● Domicílios precários (Domicílios improvisados e Domicílios rústicos) ● Coabitação Familiar (Cômodos; Famílias Conviventes; Ônus excessivo com aluguel urbano) ● Adensamento excessivo de domicílios alugados A Inadequação de Domicílios3 foi calculada com os seguintes componentes: 2 “O déficit habitacional é calculado como a soma de quatro componentes: domicílios precários (soma dos domicílios improvisados e dos rústicos), coabitação familiar (soma dos cômodos e das famílias conviventes secundárias com intenção de constituir um domicílio exclusivo), ônus excessivo com aluguel urbano e adensamento excessivo de domicílios alugados. Os componentes são calculados de forma sequencial, na qual a verificação de um critério está condicionada à não ocorrência dos critérios anteriores. A forma de cálculo garante que não há dupla contagem de domicílios, exceto pela coexistência de algum dos critérios e uma ou mais famílias conviventes secundárias.” (FJP, 2013, p. 14). 3 “Os critérios adotados para a inadequação habitacional não são mutuamente exclusivos, ou seja, um domicílio considerado inadequado pode ser afetado por uma ou diversas inadequações. Os resultados, portanto, não PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 57 ● Domicílios carentes de serviço de infraestrutura ● Domicílios sem Unidade Sanitária Domiciliar Exclusiva ● Adensamento Excessivo em Domicílios Próprios A pesquisa apresentou os seguintes resultados para o município de Itabirito (Quadro 2): Quadro 2 - Déficit Habitacional Municipal de Itabirito em 2010 CATEGORIA COMPONENTE QUANTIDADE TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE DOMICÍLIOS DO MUNICÍPIO Domicílios Particulares Permanentes Total 13.242 - Déficit Habitacional Domicílios Precários 33 0,25% Coabitação Familiar 678 5,12% Ônus excessivo com aluguel 770 5,81% Adensamento excessivo de domicílios alugados 87 0,65% Déficit Habitacional Total 1.569 11,85% Inadequação de domicílios Relativa a Abastecimento de água 641 0,15% Relativa a Esgotamento sanitário 1.259 9,94% Relativa a Iluminação elétrica 46 0,36% Relativa ao Destino do lixo 80 0,63% Relativa à existência de Banheiro exclusivo 7 0,05% Relativa a Adensamento em domicílios próprios 132 1,04% podem ser somados, sob o risco de haver múltipla contagem. (...) a metodologia proposta nesse estudo prevê que, para se determinar a condição de adequação ou não de um domicílio, é necessário antes checar se ele se enquadra em algum dos critérios de déficit habitacional.” (FJP, 2013, p. 20). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 58 Inadequação de domicílios urbanos (com pelo menos um dos componentes) (Total) 1.870 14,77% Total déficit habitacional + inadequação de domicílios 3.439 25,97% Fonte: FJP (2013). O ônus excessivo com aluguel foi o componente de maior proeminência para o cálculo do déficit habitacional de Itabirito em 2010. A ausência de esgotamento sanitário é o componente com maior peso no cálculo de inadequação de domicílios urbanos, indicando 9,94% dos domicílios do município sem atendimento de serviço de coleta e/ou tratamento de esgoto à época. O Censo 2010 contabilizou 13.242 domicílios particulares permanentes (DPP) no município de Itabirito (IBGE, 2011). A pesquisa do Déficit Habitacional realizada pela FJP, baseada no Censo, calculou que a necessidade habitacional para o município no período era de pouco mais que 25% do total de DPP, levando em conta a soma do Déficit Habitacional e da Inadequação de Domicílios. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 59 4. LEVANTAMENTO DE PROGRAMAS E LEGISLAÇÕES 4.1. Legislação e programas de habitação 4.1.1. Legislação Federal No Brasil, até o início do século XXI as iniciativas de desenvolvimento de uma política habitacional integrada com a política urbana foram muito pontuais. Com o fim do Banco Nacional de Habitação (BNH), coube principalmente aos municípios o desenvolvimento e financiamento de políticas habitacionais. Nesse contexto, surgiram programas como o Profavela em Belo Horizonte e o Funaps – Comunitário em São Paulo, que ganharam destaque nacional e trouxeram avanços significativos para o desenvolvimento da política habitacional. No entanto, essas iniciativas foram limitadas e não alcançaram o território nacional como um todo. A construção de uma agenda política pautando o direito à moradia de forma ampla e integrada só foi possível com o fortalecimento dos movimentos por moradia e pela reforma urbana, no fim do século XX, que culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988, em especial no capítulo intitulado "Da política urbana" (art. 182 e 183). Os anos seguintes trouxeram uma série de avanços para a política habitacional e de acesso à terra, como a introdução do direito à moradia no rol de direitos sociais em seu art. 6º (pela EC 32/2000); a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) regulamentando a política urbana; a criação do Ministério das Cidades (instituído pela Medida Provisória 103/2003 convertida na lei federal 10.683/2003 e mais tarde recriado em 2023); e a instituição do Conselho Nacional das Cidades e das Conferências Nacionais das Cidades. Além desses marcos que não podem ser ignorados, algumas leis federais merecem destaque: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005) O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social foi instituído pela Lei Federal nº 11.124/2005 com o principal objetivo de implementar e centralizar as políticas e programas visando o acesso à moradia digna para a população de baixa renda e diminuir o déficit habitacional do país. A mesma lei criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que em 2006 já centralizava os recursos orçamentários dos programas de Habitação de Interesse Social, inseridos no SNHIS. A previsão dos recursos para compor o Fundo é diversa, abrangendo inclusive as contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais, além de verba pública. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 60 Desde sua instituição, o FNHIS tem sido utilizado para a redução do déficit habitacional, permitindo a construção, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social, ou a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de habitação de interesse social. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei Federal Lei Federal nº 11.977/2009 e Lei Federal nº 14.620/2023) O Programa Minha Casa, Minha Vida foi instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 com o intuito de "criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00" (art. 1º). O programa centralizou a política habitacional no país, possibilitando a produção de unidades habitacionais por municípios distribuídos por todo território nacional. Apesar de beneficiar um grande número de famílias, o programa sofreu duras críticas por apresentar uma tipologia única de unidade habitacional e pela má qualidade dos materiais utilizados nas edificações. Além disso, o MCMV não conseguiu bons resultados na Faixa 1 (famílias com renda de até três salários mínimos), responsável pela maior parte do déficit habitacional do país. O programa foi extinto em 2020, mas recriado em 2023 pela Lei Federal nº 14.620/2023 com a promessa de trazer melhorias, principalmente voltadas para a Faixa 1. A Lei Federal nº 14.620/2023 instituindo o "novo Minha Casa, Minha Vida", apresenta mais oportunidade de produção habitacional na linha Entidades, que proporciona o financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Essa modalidade tem como principal público-alvo famílias com renda bruta familiar mensal de até R$2.640,00, organizadas sob a forma associativa. A recriação do programa representa uma boa notícia para Itabirito, pois o MCMV-Entidades tem o potencial de auxiliar na redução do déficit habitacional do município. Segundo informado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, o município foi contemplado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Governo Federal, com 144 unidades habitacionais. As unidades estão previstas na Portaria do Ministério das Cidades Nº 1.482, de 21 de novembro de 2023. Também foi indicado não haver programa Crédito Solidário ou PAR, nem mesmo informações sobre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Há no município o Conjunto Morda Viva, no bairro Gutierrez, o qual foi concluído em 2014, de acordo com informações da SUPUBH. O Conjunto PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 61 foi construído com recursos do Programa Pro-Moradia, do Governo Federal. Além desse, há o Conjunto Jan Hasek, da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) que fora implantado como espraiamento das demandas de Belo Horizonte. Lei Federal nº 13.465/2017 A Lei Federal nº 13.465/2017 institui medidas que abordam regularização fundiária rural, urbana, entre outras matérias. Uma das novidades dessa é a nova definição dada ao processo de regularização fundiária, agora chamado “Reurb”, que se aplica ao que a Lei chama de “núcleo urbano informal”, definido como aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização (art. 11, II). Ampliaram-se assim as possibilidades de aplicação dos instrumentos de regularização fundiária, inclusive para assentamento com fins urbanos localizados em áreas rurais do município, conforme autoriza a nova legislação. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) compreende duas modalidades: a de interesse social (Reurb-S) e a de interesse específico (Reurb-E) (art. 13). A primeira compreende núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. A segunda, por sua vez, engloba as áreas que não se enquadram na modalidade anterior. Essa classificação é importante porque impacta na responsabilização de custeamento das obras de instalação de infraestrutura essencial, bem como no pagamento ou não de custas e emolumentos cartoriais. Além de legitimado a requerer a Reurb, o Município é ator central no processo, tendo a nova legislação aumentado as atribuições do Poder Público Municipal. Ademais, na ReurbS cabe ao Poder Público a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, parágrafo único, I). A lei busca atenuar formalismos e entraves das normas urbanísticas tradicionais, mantendo a previsão de instrumentos de regularização urbanística como as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS (art. 18), cujos parâmetros podem ser específicos para tais áreas. Contudo, a realização da Reurb não está condicionada à existência de ZEIS (art. 18, §2º). Outra flexibilização normativa encontra-se no art. 11, §1º, que prevê a possibilidade de o Município dispensar na Reurb a exigência de parâmetros urbanísticos e edilícios previstos na legislação ordinária. E consta ainda a possibilidade de se admitir a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente inseridas em núcleo urbano informal consolidado, desde que estudos técnicos demonstrem que a intervenção implica em melhoria das condições PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 62 ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior (art. 11, §2º, da Lei 13.465/2017). Há no art. 15 um rol não taxativo de possíveis instrumentos a serem utilizados na regularização fundiária, como a legitimação fundiária, de posse, usucapião, desapropriação etc. A legitimação fundiária é uma das principais inovações normativa trazida nesta lei, que consiste na atribuição da propriedade plena das unidades imobiliárias aos seus ocupantes, como modalidade de aquisição originária do direito real, independentemente do tempo e da qualificação da posse, para ocupações consolidadas até 22/12/2016 (art. 23). Na legislação anterior, a obtenção da propriedade plena do imóvel objeto de regularização fundiária de interesse social se dava, no mínimo, após cinco anos (prazo do usucapião especial urbano) do registro da legitimação de posse, instrumento que, aliás, foi mantido com pequenas alterações pela nova legislação (art. 25). A Lei 13.465/2017 e os instrumentos jurídico-urbanísticos nela previstos são autoaplicáveis e não dependem de regulamentação por legislação municipal para sua implementação, conforme prevê o art. 28, parágrafo único, da citada lei. Contudo, é salutar que o arcabouço legal municipal seja adequado e suficiente para tratar as minúcias do processo de regularização fundiária em âmbito local. Acrescenta-se ainda que o Decreto Federal nº 9.310/2018 regulamenta aspectos da Lei 13.465/2017, instituindo normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana. 4.1.2. Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual NE 203/2015) A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, atribui ao município o papel de legislar sobre assuntos de interesse local. O direito à moradia, na Constituição Estadual, é garantido no art. 246, atualizado com a Emenda Constitucional 34/1998, ao dispor que “O Poder Público adotará instrumentos para efetivar o direito de todos à moradia, em condições dignas, mediante políticas habitacionais que considerem as peculiaridades regionais e garantam a participação da sociedade civil”. Neste mesmo dispositivo são ainda tratados critérios e condições para regularização do uso de terras do Estado pelos particulares, com base nos procedimentos de discriminação e legitimação de terras devolutas estaduais (art. 246, §§2º a 7º). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 63 Fundo Estadual de Habitação (Lei Estadual nº 19.091/2010 e Decreto Estadual nº 44.144/2005) A Lei Estadual nº 19.091/2010 de Minas Gerais regulamenta o Fundo Estadual de Habitação (FEH) — criado pela Lei Estadual nº 19.091/1995 — modernizando as regras para acesso aos recursos destinados à construção e melhoria de moradias populares no estado. A Lei define os critérios para concessão de financiamento, as prioridades para aplicação dos recursos e as responsabilidades dos órgãos envolvidos na gestão do fundo. O FEH é gerido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG) e destina-se tanto a famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas com renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos, preferencialmente, chefiadas por mulheres, quanto a municípios; empresas e cooperativas habitacionais e outros, desde que satisfaçam os requisitos previstos na Lei (art. 6º). A COHAB-MG é uma Sociedade Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.403/1965, para promover a execução do Plano de Habitação, para as classes de baixa renda. O Decreto Estadual nº 44.144/2005 de Minas Gerais regulamenta a Lei nº 11.830/1995, que instituiu o Fundo Estadual de Habitação (FEH) e detalha as regras para a gestão e aplicação dos recursos do Fundo. O Decreto tem busca garantir que os recursos do FEH sejam utilizados de forma eficiente e eficaz e, para isso, define critérios para a escolha dos beneficiários, os tipos de programas e projetos a serem financiados, e os procedimentos para a concessão de financiamentos. Política Estadual Habitacional de Interesse Social – PEHIS (Lei Estadual nº 18.315/2009) Política Estadual Habitacional de Interesse Social (PEHIS), instituída pela Lei Estadual nº 18.315/2009 tem como objetivo universalizar o acesso à moradia digna, promover a urbanização, a regularização e a inserção dos assentamentos informais urbanos; ampliar e melhorar qualidade da produção habitacional e, dentre outros; estimular a geração de emprego e renda (art. 3º). Seus eixos de atuação incluem a produção de novas unidades habitacionais, melhoria das condições habitacionais, acesso ao crédito habitacional, assistência técnica e regularização fundiária. A implementação da PEHIS busca reduzir o déficit habitacional, melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável em Minas Gerais. A Lei também estabelece os percentuais mínimos de 5% (cinco porcento) de unidades habitacionais a serem destinadas para pessoas idosas ou com deficiências e a mulheres chefes de família (art. 8º). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 64 FundHab (Lei Estadual nº 14.646/2003) A Lei Estadual nº 14.646/2003 institui o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa (FUNDHAB) com o objetivo de auxiliar os servidores da Assembleia de Minas Gerais a adquirirem ou melhorarem suas moradias. Através desse fundo, os servidores podem solicitar recursos financeiros para a compra de imóveis, construção de casas, ou até mesmo reformas e quitação de financiamentos. Apesar do FUNDHAB representar um avanço na política habitacional do estado, é um fundo que pode ser acessado por um número limitado de famílias. Mesa de Diálogos (Decreto Estadual NE 203/2015) A Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais de diálogo foi instituída pelo Decreto Estadual de Numeração Especial nº 203/2015, para "promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos". As demandas são notificadas à Mesa de Diálogo por meio de entidades governamentais, líderes dos movimentos sociais ou membros da sociedade. As reuniões ocorrem com todos os atores envolvidos no processo e consistem em um importante instrumento de mediação e resolução de conflitos, apoiando e ajudando os municípios principalmente em matérias ambientais e de habitação. De acordo com a metodologia de trabalho da Mesa de Diálogo, os conflitos são classificados como rurais, urbanos ou socioambientais. 4.1.3. Legislação Municipal Plano Diretor – Lei Municipal nº 3.323/2019 O Plano Diretor de Itabirito é o instrumento que estrutura e direciona toda a política urbana do município, determina o ordenamento territorial e guia o desenvolvimento e expansão urbana. O Plano estabelece como um dos princípios fundamentais “o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, que pressupõem a cidade como direito, priorizando, desta forma, os interesses coletivos em detrimento dos individuais” (art. 3º, I). Nesse sentido, o parágrafo primeiro do mesmo artigo dispõe que: Art. 3º, § 1º. A cidade cumprirá a sua função social quando assegurar como direitos de todo cidadão, o acesso à moradia, ao transporte público, ao saneamento básico, à energia elétrica, à iluminação pública, à saúde, à educação, à assistência social, à cultura, ao lazer, à segurança pública, aos espaços e equipamentos públicos e à preservação do patrimônio cultural. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 65 Dentre os objetivos previstos no Plano, conta o “atendimento das necessidades da população quanto a habitação” (art. 5º, III) e a diretriz de “promover o saneamento básico, a pavimentação e a garantia de áreas destinadas ao assentamento da população, prevendo a implantação de programas habitacionais” (art. 13, VIII). A implementação de política programas habitacionais também integra as diretrizes de desenvolvimento sustentável do Plano Diretor, uma vez que a garantia do direito à moradia só pode ser alcançada com o desenvolvimento integrado das políticas que perpassam diferentes dimensões, em especial a socioeconômica, tecno produtiva e político institucional. Em relação ao zoneamento, segundo o art. 38 do Plano Diretor, o ordenamento territorial é definido a partir de algumas premissas, dentre elas, promover a: Art. 38, VIII. Identificação de áreas de interesse social, nas quais a ação do poder público municipal é imprescindível para a garantia do direito constitucional à moradia digna, através de ações de regularização fundiária e/ou urbanística de áreas ocupadas por famílias de baixa renda e da produção de unidades habitacionais, bem como da implementação dos programas e ações definidos no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS. O Plano Diretor define a ocupação e o uso do solo do município em diferentes Zonas Urbanas, conforme a necessidade de proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, e, considerando também o meio físico, a existência de infraestrutura urbana adequada e a capacidade de adensamento das áreas. Segundo o art. 39, para a definição de cada Zona, é importante também “a identificação de áreas adequadas ao desenvolvimento econômico municipal e de interesse social e a promoção da diversidade nos diversos núcleos urbanos”. Dessa forma, o Plano Diretor de Itabirito prevê a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Art. 39, IX. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS: corresponde às áreas destinadas às populações de baixa renda e têm por objetivo garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, de forma a diminuir as desigualdades sociais expressas no território, bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população carente, regularizando a posse ou a propriedade nessas áreas. O parcelamento de glebas inseridas nas ZEIS deve integrar os programas de habitação de interesse social e regularização fundiária, podendo ser realizado por iniciativa pública ou privada, sendo em ambos os casos imprescindível a atuação do poder público municipal no cadastramento e seleção das famílias beneficiadas. O Plano Diretor estabelece também as diretrizes para a política municipal de habitação (art. 113) e busca garantir a captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMH. Além disso, prevê os instrumentos da política urbana, entre os quais merece destaque a Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia – (art. 96–100) e a Regularização Fundiária Urbana – Reurb (art. 88–95). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 66 Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei Municipal nº 3.325/2019 A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Itabirito detalha o zoneamento territorial do município e dos distritos, assim como os parâmetros para o parcelamento, uso e ocupação do solo e estabelece a hierarquização do sistema viário. A legislação urbanística determina e classifica as zonas no município, reconhecendo as diferenças das formas de ocupação das diversas áreas, bem como a necessidade de planejamento e ordenamento territorial. O Zoneamento de Itabirito é composto por onze Zonas e três Áreas de Diretrizes Especiais – ADE, conforme o Quadro 3. Quadro 3 - Zoneamento de Itabirito ZONAS (URBANAS) CARACTERÍSTICAS Zona de Uso Misto (ZUM) Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD) Ocupação urbana diversificada com controle de adensamento e verticalização A Zona de Uso Misto de Média Densidade 1 (ZUM-MD 1) Ocupação urbana diversificada com média tolerância a adensamento e verticalização A Zona de Uso Misto de Média Densidade 2 (ZUM-MD 2) Ocupação urbana diversificada com média tolerância a adensamento e verticalização Zona de Uso Misto de Alta Densidade (ZUM-AD) Ocupação urbana diversificada que admite flexibilização do Gabarito e Coeficiente de Aproveitamento Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 1 (ZUMAC 1) Áreas inseridas nos projetos de parcelamento do solo aprovados entre 2005 e 2018 Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 2 (ZUMAC 2) Áreas que apresentam maior limitação no que tange à infraestrutura viária e/ou de saneamento Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR) Ocupação de baixa densidade dos núcleos urbanos dos distritos Acuruí, Bação, São Gonçalo do Monte e URBEs Cruz das Almas I e II, Morro de São Vicente e Ribeirão do Eixo, e condomínios residenciais existentes na URBE BR-040 Zona de Uso Misto Especial (ZUMEspecial) Área inserida no “Loteamento Balneário Água Limpa” e no seu entorno imediato Zona de Atividade Econômica (ZAE) Áreas indicadas exclusivamente para uso econômico de médio e grande porte, incluindo o uso industrial Zona de Atividade Econômica Especial (ZAE Especial) Faixa na margem direita da BR-040 indicadas exclusivamente para uso econômico de médio e grande porte, PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 67 excluída a atividade minerária e outras atividades extrativas de impacto ambiental Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH) Áreas que abrigam rico patrimônio histórico e arquitetônico Zona Especial de Interesse Histórico Entorno (ZEIH Entorno) Entorno da ZEIH da Sede Municipal Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental (ZEIUA) Áreas de preservação ambiental ao longo do Rio Itabirito e Córregos Criminoso, Chancudo e Carioca e outros Zona Minerária (ZM) Áreas onde são desenvolvidas atividades minerárias já consolidadas e suas estruturas acessórias Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural (ZEIUC) Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural 1 (ZEIUC 1) Área da Companhia Industrial Itabira do Campo adequadas à instalação de empreendimentos estratégicos de interesse cultural Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural 2 (ZEIUC 2) Área do Cine Pax adequadas à instalação de empreendimentos estratégicos de interesse cultural Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural 3 (ZEIUC 3) Terreno de propriedade da família Soares adequadas à instalação de empreendimentos estratégicos de interesse cultural Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) Áreas ocupadas por famílias de baixa renda já existentes destinadas para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2) Áreas vazias, subutilizadas ou destinadas à Habitação de Interesse Social para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade Zona de Proteção Ambiental (ZPA) Áreas de prioritário interesse ambiental inseridas no perímetro urbano, abrangendo APPs e outras Zona de Proteção Ambiental Especial (ZPA-Especial) Áreas do perímetro urbano inseridas em Unidades de Conservação de Proteção Integral instituídas e em Reservas Particulares de Patrimônio Natural – RPP Área Urbana em Consolidação Áreas vazias pertencentes ao perímetro urbano, adequadas à ocupação e ao uso urbano, mediante implantação de infraestrutura Área de Interesse Urbanístico OUC-Simplificada (AIU-OUCS) Áreas indicadas para parcelamento do solo mediante Operação Urbana Consorciada – Modalidade Simplificada PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 68 Área de Diretrizes Especiais ADE Igreja Nossa Senhora do Rosário. Área que abrange o perímetro de proteção do entorno da Igreja de Nossa Senhora do Rosário Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019. Lei Municipal nº 4.037/2024 A Lei flexibiliza os parâmetros urbanísticos e arquitetônicos, para Habitações de Interesse Social localizadas em ZEIS, estabelecidos no Plano Diretor de Itabira (Lei Municipal nº 3.323/2019) e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 3.325/2019). Os novos parâmetros constam no Anexo I da Lei, conforme o Quadro 4: Quadro 4 - Parâmetros para ZEIS PARÂMETROS ZEIS OBSERVAÇÃO TO (%) 75 I. Edificações até 3 pavimentos =1,50m; II. Edificações de 4 pavimentos= 1,90m; III. Edificações de 5 pavimentos= 2,30m; IV. Edificações de 6 pavimentos= 2,70m. CA Básico 2,4 CA Máximo - TP (%) 15 Afastamento Frontal (m) 3,0 Afastamento Lateral e Fundos (m) Fundos: 1,50 Lateral: Obs. Gabarito Básico 6 Gabarito Máximo - Cota/Unidade(m2 /um) - Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Código de Obras (Lei Municipal nº 2.459/2005) O Código de Obras de Itabirito foi alterado pela Lei Municipal nº 3.312/2019 de modo a atualizá-lo e compatibilizá-lo com as modificações efetuadas no âmbito da revisão do Plano Diretor. Assim, alguns conceitos trazidos no Glossário do Código (Anexo XIV) também foram atualizados. Conforme as alterações, edificação deve ser compreendida como “casa, edifício, construção destinada a abrigar qualquer atividade humana. Classificam-se de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comercial ou de serviços, institucional e misto”. Segundo o atual Glossário, as edificações podem ser “Residencial unifamiliar ou isolada” ou PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 69 “Residencial multifamiliar ou coletiva”. Já o conceito de habitação permanece o mesmo: “edifício ou parte de um edifício que se destina a residência”, podendo ser habitação coletiva ou unifamiliar. Lei orgânica do município (2006) A Lei orgânica do município de Itabirito foi revisada e atualizada em 2007, mas a parte que trata sobre habitação popular não sofreu transformação significativa. Conforme o art. 120, “é atribuição do Município, em competência comum com a União e o Estado, garantir o direito à moradia, em condições de habitabilidade, para todos os cidadãos que vivem em Itabirito”. A Lei aborda o direito à moradia como integrante do direito à cidade, compreendendo o acesso à terra; à infraestrutura urbana e equipamentos sociais; e a edificação (art. 121). Nesse sentido, segundo à Lei orgânica o município deve garantir a oferta de habitação e lotes urbanizados para a população de baixa renda, assim como atuar na formação de estoques próprios de terrenos destinados a implementação de programas habitacionais e/ou programas que visem reduzir o custo da produção habitacional (art. 122). Para garantir recurso para a política habitacional, o Município deverá constituir Fundo de Habitação Popular a ser regulamentado por lei complementar (art. 123). Além disso, a Lei estabelece que o Município deve manter cadastro atualizado das habitações em áreas de riscos e realizar trabalho permanente de prevenção ao risco (art. 126). Programas Municipais de Habitação de Interesse Social (Lei Municipal nº 4.040/2024 e Lei Municipal nº 3.883/2023) A Lei 4.040/2024 de Itabirito institui o Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social com objetivo de garantir moradia digna para famílias de baixa renda. O Programa visa reduzir o déficit habitacional, promover o desenvolvimento social e econômico, combater ocupações irregulares e garantir a função social da propriedade. Por isso, é voltado para famílias com renda de até 3 salários-mínimos e que não possuem imóveis, priorizando as famílias inscritas no Cadastro Único. A Prefeitura de Itabirito, através da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, é responsável por coordenar e executar o Programa, seguindo as diretrizes do Plano Diretor Municipal. A lei também prevê benefícios fiscais para facilitar o acesso à moradia e promover a construção e aquisição de novas unidades habitacionais. Em relação aos Programas de Habitação, a Lei Municipal nº 3.883/2023 dispõe sobre a prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Itabirito e estabelece critérios para as beneficiárias. A Lei determina em seu art. 1° que “as PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 70 famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres de baixa renda terão prioridade em todos os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Itabirito”. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que no mínimo 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação de interesse social devem ser destinadas para o atendimento dessas famílias. Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação (Lei Municipal nº 3.990/2023) A Lei Municipal nº 3.990/2023 cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) e o Fundo Municipal de Habitação (FMH). O CMH é responsável por deliberar, normatizar e fiscalizar todas as questões relacionadas à habitação, tendo como objetivo viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias de baixa renda. O Conselho é formado por 22 (vinte e dois) membros, observados os critérios definidos no art. 6º da Lei, com composição paritária. O FMH financia os programas e projetos habitacionais e tem como objetivo centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas e políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda. Cabe ao CMH a administração do FMH, observando o disposto no art. 15 da Lei para a utilização do Fundo. Comissão Municipal de Regularização Fundiária (Decretos Municipais nº 14.231/2022) O Decreto Municipal nº 14.231/2022 institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, com a função de coordenar os procedimentos de regularização fundiária instaurados no Município. A Comissão fica responsável pela condução dos procedimentos de Reurb, podendo, inclusive, designar a outras secretarias a realização de ações inerentes ao processo de regularização. 4.1.4. Planos setoriais Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Itabirito foi elaborado entre 2013 e 2014, e o diagnóstico que embasa o Plano apresenta “a descrição das condições de salubridade ambiental e dos serviços de saneamento básico”, visando “estabelecer o planejamento das ações de saneamento no município” (Prefeitura Municipal de Itabirito e DRZ, 2013, p. III). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 71 O documento apresenta o levantamento e análise dos sistemas municipais de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem. As informações apresentadas no documento referem-se a um contexto urbano que, em uma década, sofreu alterações evidentes. A expansão da ocupação urbana na região do Balneário Água Limpa, às margens da BR-040, não foi prevista no PMSB, ainda que o Plano aborde as condições de saneamento para outros pontos da região4 (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2013). O Plano aponta que o abastecimento de água, à época, atendia aproximadamente 99% da população, apesar de necessitar a “ampliação da sua abrangência, no intuito de alcançar principalmente as populações de pequenas localidades que residem na área rural” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2013, p. 325). As demandas de esgotamento sanitário apresentadas demonstram a necessidade de “soluções para toda a abrangência do município”, uma vez que A situação do manejo de resíduos sólidos, segundo o Plano, era de atendimento integral a toda a população rural e urbana, com melhorias a serem implementadas na coleta seletiva. O sistema de drenagem foi identificado como “um eixo do saneamento com poucos investimentos no município” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2013, p. 326). Plano de Mobilidade Urbana (PLANMOB-ITA) O Plano de Mobilidade Urbana de Itabirito (PLANMOB-ITA) foi elaborado pela Prefeitura Municipal entre 2013 e 2015, e apresenta diagnóstico, diretrizes e propostas de ação para a mobilidade em Itabirito. Dentre os objetivos apresentados pelo PLANMOB-ITA, destacam-se: ● Integração do Plano de Mobilidade com a política de desenvolvimento urbano e as demais políticas setoriais, como de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo; ● Acessibilidade aos serviços básicos e equipamentos sociais; ● Otimização de deslocamentos entre os bairros da cidade (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2015 [?], p. 2) O diagnóstico do Plano aponta eixos de expansão do município, com novos loteamentos a nordeste da Sede Municipal, no bairro novo Itabirito, ao longo da Rodovia MG030, nos bairros Gutierrez e Munu, e com o então “novo Distrito Industrial às margens da BR040”. Ao mencionar a expansão nesta área, o Plano faz menção à “ocupação irregular do local estimulando o aparecimento de novas moradias”, o que condiz com o contexto do bairro 4 O PMSB analisa a situação de saneamento especificamente para os condomínios Aconchego da Serra, Villa Bella, e para um complexo industrial (Coca-Cola Femsa), todos às margens da BR-040. (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2013, pp. 48, 283 e 286). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 72 Balneário Água Limpa que, de fato, obteve adensamento da ocupação desde o contexto do PLANMOB-ITA. A área é apontada pelo Plano como o principal eixo de crescimento do município à época. A região, contudo, não é considerada com especificidade entre as diretrizes e propostas de transporte público do PLANMOB-ITA. 4.2. Estrutura municipal de gestão habitacional 4.2.1. Órgãos municipais envolvidos A Política Habitacional de Itabirito é articulada pela Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação (SMPUH). A Secretaria é estabelecida enquanto órgão da administração direta do município através da Lei nº 3910 de 18 de julho de 2023. A Administração Direta do município é composta por Secretarias Municipais, dentre outros órgãos sem personalidade jurídica e subordinados diretamente ao prefeito. A Administração Indireta é constituída pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito (SAAE), que foi instituído pela Lei Municipal nº 2.999 de 23 de abril de 2014. O SAAE é o órgão responsável pela “gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários e drenagem” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2023, art. 42). A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas apresenta a seguinte organização (Figura 6): Figura 6 - Organograma da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2023. As demandas da SUPUBH são distribuídas entre as diretorias de Gestão e Fiscalização Urbanística, de Projetos e Licenciamento Urbanístico, e de Habitação. A PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 73 Diretoria de Habitação, com a Gerência de Habitação, atua em conjunto com a Fundação Israel Pinheiro para a elaboração deste PLHIS. Das competências atribuídas à SUPUBH, se destacam: ● coordenação e articulação de políticas de planejamento “para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da propriedade”; ● implementação e monitoramento dos instrumentos de política urbana municipal para democratização “dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização”; ● planejamento, organização, coordenação e implementação de “políticas, projetos, programas e ações de habitação e moradia das áreas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo e quantitativo no âmbito do Município” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2023, art. 33, inciso XVIII, grifo nosso). A atribuição descrita no inciso XVIII do art. 33 da Lei da Estrutura orgânica da Administração Pública de Itabirito estabelece como objetivo a redução do déficit e da inadequação habitacionais através de ações de habitação, pela SUPUBH, nas áreas de interesse social. Dentre as atribuições dadas ao SAAE pela Lei nº 3910/2023, se destaca a obrigatoriedade da “conexão de toda edificação permanente à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, em consonância com a normativa federal para o saneamento básico. A lei determina que Art. 49, §2º - O serviço público de Saneamento Básico será considerado universalizado no Município de Itabirito quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua situação fundiária (...) da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo sustentável, ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável, bem como de forma adequada Às condições locais” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2023). 4.2.2. Capacidade técnica e operacional A Política Habitacional do município de Itabirito é articulada pela Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação da Prefeitura, através da Diretoria de Habitação e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMH). O CMH está vinculado ao Executivo Municipal e assume papel fundamental para a democratização da gestão da política habitacional. Trata-se de uma instância colegiada, que exerce funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas. O Conselho é composto por representantes do Poder Público – Executivo e Legislativo – e da sociedade PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 74 civil, e seu objetivo é estabelecer, acompanhar e executar a Política Municipal de Habitação de Itabirito. A formação atual é regida pela Lei Municipal nº 3.990/2023. Com a participação do CMH, fica garantido um espaço para a participação da sociedade civil na discussão e implementação das diretrizes de política habitacional do município. Está em vigência a constituição de 22 membros titulares e seus respectivos suplentes, da seguinte forma: ● Oito representantes do Poder Executivo: ○ Gabinete de Governo municipal (01 representante); ○ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (01 rep.); ○ Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação (01 rep.); ○ Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura (01 rep.); ○ Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação (01 rep.); ○ Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (01 rep.); ○ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (01 rep.); ○ Procuradoria Municipal Consultiva (01 rep.); ● Um representante da autarquia de Saneamento Água e Esgoto do Município (SAAE); ● Um representante da empresa de Concessão Pública de Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais ● Um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara de vereadores. ● Seis representantes da iniciativa privada vinculados à produção de moradia: ○ Setor empresarial de bancos públicos (02 rep.); ○ Setor empresarial de bancos privados (01 rep.); ○ Associação de correspondentes bancários (01 rep.); ○ Entidade de ensino superior (01 rep.); ○ Profissionais liberais ou empresas do ramo imobiliário (01 rep.); ● Cinco representantes de entidades populares: ○ Associações de bairro (02 rep.); ○ Entidades de movimento popular por moradia (03 rep.). Fundo Municipal de Habitação O município de Itabirito instituiu o Fundo Municipal de Habitação (FMH) através da Lei Municipal Nº 2.574 de 2007. O instrumento legal objetiva centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à implementação de políticas habitacionais direcionadas à população de renda hipossuficiente. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 75 O FMH pode ser constituído pelas seguintes dotações: ● Dotações do Orçamento Geral do Município classificadas na função de Habitação; ● Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; ● Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; ● Entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; ● Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMH; ● Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMH; A administração do Fundo é de responsabilidade do CMH, observando-se as competências e diretrizes fixadas em lei. A priorização de linhas de ação, a alocação de recursos do FMH e o atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais devem observar as normas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação, caso o FMH venha a receber recursos federais. O CMH poderá promover audiências públicas e conferências para debater e avaliar os critérios de alocação de recursos do Fundo e de execução de programas habitacionais. As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: ● aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; ● produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; ● urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; ● implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; ● aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; ● recuperação de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; ● outros programas e intervenções, aprovados pelo CMHIS. Além dessas, serão admitidas a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 76 4.2.3. Mecanismos de gestão integrada e participativa O Plano Diretor de Itabirito prevê o fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMH) como condição para a “gestão compartilhada da política municipal de habitação de interesse social” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019, art. 113). O PD determina que a política municipal de habitação deve estabelecer ações visando articulação entre as esferas municipal, estadual e federal, de forma a ampliar e otimizar seus resultados (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019). A implementação da política municipal de habitação deve, ainda, incentivar a “participação da iniciativa privada, das organizações nãogovernamentais e movimentos sociais que trabalham com a questão da moradia no desenvolvimento dos programas habitacionais do município” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019). 4.3. Órgãos relevantes externos ao município A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) é a autarquia do estado de Minas Gerais responsável pelas questões territoriais, de planejamento urbano e de desenvolvimento integrado da RMBH. Itabirito faz parte do Colar Metropolitano da região metropolitana, pelo que o município deve seguir o que dispõe a Agência, no que cabe ao colar Metropolitano. A ARMBH tem por objetivo, dentre outros, o “apoio à execução de funções públicas de interesse comum” (Minas Gerais, 2009, art. 1º). Consideram-se funções públicas de interesse comum as ações, serviços, intervenções etc. que impactam mais de um município, de modo que sua articulação por um município isoladamente faz-se inviável5 . A Agência foi instituída pela Lei Complementar de Minas Gerais Nº 107 de 12/01/2009, que prevê seu apoio aos municípios “na elaboração de projetos de desenvolvimento metropolitano, para fins de habilitação a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano” (Minas Gerais, 2009). Cabe à ARMBH fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento [...] na RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de interesse especial ou limítrofes de Município do Colar Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam a mais de um Município, sem prejuízo das competências municipais; (Minas Gerais, 2009). O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conta com a Promotoria de Defesa de Habitação e Urbanismo, uma divisão voltada para a garantia da ordem urbanística no estado. 5 A definição é dada pelo Estatuto da Metrópole (Lei Federal Nº 13.089 de 2015) e pela Constituição Mineira de 21/09/1989. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 77 Sua atuação se baseia na análise e acompanhamento das diversas intervenções, estruturas e impactos referentes à habitação e ao ambiente urbano. 4.4. Levantamento das lideranças comunitárias A compreensão da realidade das comunidades do município passa pelo diálogo com seus representantes, sejam lideranças comunitárias instituídas formalmente, sejam pessoas que vivenciam o bairro mesmo sem o representar institucionalmente. Quadro 5 - Relação das associações comunitárias de Itabirito – bairros com Zeis ou Reurb ASSOCIAÇÃO BAIRRO / LOCALIDADE Associação de Apoio Comunitário do Conj Hab Jan Hasek Cohab Associação de Apoio Comunitário do Bairro da Praia Praia Associação Comunitária do Bairro Quintas dos Inconfidentes Quintas dos Inconfidentes/Country Associação Comunitária do Bairro Agostinho Rodrigues Agostinho Rodrigues Associação Comunitária Padre Adelmo Padre Adelmo Associação Comunitária N. Sra. da Saúde do B. Santo Antônio/IAPI Santo Antônio/IAPI Associação de Apoio Comunitário João Melillo Bairro Santa Tereza Santa Tereza/parte da Zeis do Pq. Eustáquio Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio Padre Eustáquio Associação Comunitária do Bairro Gutierrez Gutierrez/Morada Viva Associação Comunitária Unidos do Marzagão Marzagão Associação Comunitária Pedro Góis São José São José PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 78 Asbali - Associação Solidária do Balneário Água Limpa Itabirito Balneário Água Limpa Associação de Moradores Retiro Acqua Ville Balneário Água Limpa/Acqua Ville Ascobali - Associação Comunitária do Balneário Água Limpa Itabirito Balneário Água Limpa Cabal - Centro de Apoio Social do Bairro do Balneário Água Limpa Balneário Água Limpa Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Os representantes das instituições listadas colaboraram no levantamento das características das respectivas comunidades. Através da sua participação na elaboração do PLHIS, é possível visualizar com mais assertividade as condições de infraestrutura urbana dos bairros, sua organização comunitária, o histórico da sua consolidação, o perfil da população e sua relação com equipamentos públicos da própria localidade (ou a ausência dos mesmos). 4.5. Levantamentos das instituições da sociedade civil O município de Itabirito conta com 317 Organizações da Sociedade Civil (OSC) (Ipea, 2024). As OSC são classificadas de acordo com sua natureza jurídica, de modo que as instituições podem ser: associação privada, organização religiosa ou fundação privada. De acordo com Ipea (2024), as associações privadas são “grupos de pessoas que se unem em torno de um interesse ou causa comum”, e suas ações “podem ser voltadas para a coletividade (...) ou podem ser de benefício mútuo e se restringir a um grupo seleto e homogêneo de associados (...).” (Ipea, 2024). As organizações religiosas se constituem por “pessoas físicas ou jurídicas que professam uma religião segundo seus ditames e sob a perspectiva de uma fé, que lhes forneça fundamento para suas iniciativas religiosas, educacionais, assistenciais e outras” (Ipea, 2024). As fundações privadas são pessoas jurídicas de direito privado que não possuem fins econômicos. São criadas por pessoa física ou jurídica, a partir da “destinação de bens livres, por escritura pública ou testamento” do instituidor (Ipea, 2024). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 79 As organizações sociais são, portanto, todas as instituições que se enquadrem em um dos três tipos descritos acima, com as seguintes características comuns: ● Entidades privadas: não compõem a estrutura estatal; ● Não possuem fins lucrativos; ● Possuem personalidade jurídica própria ou legalmente constituída; ● Gerenciam suas próprias atividades. (Ipea, 2024). As OSC dividem-se, ainda, por área de atuação (Figura 7): Figura 7 - Áreas de atuação das OSC de Itabirito Fonte: Ipea, 2024. A maior parte das OSC do município atuam com Desenvolvimento e defesa de direitos (117, ou 34,9%), seguida das atividades de Cultura e Recreação (66, ou 19,7%) e Religião (56, ou 16,7%). Destaca-se que uma mesma OSC pode atuar em mais de uma área, não tendo necessariamente atividades exclusivas à uma só temática. Todas as associações comunitárias mencionadas no Quadro 5 possuem cadastro no Mapa das OSC elaborado e mantido pelo Ipea. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 80 5. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 5.1. Aspectos gerais O município de Itabirito localiza-se na mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte e na microrregião de Ouro Preto, estando sua sede a aproximadamente 58 quilômetros da capital do estado (Figura 8). Figura 8 - Município de Itabirito (MG) Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 81 O município situa-se no perímetro do Quadrilátero Ferrífero, porção territorial rica em recursos minerais na região centro-sul de Minas Gerais, e é limítrofe aos municípios de Ouro Preto, Moeda, Brumadinho, Nova Lima, Rio Acima e Santa Bárbara, delimitado a oeste pela Serra da Moeda. Duas rodovias federais passam por seu território: BR-040, que liga o Rio de Janeiro à Brasília, e a BR-356, que conecta Belo Horizonte ao norte do estado do Rio de Janeiro. Além das rodovias, o município conta com ferrovia para transporte da produção de minérios. Sua região hidrográfica é a da bacia do Rio das Velhas, na porção alta, que faz parte da bacia federal do rio São Francisco. O município é atravessado pelo Rio das Velhas a leste, pelo Rio Itabirito na porção central, e pelo Ribeirão do Silva a oeste. Parte do município de Itabirito faz parte da Área de Proteção Ambiental da região sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) – APA Sul RMBH, criada pelo Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 35.624, de 08 de junho de 1994. A relação com a região metropolitana também se dá pela inclusão do município no Colar Metropolitano da RMBH. De acordo com o Censo 2022, o município tem população de aproximadamente 53 mil habitantes, num território de 544,02 km², com densidade demográfica de 98,09 habitantes por quilômetro quadrado (IBGE, 2022). A taxa de ocupação da população do município para o ano de 2021 foi aferida em 39,81%, com salário médio mensal de trabalhadores formais de 2,6 salários-mínimos (IBGE, 2023). A área urbanizada de Itabirito ocupa aproximadamente 4% do seu território, distribuída entre quatro distritos municipais (Figura 9). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 82 Figura 9 - Distritos do município de Itabirito (MG) Fonte: Elaboração própria, 2024. O núcleo urbano da sede do município é classificado pelo IBGE como “Área urbana principal de grande ou média concentração urbana (Tipologia 1)”, enquanto as demais áreas do município foram classificadas como “Área da natureza com forte presença de ocupações urbanas (Tipologia 8)” (IBGE, 2023, pp. 113-117)6 . O núcleo urbano da Sede do município 6 A classificação apresentada é fruto da “Proposta metodológica para classificação dos espaços do rural, do urbano e da natureza no Brasil”, elaborada pelo IBGE e publicada em 2023. O estudo resultou na classificação de 16 tipologias alocadas entre três extremos: urbano, rural e natureza. As tipologias conferidas a cada unidade analisada variam em função da influência maior ou menor dos aspectos urbanos, rurais e da natureza nesse território. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-doterritorio/15790-classificacao-rural-e-urbana.html?=&t=acesso-ao-produto. Acesso em 10 jun 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 83 possui grau de urbanização que varia entre 75% e 100%, com elevada proporção de pessoas em ocupações consideradas urbanas. As demais áreas do município caracterizam-se por uma equivalência entre aspectos urbanos e naturais, com pouca influência de aspectos rurais (IBGE, 2023, p. 117). De acordo com dados preliminares do Censo 2022, a população de Itabirito distribuise nos quatro distritos da seguinte maneira: ● Itabirito (sede): 50.998 habitantes; ● Bação: 1.236 hab.; ● São Gonçalo do Monte: 664 hab.; ● Acuruí: 467 hab. Os dados preliminares do Censo 2022 contabilizam 24.488 domicílios no total para Itabirito, o que representa um aumento de 52,27% em relação ao Censo 2010. O levantamento calculou 24.441 domicílios particulares permanentes (DPP) no município, sendo 22.173 (90,55%) em área urbanizada e 2.315 (9,45%) em área rural7 . Segundo a pesquisa, o município conta com 18.149 DPP ocupados, e 2.689 DPP vagos, o que representa a ociosidade de 11% do total. Os domicílios particulares permanentes não ocupados de uso ocasional são 3.603, representando 14,74% do estoque de DPP. Dos 40 domicílios coletivos contabilizados, 32 (80%) estão sem morador e oito estão ocupados (IBGE, 2022)8 . A média de moradores por domicílio no município é de 2,93, de acordo com o Censo 2022. A maioria dos domicílios de Itabirito possuem acesso ao abastecimento de água pela rede geral (16.734, ou 92,20%), 18.134 (99,92%) possuem banheiro de uso exclusivo, e 17.966 (98,99%) contam com serviço de coleta de lixo. A rede de esgoto é a infraestrutura de saneamento de menor alcance no município, com 15.517 (85,50%) domicílios atendidos. 5.2. Inserção Regional O Município de Itabirito localiza-se na mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte e na microrregião de Ouro Preto, e faz parte do Colar Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sendo classificado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como Centro Local, que se caracteriza por 7 Os números apresentados para áreas urbanas e rurais são resultados da sobreposição entre os pontos de endereços domiciliares classificados pelo CNEFE e as áreas classificadas pelo IBGE como “áreas urbanizadas”, ou “manchas urbanas”. Os domicílios que se localizam dentro da mancha urbana delimitada pelo IBGE são classificados, para este trabalho, como domicílios em área urbana, e os que se localizam fora da mesma mancha, como domicílios em área rural. 8 Dados extraídos da Tabela 4711 - Domicílios recenseados, por espécie, do Censo Demográfico 2022. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 84 fraca centralidade em suas atividades empresariais e de gestão pública, geralmente tendo outros centros urbanos de maior hierarquia como referência para atividades cotidianas de compras e serviços de sua população, bem como acesso a atividades do poder público e dinâmica empresarial (IBGE, 2020, p. 13). A Figura 10 apresenta a espacialização das ligações entre Itabirito e outros municípios, conforme o estudo das Regiões de Influência das Cidades (Regic) elaborado pelo IBGE com dados de 2018: Figura 10 - Ligações entre Itabirito e outros municípios conforme o estudo Regic 2018 Fonte: Elaboração própria, com dados de IBGE (2020). Vê-se no mapa que a região de influência de Itabirito é composta pelas interações com os municípios de Belo Horizonte, Conselheiro Lafaiete e Mariana – com origem em Itabirito; PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 85 com os municípios de Ponte Nova, Abre Campo e Matipó – com destino em Itabirito, e com o município de Ouro Preto, este mantendo interações tanto de destino quanto de origem com Itabirito (IBGE, 2020). O espaço periurbano entre Itabirito e Ouro Preto apresenta dinâmica mais intensa em comparação às interações dos municípios vizinhos (Conti et al., 2016). Além das conexões mapeadas pela Regic 2018, a região da Lagoa Água Limpa se divide entre os municípios de Itabirito e Nova Lima, sendo identificada, no território de Itabirito, como o bairro “Balneário Água Limpa”. A conurbação entre os municípios ocorre no extremo oeste de Itabirito (Figura 11). Figura 11 - Região do Bairro Balneário Água Limpa, entre Itabirito e Nova Lima Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 86 A ocupação do Água Limpa tem origem nos anos 1950, quando o loteamento de um balneário náutico para a região foi lançado pela construtora Alpha. O projeto lançado em 1953 não vingou, sendo abandonado pela empresa construtora e não recebendo o contingente esperado para residências de lazer (Biagioni (2021); Pires (2003); Manuelzão, (2019)). A porção novalimense da região recebeu revitalização da urbanização até então interrompida, com a criação do condomínio Ville des Lacs por volta do ano de 2010 (Biagioni, 2021). Não se encontra registro de interação institucional entre os municípios de Itabirito e Nova Lima no âmbito da conurbação do Balneário Água Limpa, ainda que compartilhem, em sua área limítrofe, a situação de irregularidade de ocupação de uma área que se expande sem expressivas considerações às divisas administrativas municipais. A cronologia e demais dados da formação do bairro Balneário Água Limpa será abordada na seção 6.5 – Áreas de interesse do PLHIS. 5.3. Aspectos geológicos-geotécnicos O avanço do crescimento desordenado dos municípios e as diversas formas de uso e ocupação têm contribuído intensamente para o surgimento de situações adversas, através da alteração das paisagens, ocupação de áreas naturalmente suscetíveis a processos geodinâmicos, remoção da cobertura vegetal, alterações dos cursos das drenagens, execução de cortes inadequados nos terrenos, disposição e lançamento inadequado de materiais (aterros), concentração do escoamento superficial provocando erosões e enxurradas e etc. Este quadro após a sobreposição de intervenções antrópicas tornou-se, comum, e tem se agravado com as mudanças climáticas e intensificação das chuvas, o que remonta à necessidade de convivência constante da população com situações de risco geológico e hidrológico. O nível de detalhamento do mapeamento geológico-geotécnico está diretamente relacionado à escala do instrumento em desenvolvimento. O Plano Local de Habitação e Interesse Social (PLHIS) é um instrumento de planejamento cuja leitura abrange todo o território municipal. Dessa forma, a abordagem da temática risco geológico e hidrológico em Itabirito – MG baseia-se, principalmente, na avaliação de estudos já realizados no município considerando como lapso temporal, sempre que possível, trabalhos realizados nos últimos cinco anos. A dinâmica do processo de ocupação do território altera em um curto espaço de tempo os cenários de risco identificados reduzindo ou ampliando o número de setores de risco. Cabe destacar que o risco é socialmente construído e os desastres não são naturais. Estão diretamente relacionados às características e condicionantes do meio físico, PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 87 as formas de ocupação do território, às vulnerabilidades físicas e sociais e as escolhas políticas e econômicas adotadas e relação ao planejamento urbano e territorial. 5.3.1. Aspectos conceituais Objetivando definir bases conceituais que subsidiem a confecção das análises do Risco Geológico, e da aptidão à urbanização, em relação ao PLHIS, elaborou-se uma relação de terminologias, e suas respectivas definições, acerca dos temas, para sistematização e embasamento conceitual. Estes conceitos foram sintetizados de diversos autores (Cerri & Amaral, 1998; Nogueira, 2002; FIDEM, 2003; Leite, 2005), cujos trabalhos, entre outros, orientaram a metodologia aqui empregada: VULNERABILIDADE: São as características intrínsecas do sistema exposto a um evento. Corresponde à predisposição do sistema em ser afetado ou sofrer danos. RISCO: Probabilidade de um evento provocar perdas ou danos acima de valores aceitáveis. ÁREAS E SETORES DE RISCO GEOLÓGICO E/OU HIDROLÓGICO: são aquelas sujeitas a sediar evento geológico e/u hidrológico natural ou socialmente construído ou serem por ele atingidas. O termo “cartografia geotécnica” é empregado de uma forma genérica para aqueles produtos cartográficos que expressam a prática do conhecimento geológico aplicado para enfrentar os problemas gerados pelo uso e ocupação do solo (Prandini et al., 1995) ou que busquem avaliar e retratar as características dos componentes e o comportamento do meio físico frente aos diferentes tipos de ocupação, avaliando suas limitações e seus potenciais (Zuquette, 1993). Entende-se aqui por suscetibilidade a potencialidade de processos geodinâmicos (movimentos gravitacionais de massa, inundações/alagamentos/enxurradas, corridas, erosões, assoreamento, subsidências e colapsos, processos costeiros, sismos induzidos etc.) causarem transformações do meio físico, independentemente de suas consequências para as atividades humanas (Sobreira e Souza, 2012). O risco geológico pode ser definido como uma situação de perigo, perda ou dano, ao homem e suas propriedades, em razão da possibilidade de ocorrência de processo geológico e/ou hidrológico, induzido ou não (Cerri e Amaral, 1998), ou seja, é a probabilidade de um evento provocar perdas ou danos na área que é potencialmente afetada pelo processo geodinâmico. A esta equação se junta a vulnerabilidade dos elementos afetados, relacionada, principalmente, ao padrão construtivo no caso de áreas urbanas. O risco (R) é tido como uma PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 88 condição latente ou potencial e a determinação do seu grau está relacionado à probabilidade de ocorrência de um evento perigoso (A) e dos níveis de vulnerabilidade (V) dos elementos expostos existentes. Já a aptidão à urbanização pode ser definida como a capacidade dos terrenos para suportar os diferentes usos e práticas da engenharia e do urbanismo, com o mínimo de impacto possível e com o maior nível de segurança (Sobreira e Souza, 2012). Sua análise parte do mapeamento, caracterização e integração de atributos do meio físico que condicionam o comportamento deste frente às solicitações existentes ou a serem impostas (implantação de infraestrutura e acesso a serviços urbanos, melhorias habitacionais, consolidações geotécnicas, regularização fundiária e programas de desenvolvimento comunitário etc.). As cartas geotécnicas de aptidão devem sempre considerar que será necessária uma abordagem posterior integrada dos diagnósticos dos eixos físico-ambiental (aptidão a urbanização), jurídico-legal e socioeconômico-organizativo das áreas alvo das análises e para tal, os estudos com estes objetivos devem ser feitos em escala de detalhe e com suporte de dados quantitativos quando necessário. Diante dos conceitos apresentados é possível perceber que o risco geológico e hidrológico e a aptidão à urbanização não dependem, apenas, das características intrínsecas dos materiais envolvidos nos processos geológicos e hidrológicos, da morfologia das encostas e baixadas ou do regime pluviométrico da estação chuvosa. Está diretamente relacionado à forma de ocupação do território, tanto em encostas como em baixadas. Cabe ressaltar como marco em relação à política pública brasileira, após décadas de crescimento desordenado e o aumento significativo de ocorrências de desastres sócio naturais, a regulamentação da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Após a regulamentação do Estatuto das Cidades, destaca-se no ano de 2003 a criação do Ministério das Cidades (MCID) e da Coordenação de Prevenção de Riscos vinculada à Secretaria Nacional de Programas Urbanos. A partir de então, a análise de risco deixou de ser exclusividade dos projetos acadêmicos ou de iniciativas individuais de algumas poucas cidades no Brasil, passando a se constituir como um embrião de uma política pública, pouco respaldada politicamente, mas capaz de desenvolver e implementar uma ação orçamentária denominada “Apoio à Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários”. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 89 Especificamente em relação ao Instrumento Plano Local de Habitação e Interesse Social cabe destacar o desafio da correlação das áreas em situação de risco geológico e hidrológico e a geração de uma demanda habitacional enquanto PLHIS. A escala de construção de um Plano Local de Habitação e Interesse Social enquanto planejamento difere completamente da escala de detalhe correta para a leitura do risco, principalmente no que tange à identificação de remoções que se farão necessárias. Isso só é possível quando o município já dispõe de algum instrumento de mapeamento de risco geológico em escala adequada atualizado e/ou sistematizado, o que não é caso do município de Itabirito9 . 5.3.2. Etapas e atividades A análise do risco para o Plano Local de Habitação e Interesse Social de Itabirito foi realizada em duas etapas de trabalho: levantamento de dados e trabalhos de campo complementares. Levantamento de dados Esta atividade correspondeu ao levantamento de informações e materiais existentes para a execução do trabalho, permitindo um melhor entendimento do território municipal e o planejamento das demais etapas para a leitura do risco. Foram realizadas as seguintes atividades: a) Levantamento das bases e informações cartográficas existentes • Arquivo monitoramento chuvas e cheias repassado pela Defesa Civil Municipal de Itabirito – MG. 2022. • Área Reurb Virgilio Gonçalves: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2022 (Decreto de instauração de reurb). • Reurb Cohab: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2021 (Decreto de instauração de reurb). • Reurb Country: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2020 (Decreto de instauração de reurb). • Zeis: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019 (Zoneamento do Plano Diretor - Zeis e ZUM-Especial). • Carta de suscetibilidade a inundação e movimentos de massa, SGB, 2023. • Plano Municipal de Saneamento Básico de Itabirito, DRZ Gestão Ambiental, 2013. 9 O Município conta com Carta de suscetibilidade a movimentos gravitacionais de massa e inundação elaborada pelo Serviço Geológico Brasil (SGB/CPRM) em 2023; o documento, porém, possui escala inadequada para o mapeamento necessário à avaliação de risco no âmbito do lote ou da edificação. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 90 • Relatório do mapeamento geológico-geotécnico de parte da poligonal do bairro quintas dos inconfidentes, Itabirito – MG de 26 de abril de 2023. Avaliação do risco geológico-geotécnico e da aptidão à regularização Fundiária. b) Trabalhos de campo e avaliação de fotografias oblíquas de baixa altitude obtidas com uso de drone, onde todo o objeto de estudo foi vistoriado. Para uma melhor compreensão da dimensão do risco ao longo do território municipal foram realizados trabalhos de campo para a complementação da análise dos cenários de risco identificados na setorização mais recente que foi executada pela Defesa Civil Municipal no ano de 2022. Durante os trabalhos de campo também foram geradas fotografias aéreas obliquas com o uso de drone, interpretadas, posteriormente, no escritório. Setorização de Risco Defesa Civil – 2022 A Setorização de Áreas de Risco da Defesa Civil municipal consistiu na identificação e caracterização das porções urbanizadas do território municipal sujeitas a sofrerem perdas ou danos causados por eventos adversos de natureza geológica e objetiva subsidiar a tomada de decisões relacionadas às políticas de ordenamento territorial e prevenção de desastres. Entretanto, cabe ressaltar que o mapeamento executado pelo Defesa Civil não possui detalhamento e delimitação das áreas de risco. Engloba de maneira geral os trechos de encosta ou baixada onde foram observados problemas deflagrados no período de chuvas do ano de 2022, mas sem englobar as edificações em risco, de maneira geral. Por esse motivo, não permite a análise das edificações em risco e não traz indicações de intervenções estruturais e/ou remoções necessárias. Sendo assim, essa camada de informação foi utilizada juntamente com os demais dados secundários encontrados, apenas para se entender a localização dos principais processos geológicos e hidrológicos que ocorrem no município. Trabalho de Campo do Plano Local de Habitação de Interesse Social – 2024 Como já descrito anteriormente, os dados existentes sobre os cenários de risco são as únicas referências para o planejamento. Para suprir parcialmente as deficiências das informações encontradas, mesmo não sendo objeto do PLHIS, foram realizados trabalhos em campo nas áreas de ZEIS e de Reurb repassadas pela Prefeitura visando o mapeamento do risco em locais não setorizados anteriormente. Os objetivos específicos desta atividade foram na escala do instrumento PLHIS identificar evidências, analisar os condicionantes geológicogeotécnicos e ocupacionais que as determinam e avaliar a probabilidade de ocorrência de PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 91 processos associados a movimentos gravitacionais em encostas e inundações nas baixadas que possam afetar a segurança de moradias, mas, principalmente, que leve à necessidade de indicação de remoções. Os trabalhos de campo constituíram-se, basicamente, em investigações geológicogeotécnicas de superfície, buscando identificar condicionantes dos processos de instabilização, existência de agentes potencializadores e evidências de instabilidade ou indícios do desenvolvimento de processos destrutivos. Os resultados das análises de risco e a estimativa do número de remoções para composição da demanda habitacional foram sintetizados nos quadros a seguir. Ressalta-se que a indicação ou não de risco geológico e hidrológico no instrumento PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL não elimina a obrigatoriedade de que estudos de detalhe para o mapeamento do risco, com responsabilidade técnica, sejam realizadas no território de Itabirito – MG, principalmente em relação ao projeto de REURB. As Fotos 1 a 13 compõe o relatório contribuindo para a visualização dos territórios avaliados. O Quadro 6 lista as áreas nas quais foram identificados domicílios em situação de risco geológico e/ou hidrológico na escala de planejamento. As áreas que não possuem domicílios nessas condições também são apresentadas, para registro do valor nulo. Quadro 6 - Síntese da avaliação do risco PLHIS 2024 NOME ÁREA DE INTERESSE PLHIS 2024 RISCO ESTIMATIVA DE REMOÇÕES FONTE Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, id Marzagão Hidrológico e Geológico 24 SGB, 2023 PLHIS, 2024 Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 62 Geológico 0 PLHIS, 2024 Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 67 sem risco 0 PLHIS, 2024 Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 119 Hidrológico e Geológico 17 PLHIS, 2024 Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 504 sem risco 0 PLHIS, 2024 Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 663 / REURB VIRGÍLIO GONÇALVES Geológico 0 PLHIS, 2024 Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 782 Geológico 0 PLHIS, 2024 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 92 Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 719 Geológico 2 PLHIS, 2024 REURB COUNTRY / Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 571 Geológico 7 PLHIS, 2024 REURB COHAB - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal id 665 Geológico 3 PLHIS, 2024 REURB AQUAVILLE sem risco 0 PLHIS, 2024 REURB ÁGUA LIMPA Geológico Hidrológico 15 PLHIS, 2024 BOTAS_HIS (sem ocupação) Área sem ocupação, mas com problemas geotécnicos 0 PLHIS, 2024 ÁREA MORADA VIVA (Sem ocupação) Área sem ocupação 0 PLHIS, 2024 ÁREA INSTITUCIONAL P.A. Área sem ocupação 0 PLHIS, 2024 Estimativa Total de Remoções: 68 Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 93 Figura 12 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Padre Eustáquio Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 94 Foto 1 - Vista parcial da área id 119 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal. Detalhe para edificações em risco Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. Foto 2 - Vista terreno ainda não ocupado Morada Viva - declividade acentuada Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 95 Foto 3 - Vista Terreno ainda não ocupado (Botas HIS) Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. Foto 4 - Vista terreno estreito com problemas geotécnicos ainda não ocupado (Botas HIS) Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 96 Foto 5 - Vista parcial da área “id 67 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com detalhe para conjunto de edificações da área, na qual não foram identificados riscos geológicos e/ou hidrológicos Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. Foto 6 - Vista parcial da área “id 62 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com risco geológico pontual, mas sem indicação de remoções Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 97 Figura 13 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Cohab Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 98 Foto 7 - Vista parcial da área “id 665 – REURB COHAB - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com detalhe para edificações em risco Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. Foto 8 - Vista parcial da área “id 665 – REURB COHAB - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019, SEDE Municipal”, com detalhe para edificações em risco Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 99 Figura 14 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Marzagão Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 100 Foto 9 - Vista parcial da área identificada como “Marzagão - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para edificações em risco Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. Foto 10 - Vista parcial da área identificada como “Marzagão - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para a expansão da ocupação Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 101 Figura 15 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico na localidade Country Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 102 Foto 11 - Vista parcial da área identificada como “REURB COUNTRY - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para edificações em risco Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 103 Figura 16 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro São José (região das Ruas Gianete Batista Ferreira e Oscar Vitor Pereira) Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 104 Foto 12 - Vista parcial da área identificada como “id 719 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com detalhe para edificações em risco Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. Foto 13 - Vista parcial da área identificada como “id 663 - Zoneamento do Plano Diretor – Zeis, 2019”, com risco geológico pontual, mas sem indicação de remoções Fonte: Acervo Fundação Israel Pinheiro, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 105 Figura 17 - Pontos de referência de áreas de risco geológico e/ou hidrológico no Bairro Balneário Água Limpa Fonte: Elaboração própria, 2024. 5.4. Economia local De acordo com o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) é a soma dos bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. O PIB é um indicador síntese da economia, no entanto, muitos outros fatores importantes que medem o bem-estar da população não fazem parte deste cálculo, como distribuição de renda, qualidade de vida, acesso à saúde e à educação. O IBGE define o PIB da seguinte maneira: PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 106 Total dos bens e serviços produzidos pelas unidades produtoras residentes destinados ao consumo final sendo, portanto, equivalente à soma dos valores adicionados pelas diversas atividades econômicas acrescida dos impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos. O produto interno bruto também é equivalente à soma dos consumos finais de bens e serviços valorados a preço de mercado sendo, também, equivalente à soma das rendas primárias. (IBGE, 2016). O PIB a preços correntes para o ano de 2021, para Itabirito, foi de R$ 13.139.828,43 (x1000). De acordo com o IBGE, PIB a preços correntes é a soma do valor adicionado (valor da produção menos consumo intermediário) dos diversos setores da respectiva Unidade da Federação, acrescida dos impostos sobre produtos não incluídos na valoração da produção, líquidos de subsídios, antes da dedução do consumo de capital fixo. O município possui PIB per capita de R$ 247.940,00, o sétimo maior do estado de Minas Gerais. O valor elevado sugere um forte desempenho econômico. A cifra pode ser atribuída principalmente ao setor industrial (Figura 18), que, como indicado anteriormente, é dominado pela mineração. Figura 18 - Valores do PIB por setor no município de Itabirito para o ano de 2021 Fonte: IBGE, 2021. O gráfico demonstra a participação significativa da indústria entre os setores que compõem o PIB de Itabirito. Esse cenário indica uma significativa geração de emprego e renda no setor industrial, porém, pode significar dependência econômica do setor, pois qualquer contratempo nas indústrias de mineração pode gerar impactos substanciais na economia local. Os serviços representam a segunda maior contribuição para o PIB do PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 107 município, constituindo cerca de um quinto do total. Essa categoria abrange uma ampla gama de atividades, incluindo comércio, transporte, comunicações, serviços financeiros, imobiliários e diversos outros serviços privados. O alto PIB per capita configura um indicador positivo do potencial econômico do município. O usufruto de tal potencial econômico, contudo, não necessariamente se distribui homogeneamente através do território de Itabirito. É necessário analisar os indicadores sociais para avaliar se esta riqueza está retornando para a população do município. 5.5. Mercado de trabalho O município de Itabirito tem seu mercado de trabalho composto pelos setores de Serviços, Indústria, Comércio, Construção e Agropecuária (Figura 19). Figura 19 - Contingente de trabalhadores por setor – abril de 2024 Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 2024. O gráfico mostra a proporção de trabalhadores por setor para o mês de abril de 2024. A maior parte dos empregos com vínculo formal esteve no setor de Serviços, com 6.868 trabalhadores. A indústria, que lidera a participação no PIB do município, fica em segundo lugar na geração de empregos formais, com 5.762 empregados. O Setor que menos emprega é o agropecuário, que no referido mês contava apenas com 161 trabalhadores. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 108 A Figura 20 mostra a relação de admissões e demissões por setor no município, para o mês de abril de 2024: Figura 20 - Admissão e desligamentos por setor Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 2024. O setor que mais contratou pessoas no período foi o de construção, seguido por serviços, comércio, indústria e agropecuário, respectivamente, resultando na admissão de 1.217 trabalhadores. O setor de serviços foi o que mais demitiu funcionários, seguido pelo de construção, comércio, indústria e agropecuária. No mês de abril de 2024, foram demitidos 1.224 trabalhadores no total dos setores. A Figura 21 mostra o saldo e variação relativa de empregos por setor: PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 109 Figura 21 - Saldo e variação relativa por setor Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 2024. O saldo tem relação com o número de funcionários admitidos e demitidos em um determinado mês. Quando o saldo é negativo, significa que mais pessoas foram desligadas do que contratadas, e quando o saldo está positivo, mais pessoas foram admitidas do que demitidas. A variação relativa demonstra a flutuação do contingente de trabalhadores entre períodos diferentes – nesse caso, entre o mês apresentado e o mês anterior. Quando a variação é negativa, significa que o estoque diminuiu e quando ela é positiva, significa que o estoque de trabalhadores aumentou do mês anterior para o seguinte. O gráfico mostra que os setores de serviço e indústria tiveram saldo e variação relativa negativa, e o setor agropecuário ficou estável. O comércio apresentou saldo positivo de 8 e variação relativa positiva de 0,23%. O setor de construção teve variação relativa de maior relevância (2,96%) entre os setores analisados, com saldo positivo de 119. O setor industrial é o que conta com o maior salário médio do município (Figura 22): PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 110 Figura 22 - Remuneração média por setor Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 2022. O salário médio do setor industrial em Itabirito era de R$ 4.374,84 no ano de 2022, seguido do setor de serviços, com um salário médio de R$ 3.234,57. O setor da construção civil aparece logo em seguida, com o valor de R$ 3.082,23. Os setores com a menor média salarial são o agropecuário, com o valor de R$ 1.975,42 e o comércio, com um valor de R$ 1.884,24. 5.5. Equipamentos públicos Os equipamentos de educação existentes no município de Itabirito são creches e escolas municipais e estaduais, em áreas urbanas e rurais, e escola de educação especial. Além de equipamentos geridos pelo poder público, a população também dispõe de estabelecimentos particulares de ensino. As unidades são dispostas quantitativamente da seguinte maneira (Tabela 1): Tabela 1 - Equipamentos de educação no município de Itabirito TIPO DE ESTABELECIMENTO UNIDADES Creche municipal 6 Escola de educação especial 1 Escola municipal (área urbana) 18 Escola municipal (área rural) 7 Escola estadual 5 Instituição federal 1 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 111 Escola particular 9 Total 47 Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Os equipamentos de saúde existentes no município são unidades básicas de saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), dispostas da seguinte maneira (Tabela 2): Tabela 2 - Equipamentos de saúde no município de Itabirito TIPO DE ESTABELECIMENTO UNIDADES Unidade Básica de Saúde (UBS) 6 Unidades de apoio 13 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 3 Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 1 Total 23 Observação: as unidades de apoio incluem centros de especialidades, laboratório municipal e vigilâncias epidemiológica, ambiental e sanitária. Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. O município conta com sete unidades voltadas à Assistência Social: • Secretaria de Assistência Social; • Unidade para o Programa Bolsa Família; • Conselho Tutelar; • Unidade para questões de Habitação; • Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); • Centro de Referências da Assistência Social (CRAS) (2 unidades). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 112 6. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO HABITACIONAL MUNICIPAL 6.1. Características da população De acordo com o censo demográfico realizado pelo IBGE em 2022, o município de Itabirito tem uma população de 53.365 pessoas, sendo 51,1% mulheres e 48,9% homens. Conforme verificado na Pirâmide Etária (Figura 23), a maior parte da população tem entre 30 e 44 anos, faixa etária que normalmente representa pessoas em fase produtiva. A predominância de adultos pode indicar uma demanda crescente por serviços públicos, como creches, escolas, centros de saúde, habitação e instalações de lazer para atender as necessidades das famílias. Ao mesmo tempo, indica uma futura mudança demográfica, à medida que esses indivíduos envelhecem. Figura 23 - Distribuição da população por faixa etária e sexo Fonte: IBGE, 2022. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 113 No que se refere a cor ou raça, a maior parte da população de Itabirito é composta por pardos (49,5%), seguida de brancos (37,9%) e pretos (12,4%). O município segue a tendência de inversão, observada tanto a nível nacional quanto estadual, no número de brancos e pardos. As demais raças (amarela e indígena) presentes no município foram pouco expressivas na população. A Tabela 3 demonstra essa divisão em números absolutos. Tabela 3 - População de Itabirito por cor ou raça, em números absolutos COR OU RAÇA Nº HABITANTES Parda 26.425 Branca 20.214 Preta 6.643 Amarela 54 Indígena 29 Fonte: IBGE, 2022. 6.2. Características urbanísticas 6.2.1. Infraestrutura de saneamento A identificação da infraestrutura urbana do município de Itabirito considera a existência de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, fornecimento de energia elétrica e condições do sistema viário para veículos e pedestres. Além dos critérios mencionados, apresenta-se a situação de uso e ocupação do solo no município e outros aspectos fundiários pertinentes. A análise desse conjunto de dados objetiva caracterizar as capacidades e limitações da infraestrutura urbana disponível no município de Itabirito. Abastecimento de água O Serviço Autônomo de Saneamento Básico (SAAE) da Prefeitura de Itabirito é a autarquia municipal responsável pela provisão e gestão do abastecimento de água no município. Os dados do Censo 2022 indicam que 92,2% das residências em Itabirito têm ligação com a rede geral e a utilizavam como a principal fonte de abastecimento de água (Tabela 4). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 114 Tabela 4 - Abastecimento de água com presença de ligação à rede geral Quantidade de domicílios particulares permanentes ocupados, por existência de ligação à rede geral de distribuição de água e principal forma de abastecimento de água Possui ligação à rede geral e a utiliza como forma principal 16.734 Possui ligação à rede geral, mas utiliza principalmente outra forma- Poço profundo ou artesiano 29 Possui ligação à rede geral, mas utiliza principalmente outra forma- Poço Raso, freático ou cacimba 11 Possui ligação à rede geral, mas utiliza principalmente outra forma - Fonte, nascente ou mina 215 Possui ligação à rede geral, mas utiliza principalmente outra forma - Carro Pipa …….. Possui ligação à rede geral, mas utiliza principalmente outra forma - água da chuva armazenada ……… Possui ligação à rede geral, mas utiliza principalmente outra forma - Rios, açudes, córregos, lagos e igarapés 1 Possui ligação à rede geral, mas utiliza principalmente outra forma -Outra 5 Não possui ligação com a rede geral - Poço profundo ou artesiano 252 Não possui ligação com a rede geral - Poço raso, freático ou cacimba 62 Não possui ligação com a rede geral - Fonte, nascente ou mina 728 Não possui ligação com a rede geral - Carro Pipa 9 Não possui ligação com a rede geral - Água da chuva armazenada 13 Não possui ligação com a rede geral - Rios, açudes, córregos, lagos e igarapés 32 Não possui ligação com a rede geral - Outra 58 Fonte: IBGE, 202210 . Observa-se que a maior parte dos domicílios têm acesso à rede geral de distribuição. Dentre estes, 215 utilizam como abastecimento principal a água advinda de fontes, nascentes ou minas, 29 domicílios utilizam poço profundo ou artesiano, 11 utilizam poço raso, freático 10 Tabela SIDRA nº 6803. (SIDRA = Sistema IBGE de Recuperação Automática) PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 115 ou cacimba e 1 domicílio utiliza água proveniente de rio, açude, córrego, lago ou igarapé e 5 domicílios utilizam de outras fontes, não especificadas. Já as residências que não têm acesso à rede geral, que somam 1.159 domicílios, e em sua maioria, o acesso à água se dá por meio de fonte, nascente ou mina (728) ou por meio de poço profundo e artesiano (252). Já 62 domicílios utilizam poço raso, freático ou cacimba; 9 fazem uso de carro pipa; 13 utilizam água de chuva armazenada; 32 fazem uso de água de rio, açude, córrego lago ou igarapé; 58 domicílios utilizam outras fontes, não especificada pelo IBGE. No que se refere a canalização de água nos domicílios particulares permanentemente ocupados, são considerados adequados11 os domicílios que são atendidos pela rede geral de distribuição, poço profundo ou artesiano, poço raso, freático ou cacimba e fonte, nascente ou mina (Tabela 5). Tabela 5 - Existência de canalização de água e principal forma de abastecimento Quantidade de domicílios particulares permanentes ocupados, por existência de canalização de água - principal forma de abastecimento de água Rede Geral de Distribuição 16.734 Fonte, nascente ou mina 943 Poço profundo ou artesiano 281 Poço raso, freático ou cacimba 73 Carro-pipa 9 Água da chuva armazenada 13 Rios, açudes, córregos, lagos e igarapés 33 Outra 63 Total 18.149 Fonte: IBGE, 202212 . O município de Itabirito possui 18.031 domicílios permanentemente ocupados considerados adequados em termos de abastecimento de água potável. Os domicílios 11 De acordo com o PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico), o abastecimento de água potável é considerado adequado se realizado através da rede de distribuição ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso sem intermitências. E é considerado atendimento precário se o domicílio não possuir canalização interna, receber água fora dos padrões de potabilidade e ter intermitências. Também são considerados inadequados o uso de cisterna para água de chuva, que forneça água sem segurança sanitária e, ou, em quantidade insuficiente para a proteção à saúde e o uso de reservatório abastecido por carro pipa. Esse padrão também é adotado pelo IBGE. 12 Tabela SIDRA nº 6804. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 116 considerados inadequados são 118, sendo abastecidos através de carro pipa, água de chuva armazenada, rios, açudes, córregos, lagos e igarapés ou outra forma não categorizada pelo IBGE. Esgotamento sanitário O SAAE é responsável pelo esgotamento sanitário de Itabirito. O levantamento do SNIS para 2022 indica que 87,38% do município é atendido pelo serviço de esgotamento sanitário. A Tabela 6 apresenta o quantitativo de domicílios para cada tipo de esgotamento sanitário em Itabirito: Tabela 6 - Domicílios particulares permanentes ocupados por tipo de esgotamento sanitário (Censo 2022) Quantidade de domicílios particulares permanentes ocupados, por tipo de esgotamento sanitário Rede Geral, rede pluvial ou fossa ligada à rede 15.517 Rede Geral ou Pluvial 15.416 Fossa Séptica ou fossa filtro ligada à rede 101 Fossa séptica ou fossa filtro não ligada à rede 1.291 Fossa rudimentar ou buraco 894 Vala 13 Rio, Lago, Córrego ou mar 388 Outra forma 44 Não tinham banheiro nem sanitário 2 Total 18.149 Fonte: IBGE, 202213 . Os domicílios que estão ligados à rede de esgoto são 15.517, o que representa 85,5% do total do município. As fossas sépticas ou fossas filtro não ligadas à rede estão em 1.291 domicílios, 7,11% do total. Os tipos que caracterizam precariedade do sistema de esgotamento (fossa rudimentar ou buraco, vala, lançamento direto em rios, lago ou córrego, e outras formas não categorizadas) foram identificados em 1.339 domicílios, 7,38% do total do município. Contabilizou-se dois domicílios sem banheiro e nem sanitário (0,01%). A Tabela 7 apresenta a quantificação de domicílios por existência de banheiro ou sanitário relacionada com o tipo de esgotamento sanitário: 13 Tabela SIDRA nº 6805. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 117 Tabela 7 - Existência de banheiro ou sanitário por tipo de esgotamento sanitário (Censo 2022) Esgotamento Sanitário Tinham banheiro de uso exclusivo do domicílio Apenas banheiro de uso comum a mais de um domicílio Apenas sanitário ou buraco para dejeções, inclusive os localizados no terreno Não tinham banheiro nem sanitário Rede Geral, rede pluvial ou fossa ligada à rede 15.513 4 - - Rede geral ou pluvial 15.412 4 - - Fossa Séptica ou fossa filtro ligada à Rede 101 - - - Fossa Séptica ou fossa filtro não ligada à rede 1.289 1 1 - Fossa rudimentar ou buraco 890 3 1 - Vala 12 - 1 - Rio, lago, córrego ou mar 387 - 1 - Não tinham banheiro nem sanitário 2 - - - Total 18.134 9 4 2 Fonte: IBGE, 202214 . No município foram contabilizadas 18.134 residências com banheiro de uso exclusivo, perfazendo 99,92% do total. Nove domicílios possuem apenas banheiro de uso comum compartilhados com mais de um domicílio; desses, quatro estão ligados à rede geral, três utilizam fossa rudimentar ou buraco, e um conta com fossa não ligada à rede geral. Os domicílios que possuem apenas sanitário ou buraco para dejeções, inclusive os localizados no terreno, são quatro. Um domicílio utiliza fossa séptica não ligada à rede, um utiliza fossa rudimentar ou buraco, um utiliza vala, e um despensa os dejetos em rio, lago ou córrego. 14 Tabela SIDRA nº 6806. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 118 Resíduos Sólidos A Prefeitura Municipal é a responsável direta pela coleta e deposição de resíduos sólidos de Itabirito. A Tabela 8 mostra os dados relativos à coleta de resíduos sólidos no município: Tabela 8 - Destino do lixo Quantidade de domicílios particulares permanentes ocupados por destino do lixo Coletado no domicílio por serviço de limpeza 16.269 Depositado em caçamba de serviço de limpeza 1.697 Queimado na propriedade 162 Enterrado na propriedade 5 Jogado em terreno baldio, encosta ou área pública 3 Outro Destino 13 Fonte: IBGE, 202215 . A maior parte dos domicílios de Itabirito conta com a coleta de lixo realizada pelo serviço de limpeza municipal (16.269 domicílios atendidos, 89,64% do total). Outros 1.697 domicílios (9,35%) contam com a coleta realizada através de caçamba de serviço de limpeza. A queima de lixo na propriedade é realizada em 162 domicílios do município, e em cinco domicílios o resíduo sólido é enterrado; em três domicílios o lixo é jogado em terreno baldio, encosta ou área pública e em treze domicílios foi apontado outro destino que não os definidos pelo IBGE. 6.2.2. Infraestrutura viária Itabirito localiza-se às margens da rodovia federal BR-040, que conecta o Rio de Janeiro ao Distrito Federal (Figura 24). 15 Tabela SIDRA nº 6892. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 119 Figura 24 - Sistema rodoviário de Itabirito Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). Além da BR-040, o município é atravessado pela rodovia federal BR-356, que conecta Belo Horizonte ao norte fluminense, sendo a principal conexão com os municípios vizinhos de Ouro Preto e Mariana. A rodovia estadual MG-030 atravessa o município no sentido nortesul e sua extensão conecta Belo Horizonte a Congonhas. As Figuras 25 a 28 mostram a condição de pavimentação dos logradouros do município: PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 120 Figura 25 - Pavimentação do sistema viário na Sede Municipal Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). O sistema viário da Sede Municipal é composto por maioria de logradouros pavimentados. À medida que se distanciam do centro, algumas vias deixam de ter pavimentação, com poucos trechos com paralelepípedos. No centro há algumas ruas pavimentadas com blocos pré-moldados. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 121 Figura 26 - Pavimentação do sistema viário no distrito de Bação Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). O povoado do Bação possui maioria das vias pavimentadas, e a localidade de Ribeirão do Eixo possui a maioria das vias sem pavimentação. A ligação entre as duas localidades do distrito é feita por via não pavimentada. Para acesso à Sede, o povoado do Bação possui duas alternativas de rodovias municipais, ambas pavimentadas. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 122 Figura 27 - Pavimentação do sistema viário na região de Água Limpa Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). De todas as vias da região do Balneário Água Limpa, uma possui pavimentação asfáltica, e as demais encontram-se sem pavimentação. Tal situação denota alto nível de precariedade infraestrutural dessa região no município. O acesso à Sede municipal é via BR040, sem conexão alternativa. Tal trajeto é dificultado pela implantação do complexo da Mina do Pico, da Vale S/A, composto pela área de extração do minério e por conjunto de barragens de rejeitos, situado entre a região do Água Limpa e a Sede municipal. A região ocupada pela atividade minerária figura como obstáculo de difícil transposição entre a região e a mancha urbana principal de Itabirito. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 123 Figura 28 - Pavimentação do sistema viário no distrito de Acuruí Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). O povoado de Acuruí possui maioria das vias sem pavimentação. Contudo, grande parte dos logradouros assim identificados estão em loteamentos em fase de demarcação viária e de lotes, sem ocupação iniciada. Um loteamento conta com ruas asfaltadas. O acesso à Sede é possível por um trecho totalmente asfaltado ou por duas alternativas com partes sem pavimentação e parte asfaltada. 6.2.3. Infraestrutura de energia O fornecimento de energia elétrica do município de Itabirito é feito pela Cemig. A Prefeitura Municipal de Itabirito é encarregada pela implementação e manutenção da iluminação pública no município. As Figuras 29 a 32 mostram mapas da iluminação pública em Itabirito: PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 124 Figura 29 - Iluminação pública e linhas de transmissão na Sede Municipal Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). O levantamento apresentado mostra que a maior parte dos logradouros da Sede Municipal possuem iluminação pública. Destaca-se que as Zeis do município, localizadas todas na Sede Municipal, contam com a infraestrutura, nos logradouros levantados. Dois trechos da rodovia federal BR-356 que passam pelo município não possuem iluminação PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 125 pública. No mapa se destaca o arruamento de um loteamento na região de Cruz das Almas, a sul da Sede, cujas vias encontram-se sem iluminação pública. Figura 30 - Iluminação pública e linhas de transmissão no distrito de Bação Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). No distrito de Bação, a maior parte das ruas possuem iluminação pública. As vias mais afastadas da centralidade do povoado não possuem iluminação. Em Ribeirão do Eixo, as vias internas ao povoado possuem a infraestrutura, enquanto a BR-040 e uma das vias para seu acesso não possuem iluminação pública. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 126 Figura 31 - Iluminação pública na região de Água Limpa Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). Na região do Balneário Água Limpa identificou-se a implementação de postes de energia elétrica da Cemig nos locais onde está ocorrendo Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com alguns pontos em funcionamento. A região possui duas áreas de Reurb: o perímetro da Reurb Água Limpa, e o perímetro da Reurb Acqua Ville. Pequenos trechos de algumas ruas não contam com iluminação pública, assim como o trecho da rodovia BR-040 que passa a oeste da localidade. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 127 Figura 32 - Iluminação pública no distrito de Acuruí Fonte: Elaboração própria, com dados de WebGente UFV (2024). O distrito de Acuruí possui loteamentos de ocupação incipiente, cuja maioria dos logradouros não possui iluminação pública. As vias que contam com a infraestrutura são os trechos de ocupação consolidada do distrito. 6.3. Características dos domicílios Segundo o Censo Demográfico de 2022, existem no município de Itabirito 24.488 domicílios, dos quais 24.441 são particulares permanentes, 7 são particulares improvisados e 40 são domicílios coletivos. Desse total, 3.603 (14,74%) são domicílios não ocupados de uso ocasional e 2.689 (11%) são domicílios não ocupados vagos. De forma que o total de domicílios permanentemente ocupados é de 18.149 (IBGE, 2023). Em relação ao tipo de domicílio, há o predomínio de casas (16.183), que representam 89,17% do total, e 1.761 apartamentos, que correspondem a 9,7% do total. Casas de vila ou condomínio são 169 (0,93%), 33 são cortiços (0,18%) e 3 domicílios são estruturas degradadas ou inacabadas (0,02%). Não existe no município nenhuma habitação de tipologia PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 128 indígena apesar de existirem pessoas dessa etnia vivendo na cidade. A Tabela 9 apresenta a síntese da dos tipos de domicílio: Tabela 9 - Domicílios permanentemente ocupados por tipo TIPOS DE DOMICÍLIO QUANTIDADE Casa 16.183 Apartamento 1.761 Estrutura degradada ou inacabada 3 Casa de vila ou condomínio 169 Cortiço 33 Maloca 0 Total 18.149 Fonte: IBGE, 202216 . Ainda no que se refere ao total de domicílios particulares permanentes, houve uma variação entre os censos de 52,57%. Esse número chama a atenção, pois houve um aumento desproporcional no número de domicílios particulares permanentes se comparado com o aumento da população no mesmo período. A população no município em 2010 era de 45.449 pessoas e em 2022, de 53.365. Em números absolutos, o crescimento populacional no período foi de 7.916 pessoas, já o de domicílios foi de 8.438. A Tabela 10 apresenta a variação no número de domicílio particulares permanentes no município de Itabirito entre os Censos de 2010 e 2022: Tabela 10 - Domicílios particulares permanentes - Censos de 2010 e 2022 DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES Censo 2010 16.050 Censo 2022 24.488 Fonte: IBGE, 2010; IBGE, 2022. Nesse sentido, cabe observar a distribuição da população e de domicílios no território municipal (Tabela 11). Levando em consideração a divisão distrital, o distrito sede é o mais populoso, com 50.998 habitantes e possui 22.351 domicílios. Bação aparece em seguida, com 1.236 pessoas e 1.034 domicílios. São Gonçalo do Monte tem uma população de 664 pessoas e conta com 436 domicílios. E Acuruí, com uma população de 467 pessoas, possui 667 domicílios. É notável que os distritos de Bação, São Gonçalo do Monte e Acuruí possuem um número de domicílios relativamente alto se comparado com o número de habitantes, o que pode ser justificado por um número significativo de casas de veraneio. 16 Tabela SIDRA nº 6326. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 129 Tabela 11 - População e total de domicílios por distrito DISTRITO POPULAÇÃO (nº hab.) TOTAL DE DOMICÍLIOS Acuruí 467 667 São Gonçalo do Monte 664 436 Itabirito (Sede) 50.998 22.351 Bação 1.236 1.034 TOTAL 53.365 24.488 Fonte: IBGE, 2022. 6.4. Áreas de interesse do PLHIS Uma das premissas do zoneamento urbano do município de Itabirito é a definição de “áreas de interesse social, nas quais a ação do poder público municipal é imprescindível para a garantia do direito constitucional à moradia digna, através (...) da implementação de programas e ações definidos no PLHIS” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019). O Plano Diretor de Itabirito define tais áreas como Zona Especial de Interesse Social (Zeis), e as caracteriza da seguinte maneira: áreas destinadas às populações de baixa renda e têm por objetivo garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, de forma a diminuir as desigualdades sociais expressas no território, bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população carente, regularizando a posse ou a propriedade nessas áreas. O parcelamento de glebas inseridas nas ZEIS deve integrar os programas de habitação de interesse social e regularização fundiária, podendo ser realizado por iniciativa pública ou privada, sendo em ambos os casos imprescindível a atuação do poder público municipal no cadastramento e seleção das famílias beneficiadas. (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019, art. 39) O zoneamento determinado pelo Plano Diretor do município apresenta as seguintes Zeis (Figura 33): PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 130 Figura 33 - Zeis do município de Itabirito Fonte: Elaboração própria, com dados de Prefeitura Municipal de Itabirito (2019). Todas as áreas de Zeis do município localizam-se na Sede Municipal. Além das Zeis, apresentam-se as áreas do município que receberam processos de regularização fundiária urbana (Reurb) (Figura 34), sendo algumas coincidentes com Zeis. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 131 Figura 34 - Áreas com instauração de Regularização Fundiária Urbana em Itabirito Fonte: Elaboração própria, 2024. Entre os anos de 2020 e 2022 foram instaurados seis processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município de Itabirito, das quais três são de interesse social (Reurb-S) e três de interesse específico (Reurb-E). A “Lei da Reurb” (Lei Federal Nº 13.465/2017) determina que somente se enquadrem como Reurb-S (Reurb de Interesse Social) as áreas onde predomine população com baixa renda. O Plano Diretor de Itabirito determina que as áreas de Reurb-S devem “integrar o Plano Municipal da Habitação de Interesse Social – PLHIS (...) e será adotada nas ZEIS e na ZUM Especial” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019). Contudo, no bairro Balneário Água Limpa, na porção demarcada como ZUM Especial, a modalidade de Reurb instaurada foi a PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 132 específica, tanto para a Reurb do Retiro Acqua Ville quanto para a Reurb do próprio Água Limpa. Além desse, também recebeu instauração de Reurb-E o condomínio Recanto da Siriema, no bairro Portões. As áreas de Reurb-S localizam-se no bairro Country, bairro Cohab/Nossa Senhora de Fátima e na região da Rua Virgílio Gonçalves (bairro São José). Considerando as áreas classificadas com Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e as áreas com instauração de Reurb, com exceção do condomínio Recanto da Siriema, foram selecionadas as seguintes áreas de interesse para o PLHIS Itabirito (Figura 35): Figura 35 – Áreas de interesse PLHIS Fonte: Elaboração própria, 2024. As Figuras 36 a 45 mostram em detalhe as áreas de interesse do PLHIS Itabirito. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 133 Figura 36 - Área Cohab Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 134 Figura 37 - Área Country Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 135 Figura 38 - Área Marzagão Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 136 Figura 39 – Área Morada Viva Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 137 Figura 40 - Área Padre Adelmo Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 138 Figura 41 - Área Padre Eustáquio Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 139 Figura 42 - Área Praia Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 140 Figura 43 - Área Rua Virgílio Gonçalves (Bairro São José) Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 141 Figura 44 – Área Santo Antônio Fonte: Elaboração própria, 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 142 Figura 45 - Área Balneário Água Limpa Fonte: Elaboração própria, 2024. Aspectos da região do Balneário Água Limpa Antes da ocupação contemporânea da região, o Balneário Água Limpa foi um território aspirante à retiro de lazer da elite mineira, nos anos 1950. Seu nome origina dos planos que foram feitos para a região, de ser um balneário próximo à Belo Horizonte, com estrutura para lazer e esportes, incluindo casas de veraneio, hospedagem e pista de voo (Figuras 46 a 49). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 143 Figura 46 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista de 1969 (a) Fonte: A Cigarra Magazine, 1970. Figura 47 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista do ano de 1969 Fonte: A Cigarra Magazine, 1969. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 144 Figura 48 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista do ano de 1970 (b) Fonte: A Cigarra Magazine, 1970. Figura 49 - Anúncio do Balneário Água Limpa em revista do ano de 1955 Fonte: O Cruzeiro, 1955. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 145 Uma construtora promoveu, à época, o parcelamento da região, com venda dos lotes para clientes em todo o Brasil. A utilização da área para recreação durou aproximadamente vinte anos. A partir dos anos 1980, sem a implementação da infraestrutura urbana no loteamento então projetado, a região deixou de ser frequentada, a construtora que a promoveu não entregou diversos lotes (Biagioni, 2021), e as edificações então construídas foram utilizadas para outras finalidades ou deterioraram-se17 . Em outubro de 2023 a região do Balneário recebeu uma incursão da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relatório da visita aponta a existência de aproximadamente 17 mil lotes potenciais na região, que estaria ocupada por cerca de 7 mil famílias. O documento apresenta o relato de lideranças comunitárias locais, que contam da ocupação recente da região: “a ocupação do bairro abandonado se iniciou há 20 anos, por trabalhadores em busca de moradia”, estando a localidade sujeita à “falta de saneamento básico” e à “precariedade da rede elétrica instalada” (ALEMG, 2023). O relatório apresenta queixas de lideranças comunitárias sobre o acesso a serviços públicos, sendo esses “inexistentes ou muito precários”, e que há um posto de saúde que “foi construído pelos próprios moradores, com doação de material e de mão de obra” (ALEMG, 2023). 17 Os detalhes de vários aspectos da região e do Clube Náutico Água Limpa podem ser conferidos no artigo “A Fabricação do Fantasioso Balneário de Água Limpa”, do jornalista Bernardo Biagioni. Disponível em: https://campocidade.com/author/bernardobiagioni/. Acesso em 05 set 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 146 7. DÉFICIT HABITACIONAL E INADEQUAÇÃO DE DOMICÍLIOS EM ITABIRITO “(...) considera-se que o atual papel dos Indicadores do deficit habitacional e da inadequação domiciliar é dimensionar a quantidade de moradias, num determinado momento, que não estão conseguindo atender o “direito” de “acesso” a conjunto de serviços habitacionais que sejam, pelo menos, básicos.” (FJP, 2021, p. 18) 7.1. Conceitos: déficit habitacional e inadequação habitacional/domiciliar O acesso à moradia adequada no Brasil é um desafio para pessoas de baixa renda. Isso se deve à desigualdade econômica e ao mercado imobiliário que, através da especulação, se faz acessível somente a populações de média e alta renda. Como resultado, populações de menor renda se estabelecem em regiões periféricas comumente precárias, sem acesso a serviços essenciais. É possível utilizar a gestão do solo urbano como uma fonte de recursos para programas que buscam intervir nessa realidade, como a regularização fundiária urbana e a construção de moradias de interesse social. Integrar políticas habitacionais, urbanas e regionais para garantir que todos tenham acesso a moradias dignas é um dever dos poderes públicos – municipal, estadual e federal. Isso inclui não apenas o aspecto físico das moradias, mas também a segurança jurídica, a localização e o acesso a infraestrutura e serviços básicos. Esses princípios estão em consonância com tratados internacionais que reconhecem a moradia adequada como um direito humano essencial. O levantamento do déficit habitacional é importante para o planejamento habitacional e socioambiental de um município, porque serve como base para a implementação de políticas públicas. No Brasil, a demanda habitacional tem sido caracterizada em duas categorias: ● déficit habitacional – dado quantitativo representativo da deficiência do estoque de moradias (FJP, 2018); ● inadequação domiciliar – dado qualitativo representativo das deficiências de um domicílio que não é capaz de atender as necessidades ou serviços que uma habitação deveria suprir com qualidade (FJP, 2021, p. 20). Essas duas categorias são conceituadas pela Fundação João Pinheiro, instituição mineira que atua junto ao Ministério das Cidades na construção dos indicadores do déficit habitacional para todos os municípios do Brasil, utilizando dados do Censo Demográfico realizado pelo IBGE a cada dez anos. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 147 O conjunto de habitações cujas características o enquadre em déficit habitacional ou em inadequação domiciliar é a mensuração do quantitativo de moradias inaptas aos serviços habitacionais básicos. 7.2. Diferenças metodológicas para o cálculo do déficit habitacional: base Censo Demográfico x base CadÚnico O cálculo do déficit habitacional apresentado neste Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é baseado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Desse modo, os valores apresentados correspondem somente às famílias que estão cadastradas nesse banco cadastral, e não a todas as famílias residentes no município de Itabirito. A data de referência do Cadastro utilizado é outubro de 2024. Para o período, o CECAD informa que o município contava com 13.643 pessoas cadastradas do CadÚnico18. O contingente representa 25,56% da população total de Itabirito (53.365 hab.), de acordo com dados preliminares do Censo Demográfico 2022. O cálculo elaborado no presente trabalho, então, possui metodologia diferente do cálculo apresentado no Capítulo 3 desta seção, referente ao ano de 2010, que utilizou como base os dados do Censo Demográfico 2010, realizado pelo IBGE naquele ano. O cálculo de 2010 parte de uma base que considera toda a população do município, enquanto o déficit habitacional estimado neste trabalho parte de uma base que considera somente “as habitações das famílias brasileiras pobres e extremamente pobres” (FJP, 2023, p. 13). As principais diferenças entre as metodologias são apresentadas no Quadro 7: Quadro 7 – Principais diferenças entre metodologias de cálculo do déficit habitacional municipal ASPECTO DÉFICIT HABITACIONAL COM BASE DO CENSO DEMOGRÁFICO DÉFICIT HABITACIONAL COM BASE DO CADÚNICO Unidade de análise Domicílio Família Grupo de análise Contingente total (toda a população) Contingente de baixa renda (somente cadastrados no CadÚnico) Periodicidade Decenal (a cada dez anos) Contínua (base atualizada a cada dois meses) Autoria e gestão da base de dados IBGE Município Escala espacial Território municipal Território intramunicipal Fonte: Elaboração própria, 2024. 18 Portal CECAD 2.0 (Tabulador do Cadastro Único): https://cecad.cidadania.gov.br/tab_cad.php. Acesso em 19 nov. 2024. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 148 7.2.1. A metodologia de cálculo com a base CadÚnico Os passos a serem cumpridos para a estimação da quantidade de famílias em situação de déficit e de inadequação habitacional, com a base do CadÚnico, foram elaborados pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e pela Fundação João Pinheiro (FJP). Desde 2009 o IJSN utiliza o CadÚnico para calcular o déficit habitacional municipal do estado do Espírito Santo (IJSN, 2009). A experiência foi compartilhada pelo Instituto Mauro Borges para o estado de Goiás (IMB, 2017). Segundo a Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional é construído por três componentes: (i) domicílios precários (improvisados ou rústicos); (ii) coabitação (famílias conviventes); (iii) ônus excessivo com aluguel. A inadequação de domicílios também é construída por três componentes: (i) carência de infraestrutura; (ii) deficiências na estrutura física; (iii) problemas fundiários (relacionados à posse da terra). Quadro 8 – Componentes do déficit habitacional e da inadequação de domicílios TIPO DE DÉFICIT COMPONENTES SUBCOMPONENTES Déficit Habitacional Habitação Precária Domicílios improvisados Domicílios rústicos Coabitação Unidade doméstica convivente Déficit Domicílio cômodo Ônus excessivo com aluguel urbano Inadequação de Moradias Carências de Infraestrutura Urbana Abastecimento de água Esgotamento Sanitário Coleta de Resíduos Energia Elétrica Carências Edilícias Armazenamento de água Inexistência de banheiro exclusivo Número de cômodos = Número de dormitórios Materiais de cobertura e de piso Inadequação Fundiária Urbana Fonte: FJP, 2023a e IJSN, 2015. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 149 O componente “habitação precária” caracteriza, por si só, a situação de déficit. Os outros dois componentes, “Coabitação” e “Ônus excessivo com aluguel” são compostos por variáveis que demandam uma filtragem. A contabilização das famílias em déficit habitacional – déficit quantitativo – é feita para cada componente por vez, em sequência, uma vez que a constatação de pelo menos um dos componentes do déficit é suficiente para classificar uma família como em situação de necessidade habitacional quantitativa. Assim, cada família enquadrada no primeiro componente do cálculo já é considerada em situação de déficit, não sendo mais contabilizada na sequência do cálculo para os outros componentes, e assim é feito sucessivamente com todos os componentes (Figura 50). Dessa maneira, ao final da sequência, o resultado aferido para cada componente é somado, resultando no número de famílias enquadradas em déficit habitacional quantitativo. Figura 50 - Fluxo hierárquico do cálculo do déficit habitacional quantitativo Fonte: FJP, 2016 (adaptado). Diferente desse, o cálculo de inadequação habitacional – déficit qualitativo – não se apresenta em apenas uma soma final: cada componente da inadequação possui sua própria quantificação de famílias enquadradas, de modo que o resultado desse cálculo é relativo a cada componente em específico, sem um resultado único para esse conjunto de componentes, como ocorre com o cálculo do déficit quantitativo. Isso se deve ao fato de que uma mesma família ou domicílio podem se enquadrar em mais de um componente da PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 150 inadequação habitacional, o que faria com que essa família ou domicílio fossem contabilizados duas ou mais vezes no cálculo, gerando um valor final distorcido e que não se aplica à metodologia utilizada. A estimativa da inadequação habitacional deve utilizar como base o grupo de famílias que não foram enquadradas em déficit habitacional quantitativo e, dessas, considerar somente aquelas cujo domicílio situa-se em localidade urbana (FJP, 2023, p. 17). Dessa forma, tem-se o fluxo de cálculo utilizado no presente trabalho para estimar a inadequação habitacional/domiciliar (Figura 51): Figura 51 - Fluxo hierárquico do cálculo do déficit habitacional qualitativo (inadequação domiciliar) Fonte: FJP, 2016 (adaptado). Para alcançar uma percepção mais ampla e geral do número de famílias em situação de inadequação habitacional, calcula-se a quantidade de famílias com pelo menos uma inadequação. Esse cálculo final apresenta, portanto, a estimativa de famílias que apresentam carência de pelo menos um dos componentes considerados, sem entrar no mérito da quantidade de inadequações que possui uma mesma família, uma vez que a existência de pelo menos uma inadequação é suficiente para caracterizar o déficit qualitativo. Famílias que ILUMINAÇÃO? PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 151 constam na base de cálculo e cujo domicílio não carece de nenhum dos componentes analisados são consideradas em situação de adequação habitacional/domiciliar. A seção a seguir apresenta a memória de cálculo e seus resultados para o déficit habitacional e inadequação domiciliar em Itabirito, na qual se confere a aplicação da metodologia apresentada e o papel de cada variável do CadÚnico para tal estimativa. 7.3. Calculando o déficit habitacional municipal de Itabirito De acordo com IJSN (2015), o primeiro passo do cálculo do déficit habitacional com dados do CadÚnico consiste em identificar as variáveis do Cadastro que correspondem a cada componente constituinte do cálculo. Tais componentes são consolidados pela FJP para o cálculo do déficit habitacional municipal do Brasil, e sua relação com os dados do CadÚnico foi elaborada da seguinte maneira pelo Instituto (Figura 52): Figura 52 - Síntese da relação entre componentes do déficit habitacional quantitativo (FJP) e variáveis do CadÚnico Fonte: IJSN, 2015, p. 17. O componente “Habitação precária” é composto por dois subcomponentes: domicílio rústico e domicílio improvisado. A caracterização desses subcomponentes é feita com a utilização das variáveis “Espécie de domicílio” e “Material predominante na construção das PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 152 paredes externas”. Famílias cuja espécie de domicílio seja “Improvisado” enquadram-se no subcomponente “domicílio improvisado”, e aquelas cujo material predominante seja taipa não revestida, madeira aproveitada, palha ou outros materiais que não alvenaria são consideradas como em “domicílio rústico”. O componente “Coabitação”19 é caracterizado pela variável “Quantidade de cômodos do domicílio”. Famílias cujo domicílio possuem apenas um cômodo são enquadradas em situação de déficit habitacional por Coabitação. O componente “Ônus excessivo com aluguel” aplica-se somente a domicílios localizados em área urbana e a famílias com renda total de até três salários-mínimos. Sua caracterização é dada pela relação entre a renda total da família e sua despesa com aluguel. As variáveis utilizadas são “Valor da renda familiar per capita”, “Quantidade de pessoas no domicílio”20, e “Valor de despesa com aluguel”. Famílias cuja despesa com aluguel seja igual ou maior do que 30% de sua renda total enquadram-se em situação de déficit habitacional relativo ao ônus excessivo com aluguel. O componente “Adensamento excessivo” aplica-se somente a famílias cujo domicílio é alugado e é caracterizado pelas variáveis “Valor de despesa de aluguel”, “Quantidade de cômodos do domicílio” e “Quantidade de pessoas no domicílio”. Famílias em que três ou mais pessoas dormem no mesmo cômodo enquadram-se em situação de déficit habitacional por adensamento excessivo. Para o déficit qualitativo, a correlação entre componentes conceituados pela FJP e os dados do CadÚnico foi elaborada da seguinte maneira (Quadro 9): Quadro 9 - Relação entre componentes da inadequação domiciliar (déficit habitacional qualitativo) e variáveis do CadÚnico COMPONENTE INADEQUAÇÃO SUBCOMPONENTE VARIÁVEL DO CADÚNICO Carência Edilícia Piso do domicílio Material predominante no piso do domicílio (cod_material_piso_fam). Resposta indicadora de inadequação: "Terra" (piso de terra) Banheiro no domicílio Existência de banheiro (cod_banheiro_domic_fam). Resposta indicadora de inadequação: “Não” (Inexistência de banheiro no domicílio). 19 O cálculo elaborado no presente trabalho não considera as Famílias Conviventes para a contabilização da coabitação, uma vez que, pela metodologia adotada, “não é possível estimar a intenção de formar domicílio exclusivo” (IJSN, 2015, grifo nosso). 20 A planilha fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Itabirito não dispõe dos dados de renda total da família, somente os dados da renda per capita. Como o cálculo do ônus excessivo com aluguel demanda o valor da renda total (FJP, 2023, p.12), e não per capita, foi criado um novo campo com a multiplicação do valor da renda per capita (vlr_renda_media_fam) pela quantidade de pessoas no domicílio (qtd_pessoas_domic_fam). O novo campo foi utilizado, então, para o cálculo do componente “Ônus excessivo com aluguel”. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 153 Carência de infraestrutura urbana Abastecimento de água Forma de abastecimento de água (cod_abaste_agua_domic_fam). Resposta indicadora de inadequação: todas que não sejam “Rede Geral de Distribuição” (poço, nascente, cisterna etc.). Escoamento sanitário Forma de escoamento sanitário (cod_escoa_sanitario_domic_fam). Resposta indicadora de inadequação: todas que não sejam “Rede coletora de esgoto ou pluvial” ou “Fossa séptica” (fossa rudimentar, valas, em curso d’água etc.). Canalização de água Água canalizada no município (cod_agua_canalizada_fam). Resposta indicadora de inadequação: “Não” (ausência de água canalizada no domicílio). Acesso à energia elétrica Tipo de iluminação (cod_iluminacao_domic_fam). Reposta indicadora de inadequação: todas que não sejam "Elétrica com medidor próprio", "Elétrica com medidor comunitário" ou "Elétrica sem medidor" (iluminação domiciliar a gás, óleo, querosene ou vela). Destino do lixo Forma de coleta de lixo (cod_destino_lixo_domic_fam). Resposta indicadora de inadequação: todas que não sejam "Coletado diretamente" ou "Coletado indiretamente" (lixo queimado ou enterrado na propriedade, jogado na rua ou em terreno ou em curso d’água). Fonte: FJP, 2023a (adaptado). A base utilizada para o cálculo do déficit habitacional do município foi fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Itabirito. Os dados foram fornecidos em tabela Excel, na qual cada linha representa uma família, e cada coluna representa uma característica dessa família. Essas características são as denominadas “variáveis”. As variáveis disponibilizadas foram as seguintes: Quadro 10 - Variáveis do CadÚnico fornecidas para o cálculo do déficit habitacional e da inadequação habitacional municipal de Itabirito VARIÁVEL DESCRIÇÃO cod_familiar_fam Código familiar – cada código representa uma família vlr_renda_media_fam Valor da renda familiar per capita (valor da renda total da família, dividido pela quantidade de pessoas da família) nom_localidade_fam Nome da localidade (bairro, povoado, aglomerado etc.) nom_tip_logradouro_fam Tipo de logradouro (Avenida, Rua, Travessa, Estrada etc.) PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 154 nom_titulo_logradouro Título do logradouro (Padre, Dona, São, Doutor etc.) nom_logradouro_fam Nome do logradouro (o nome propriamente dito do logradouro – da Paz, Boa Viagem, Alberto Soares etc.) num_cep_logradouro_fam CEP do endereço da família cod_local_domic_fam Situação do domicílio – se está em área Urbana ou Rural cod_especie_domic_fam Espécie do domicílio – se é Particular Permanente, Particular Improvisado ou Coletivo qtd_comodos_domic_fam Quantidade de cômodos do domicílio qtd_comodos_dormitorio_fam Quantidade de cômodos servindo como dormitório do domicílio cod_material_domic_fam Material predominante nas paredes externas do domicílio – alvenaria com ou sem revestimento, de madeira, de taipa etc. qtd_pessoas_domic_fam Quantidade de pessoas no domicílio qtd_familias_domic_fam Quantidade de famílias num mesmo domicílio val_despesa_aluguel_fam Valor de despesa com aluguel de cada família cod_abastecimento_agua_domic_fam Forma de abastecimento de água do domicílio – Rede Geral de distribuição, via poço ou nascente, ou cisterna ou outra forma cod_agua_canalizada_fam Existência ou não de água canalizada no domicílio cod_iluminacao_domic_fam Tipo de iluminação disponível no domicílio – Elétrica individual ou comunitária, com ou sem medidor, a óleo, querosene ou gás, a vela, ou outra forma cod_escoa_sanitario_domic_fam Forma de escoamento sanitário – Rede coletora, Fossa séptica ou rudimentar, Vala a céu aberto ou direto para curso d’água cod_destino_lixo Forma de coleta de lixo – Coletado, Queimado ou enterrado, Jogado em terreno, Jogado em curso d'água, ou outro destino cod_banheiro_domic_fam Existência ou não de banheiro no domicílio cod_material_piso_fam Material predominante no piso do domicílio – Terra, Cimento, Madeira, Cerâmica, Carpete ou outro material Fonte: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 (adaptado). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 155 Calculando o déficit habitacional quantitativo O arquivo disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Itabirito possui o cadastro de 5.449 famílias. Antes de calcular o déficit relacionado a cada componente, é necessário excluir da planilha todos os registros cuja variável “Quantidade de famílias no domicílio” tenha resposta maior do que 1. Como a unidade do cálculo é a família, e não o domicílio, essa exclusão se faz necessária, a fim de que dados referentes a um mesmo domicílio não seja computado mais de uma vez, gerando distorção dos resultados. Assim, a metodologia busca garantir que cada unidade familiar corresponda a uma unidade domiciliar, sem “incorrer em sobrecontagem dos componentes que relacionam características da edificação e características das famílias” (IJSN, 2015, p. 18). As famílias cadastradas com essa característica, de coabitar um mesmo domicílio com outra(s) família(s), não entram no cálculo do componente “Coabitação” por não ser “possível estimar a intenção de formar domicílio exclusivo”, conforme explicitado na Figura 52. Contudo, o cadastro dessas famílias foi resgatado posteriormente, exclusivamente, para o cálculo do componente “Ônus excessivo com aluguel”, uma vez que a relação entre gastos com aluguel e renda total de cada família independente da condição de coabitação. Além da abdicação das famílias em situação de coabitação, também foram excluídas do cálculo todas as famílias que possuíam ausência de resposta para alguma das variáveis relativas ao déficit quantitativo, uma vez que tal ausência impede a caracterização da família em relação à respectiva variável. Após a manutenção da planilha, para permanência exclusiva de cadastros adequados à metodologia empregada, iniciou-se o cálculo com 5.032 famílias. Não foram identificados Domicílios caracterizados como “improvisados”, e para Domicílios rústicos, foram duas ocorrências. Das 5.030 famílias que restaram, 19 enquadraram-se em déficit por Coabitação. O cálculo do componente “Ônus excessivo com aluguel” iniciou-se com 5.011 famílias. Para esse componente, consideram-se somente famílias: • em localidade urbana (subtração de 620 famílias em localidades rurais) • com renda menor ou igual a três salários mínios (subtração de 351 famílias com renda superior a três salários-mínimos) • que paguem aluguel (subtração de 2.444 famílias que declararam renda com aluguel = zero) Foram contabilizadas 1.202 famílias em situação de déficit habitacional relacionado ao ônus excessivo com aluguel, às quais se somaram 22 famílias na mesma condição e que vivem em coabitação (impossibilitadas de compor os outros componentes e retiradas da PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 156 planilha no início do processo, mas adequadas à contabilização do componente “Ônus excessivo com aluguel). Foram estimadas 1.22421 famílias enquadradas no componente “Ônus excessivo com aluguel”. Desse total, quatro possuem endereço em área rural, apesar da identificação de sua localidade, pelo formulário do CadÚnico, ser “Urbana” (variável “cod_local_domic_fam” = 1). Nesse sentido, para coerência com a metodologia utilizada, essas famílias não foram contabilizadas como unidades em déficit habitacional por ônus excessivo com aluguel. Elas continuam a participar das fases seguintes do cálculo, podendo enquadrar-se nos componentes a serem estimados subsequentemente. Assim, estimou-se que 1.220 famílias se enquadram no componente “Ônus excessivo com aluguel”. O componente “Adensamento” contabilizou 88 famílias, as quais possuem três ou mais pessoas para cada cômodo que serve de dormitório no domicílio. Ao fim, foram contabilizadas 1.329 famílias em situação de déficit habitacional quantitativo, baseado nos dados do CadÚnico, no município de Itabirito. Calculando o déficit habitacional qualitativo Das 5.032 famílias analisadas no cálculo do déficit quantitativo, 3.725 não se enquadraram nessa condição. Para o cálculo seguinte – do déficit qualitativo – foram consideradas somente as famílias das localidades urbanas, de modo que foram excluídas do total as 617 famílias alocadas em área rural e, assim como para o cálculo anterior, foram excluídas as famílias que possuíam variáveis da inadequação faltantes. Assim, restaram 3.099 famílias, que foram a base do cálculo da inadequação domiciliar (déficit habitacional qualitativo). Para estimar a inadequação habitacional relativa ao abastecimento de água, foram consideradas todas as famílias cujo abastecimento de água não era fornecido pela rede geral de distribuição (no caso de Itabirito, a SAAE). Foram contabilizadas 163 famílias com essa inadequação. Usando a mesma base de 3.099 famílias, foi estimada a quantidade de domicílios com inadequação relativa ao acesso à água canalizada. Contabilizou-se 27 famílias com essa inadequação. 21 Quatro famílias enquadradas no déficit habitacional por ônus excessivo com aluguel possuem endereço em área rural, apesar da identificação de sua localidade ser “Urbana” (cod_local_domic_fam = 1). Nesse sentido, para coerência com a metodologia utilizada, essas famílias não foram contabilizadas como unidades em déficit habitacional por ônus excessivo com aluguel. Elas continuam a participar das fases seguintes do cálculo, uma vez que não foram enquadradas nesse componente, podendo enquadrar-se nos componentes a serem estimados subsequentemente. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 157 A inadequação relativa à Iluminação foi identificada para 123 famílias, cuja iluminação utilizada é a óleo, querosene, gás, ou vela, ou outras formas que não elétrica com ou sem medidor, sendo próprio ou comunitário. A inadequação relativa ao esgotamento sanitário foi identificada para 204 famílias, que não possuem escoamento via rede coletora de esgoto ou via fossa séptica. Essas famílias informaram possuir escoamento via fossa rudimentar, vala a céu aberto ou direto em curso d’água. O destino do lixo é uma inadequação que afeta 36 das famílias cadastradas no CadÚnico em Itabirito. Seus resíduos são queimados ou enterrados na propriedade, jogado em terreno baldio ou na rua, ou jogado em curso d’água. Os cinco subcomponentes de inadequação apresentados formam o componente “Inadequação de infraestrutura urbana”. Das 3.111 famílias em análise, 289 residem em domicílio com pelo menos uma inadequação de infraestrutura urbana. Para o componente “Inadequação edilícia”, foram identificadas 4 famílias, com inadequação relativa ao material predominante no piso do domicílio – as quatro famílias possuem o piso de terra. Nenhuma das famílias em análise apresentou inadequação relativa à existência de banheiro – todas os domicílios do cadastro analisado possuem banheiro. Das famílias analisadas, 291 possuem pelo menos uma inadequação habitacional, considerando todos os componentes estimados. O Quadro 11 apresenta a síntese da estimativa de déficit habitacional, quantitativo e qualitativo, para o município de Itabirito: PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 158 Quadro 11 - Síntese do déficit habitacional quantitativo e qualitativo do município de Itabirito CATEGORIA DE DÉFICIT COMPONENTE QUANT. FAMÍLIAS DÉFICIT QUANTITATIVO Domicílios improvisados 0 Domicílios rústicos 2 Coabitação 19 Ônus excessivo por aluguel 1.220 Adensamento 88 Total 1.329 DÉFICIT QUALITATIVO (Inadequação domiciliar) INFRAESTRUTURA URBANA Forma de abastecimento de água 163 Água canalizada 27 Forma de iluminação 123 Forma de escoamento sanitário 204 Destino do lixo 36 RELATIVO À EDIFICAÇÃO (EDILÍCIO) Existência de banheiro 0 Tipo predominante do piso do domicílio 4 Domicílios enquadrados em pelo menos um componente de inadequação 291 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024. A Tabela 12 apresenta a síntese da quantidade de domicílios que demandam realocação devido à ocupação de área de risco geológico ou hidrológico, representando déficit habitacional por essa característica: Tabela 12 - Síntese do déficit habitacional quantitativo relativo a situações de risco geológico e/ou hidrológico CATEGORIA DE RISCO QUANT. DOMICÍLIOS Hidrológico Geológico 56 Geológico 12 Total 68 Fonte: Elaboração própria, 2024. Destaca-se que não é possível somar, simplesmente, o déficit habitacional relativo à situação de risco geológico e o déficit habitacional calculado com a base do CadÚnico. Não é possível verificar se as famílias enquadradas no cálculo são as mesmas que as ocupantes PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 159 dos domicílios identificados em situação de risco geológico e/ou hidrológico. Assim, para não incorrer em sobreposições e possíveis distorções, os valores de cada tipo de déficit são apresentados separadamente. Espacializando o déficit e a inadequação habitacional Além da estimação do déficit e da inadequação habitacional para o município como um todo, o presente trabalho apresenta sua espacialização a nível intraurbano. Os mapas dos Anexos 1 a 20 apresentam como o déficit habitacional quantitativo e o qualitativo se distribuem nos bairros oficiais de Itabirito. O primeiro componente calculado do déficit habitacional quantitativo foi “Habitações precárias”, no qual foram identificadas duas famílias no subcomponente “Rústico”, localizadas no município da seguinte maneira (Tabela 13): Tabela 13 - Famílias enquadradas no componente "Domicílio rústico", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM DOMICÍLIO “RÚSTICO” Álvaro Maia 1 Centro 1 Total 2 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Para o componente “Coabitação”, as famílias enquadradas distribuem-se nos seguintes bairros (Tabela 14): Tabela 14 - Famílias enquadradas no componente "Coabitação", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM COABITAÇÃO Agostinho Rodrigues 2 Área Rural 1 Bela Vista 2 Centro 1 Córrego do Bação 1 Matozinhos 1 Meu Sítio 1 Padre Adelmo 1 Portões 2 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 160 Praia 1 Quinta dos Inconfidentes 1 Santa Efigênia 1 Santa Rita 2 São Geraldo 1 Vila José Lopes 1 Total 19 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Nota-se que a distribuição do déficit por Coabitação se dá de forma homogênea nos bairros onde ocorre, sem concentração em localidades específicas. O cálculo do componente “Ônus excessivo com aluguel” mostra a seguinte distribuição desse tipo de déficit no município (Tabela 15): Tabela 15 - Famílias enquadradas no componente "Ônus excessivo com aluguel", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM ÔNUS EXCESSIVO COM ALUGUEL BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM ÔNUS EXCESSIVO COM ALUGUEL Adão Lopes 3 Munu 17 Agostinho Rodrigues 40 Nossa Senhora De Fatima 15 Água Limpa 11 Novo Horizonte 8 Alto Cardoso 2 Novo Itabirito 50 Bela Vista 50 Novo Santa Efigênia 8 Boa Viagem 3 Padre Adelmo 53 Calcadas 8 Padre Eustaquio 15 Capanema 13 Pedra Azul 19 Cardoso 16 Perobas 3 Centro 27 Portões 21 Cohab 10 Praia 31 Córrego Do Bação 1 Primavera 15 Cruz Do Munu 4 Quinta Dos Inconfidentes 62 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 161 Dona Lila 4 Santa Efigênia 53 Dona Luizinha 4 Santa Rita 49 Floresta 51 Santa Tereza 25 Funcionários 14 Santo Antônio 86 Gutierrez 20 São Geraldo 22 Inconfidentes 7 São José 76 Itaubira 26 São Mateus 16 Joao Carolino 3 Saudade 18 Liberdade 18 Serra Azul 2 Lourdes 15 Tombadouro 26 Marzagão 7 Veneza 12 Matozinhos 10 Vila Gonçalo 74 Meu Sítio 45 Vila José Lopes 12 Monte Sinai 8 Total 1220 Monte Verde 12 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. O ônus excessivo com aluguel é o componente mais expressivo do déficit habitacional quantitativo para o município de Itabirito. Os bairros com maior representatividade do componente são Santo Antônio (86 fam.), São José (76 fam.), Vila Gonçalo (74 fam.) e Quinta dos Inconfidentes (62 fam.). Dos 73 bairros oficiais de Itabirito, 55 possuem famílias que 30% ou mais do orçamento é comprometido com despesas de aluguel. Para o componente “Adensamento”, a distribuição das famílias no município é a seguinte (Tabela 16): Tabela 16 – Quantidade de famílias enquadradas no componente "Adensamento excessivo", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM ADENSAMENTO BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM ADENSAMENTO Acuruí 1 Novo Itabirito 3 Agostinho Rodrigues 6 Novo Santa Efigênia 1 Água Limpa 5 Padre Adelmo 5 Área Rural 4 Pedra Azul 1 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 162 Bela Vista 1 Perobas 1 Capanema 2 Primavera 1 Cardoso 2 Quinta Dos Inconfidentes 7 Centro 1 Santa Efigênia 2 Cohab 2 Santa Rita 2 Córrego Do Bação 3 Santa Tereza 1 Funcionários 1 Santo Antônio 7 Gutierrez 3 São Gonçalo Do Bação 2 Itaubira 1 São Jose 3 Liberdade 2 São Mateus 1 Lourdes 1 Saudade 1 Marzagão 3 Vila Gonçalo 6 Meu Sitio 1 Vila José Lopes 4 Novo Horizonte 1 Total 88 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. O déficit originado da situação de adensamento excessivo em domicílios alugados apresenta distribuição relativamente homogênea nos bairros onde ocorre. Nenhum bairro possui mais do que sete famílias enquadradas no componente. Dos 35 bairros que constam no levantamento, 21 possuem uma ou duas famílias identificadas como em situação de Adensamento excessivo. O déficit quantitativo total para o município de Itabirito, que é a soma de todos os componentes apresentados acima, se distribui entre os bairros de Itabirito da seguinte maneira (Tabela 17): Tabela 17 - Quantidade de famílias em déficit habitacional quantitativo, por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM DÉFICIT HABITACIONAL QUANTITATIVO BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM DÉFICIT HABITACIONAL QUANTITATIVO Acuruí 1 Monte Verde 12 Adão Lopes 3 Munu 17 Agostinho Rodrigues 48 Nossa Senhora De Fátima 15 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 163 Água Limpa 16 Novo Horizonte 9 Alto Cardoso 2 Novo Itabirito 53 Álvaro Maia 1 Novo Santa Efigênia 9 Área Rural 5 Padre Adelmo 59 Bela Vista 53 Padre Eustaquio 15 Boa Viagem 3 Pedra Azul 20 Calcadas 8 Perobas 4 Capanema 15 Portões 23 Cardoso 18 Praia 32 Centro 30 Primavera 16 Cohab 12 Quinta Dos Inconfidentes 70 Córrego Do Bação 5 Santa Efigênia 56 Cruz Do Munu 4 Santa Rita 53 Dona Lila 4 Santa Tereza 26 Dona Luizinha 4 Santo Antônio 93 Floresta 51 São Geraldo 23 Funcionários 15 São Gonçalo Do Bação 2 Gutierrez 23 São Jose 79 Inconfidentes 7 São Mateus 17 Itaubira 27 Saudade 19 Joao Carolino 3 Serra Azul 2 Liberdade 20 Tombadouro 26 Lourdes 16 Veneza 12 Marzagão 10 Vila Gonçalo 80 Matozinhos 11 Vila José Lopes 17 Meu Sitio 47 Total 1.329 Monte Sinai 8 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Os bairros Santo Antônio, Vila Gonçalo e Quinta dos Inconfidentes são os de maior participação no déficit habitacional quantitativo total de Itabirito (93, 80 e 70 famílias, respectivamente). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 164 Os números do déficit habitacional qualitativo, ou inadequação domiciliar, para o município de Itabirito são apresentados a seguir. Destaca-se que cada componente apresenta uma estimativa própria de famílias em situação de inadequação, de modo que uma mesma família pode apresentar inadequação em mais de um componente – a ordem do cálculo, diferentemente do déficit quantitativo, não altera o resultado do déficit habitacional qualitativo. A distribuição das famílias que possuem a inadequação do componente “Abastecimento de água” nos bairros de Itabirito é a seguinte (Tabela 18): Tabela 18 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Forma de abastecimento de água", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM INADEQUAÇÃO RELATIVA À FORMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Agostinho Rodrigues 3 Água Limpa 50 Alto Cardoso 1 Cardoso 2 Cohab 3 Dona Lila 4 Esperança 1 Macedo 1 Marzagão 8 Munu 4 Nossa Senhora De Fátima 3 Novo Horizonte 2 Padre Adelmo 2 Padre Eustaquio 1 Perobas 4 Portões 1 Quinta Dos Inconfidentes 54 Santa Clara 1 Santa Efigênia 1 Santa Rita 2 Santo Antônio 1 São Gonçalo Do Bação 2 São Gonçalo Do Monte 1 São José 6 Vila Gonçalo 5 Total 163 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. A inadequação habitacional relativa à forma de abastecimento de água possui ocorrência discrepante nos bairros Quinta dos Inconfidentes (54 fam.) e Água Limpa (50 fam.), PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 165 em comparação aos demais. No Marzagão oito famílias apresentam a inadequação, enquanto nos outros bairros a quantidade de famílias enquadradas não passa de quatro. O cálculo do componente “Água Canalizada” apresenta a seguinte distribuição nos bairros (Tabela 19): Tabela 19 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Água canalizada", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM INADEQUAÇÃO RELATIVA À ÁGUA CANALIZADA Água Limpa 12 Cohab 1 Liberdade 1 Marzagão 1 Novo Itabirito 1 Padre Adelmo 2 Padre Eustáquio 1 Perobas 1 Portões 1 Quinta Dos Inconfidentes 3 Santo Antônio 1 São José 1 Vila Gonçalo 1 Total 27 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. O bairro com maior número de famílias enquadradas no componente é o Água Limpa (12 fam.). A inadequação se distribui de forma homogênea entre os demais bairros, cuja maioria possui 01 família sem acesso à água canalizada. Para o componente “Iluminação”, a distribuição da inadequação se dá seguinte maneira nos bairros (Tabela 20): PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 166 Tabela 20 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Iluminação", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM INADEQUAÇÃO RELATIVA À ILUMINAÇÃO Acuruí 1 Adão Lopes 1 Agostinho Rodrigues 4 Água Limpa 45 Calçadas 1 Cohab 1 Córrego do Bação 1 Dona Lila 3 Esperança 1 Marzagão 1 Nossa Senhora de Fátima 1 Novo Itabirito 1 Padre Adelmo 1 Padre Eustáquio 1 Perobas 1 Quinta dos Inconfidentes 57 Santo Antônio 1 São Geraldo 1 Total 123 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Os bairros Quinta dos Inconfidentes e Água Limpa se destacam com o maior número famílias em inadequação habitacional relativa à forma de iluminação do domicílio (57 e 45 fam., respectivamente). Os demais bairros possuem quantidade variada entre uma e quatro famílias, tendo a maioria uma família enquadrada no componente. No total, 18 bairros apresentam a famílias no componente. A inadequação relativa à forma de escoamento sanitário apresenta a seguinte distribuição nos bairros (Tabela 21): PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 167 Tabela 21 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Escoamento sanitário", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM INADEQUAÇÃO RELATIVA À FORMA DE ESCOAMENTO SANITÁRIO Agostinho Rodrigues 3 Água Limpa 41 Alto Cardoso 1 Calçadas 1 Cardoso 22 Cohab 2 Córrego do Bação 2 Dona Lila 5 Esperança 1 Liberdade 2 Marzagão 1 Meu Sítio 41 Novo Itabirito 1 Padre Adelmo 3 Padre Eustáquio 1 Perobas 4 Portões 4 Praia 1 Quinta dos Inconfidentes 49 Santa Clara 1 Santa Efigênia 2 Santa Rita 2 Santo Antônio 1 São Geraldo 4 São Gonçalo do Bação 1 São Gonçalo do Monte 1 São José 5 São Mateus 1 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 168 Vila Gonçalo 1 Total 204 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. A inadequação relativa à forma de escoamento sanitário se destaca nos bairros Quinta dos Inconfidentes (49 fam.), Água Limpa (41 fam.), Meu Sítio (41 fam.) e Cardoso (22 fam.). Para os demais bairros com famílias enquadradas no componente, a distribuição é relativamente homogênea, variando entre uma e cinco famílias em cada bairro. O cálculo do componente “Destino do lixo” apresenta a seguinte distribuição: Tabela 22 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Destino do lixo", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM INADEQUAÇÃO RELATIVA AO DESTINO DO LIXO Água Limpa 21 Esperança 1 Floresta 1 Inconfidentes 1 Marzagão 1 Perobas 1 Portões 1 Quinta dos Inconfidentes 7 São Gonçalo do Monte 1 Vila Gonçalo 1 Total 36 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Dentre os bairros que apresentam o componente, o Água Limpa se destaca, com 21 famílias cujo destino do lixo é inadequado. O bairro Quinta dos Inconfidentes apresenta sete famílias com a inadequação, enquanto os demais contabilizam uma família cada. Conforme mencionado, o cálculo do déficit habitacional qualitativo não implica na soma dos componentes. Assim, apresenta-se a estimativa das famílias que possuem pelo menos um dos componentes da inadequação domiciliar, por bairro, para o município (Tabela 23): PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 169 Tabela 23 - Quantidade de famílias com pelo menos uma inadequação domiciliar de infraestrutura urbana (déficit habitacional qualitativo), por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS COM PELO MENOS UMA INADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS COM PELO MENOS UMA INADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA Acuruí 1 Novo Horizonte 2 Adão Lopes 1 Novo Itabirito 3 Agostinho Rodrigues 5 Padre Adelmo 6 Água Limpa 50 Padre Eustaquio 2 Alto Cardoso 1 Perobas 5 Calçadas 2 Portões 7 Cardoso 22 Praia 1 Cohab 3 Quinta dos Inconfidentes 68 Córrego do Bação 3 Santa Clara 1 Dona Lila 5 Santa Efigênia 3 Esperança 1 Santa Rita 4 Floresta 1 Santo Antônio 2 Inconfidentes 1 São Geraldo 4 Liberdade 2 São Gonçalo Do Bação 3 Macedo 1 São Gonçalo Do Monte 2 Marzagão 8 São José 11 Meu Sítio 41 São Mateus 1 Munu 4 Vila Gonçalo 8 N. Sra. de Fátima 4 Total 289 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. A tabela acima demonstra que os bairros Quinta dos Inconfidentes, Água Limpa, Meu Sítio e Cardoso são os que possuem maior índice de inadequação domiciliar no município de Itabirito, com 68, 50, 41 e 22 famílias enquadradas em pelo menos um dos componentes da inadequação de infraestrutura urbana. Somadas, as famílias com essas inadequações nos quatro bairros representam 62,6% do total apurado. A quantidade de famílias com pelo menos PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 170 uma inadequação domiciliar nos demais bairros varia entre uma e onze, revelando a discrepância em relação aos quatro bairros mencionados. O cálculo do déficit habitacional qualitativo relativo às condições edilícias apresentou resultados nulo para o componente “Banheiro”, e para o componente “Piso”, quatro famílias se enquadram na inadequação, e se distribuem no município da seguinte maneira (Tabela 24): Tabela 24 - Quantidade de famílias enquadradas no componente "Piso predominante no domicílio", por bairro, em Itabirito BAIRRO QUANT. FAMÍLIAS EM INADEQUAÇÃO RELATIVA AO PISO PREDOMINANTE NO DOMICÍLIO Bela Vista 1 Quinta dos Inconfidentes 2 Vila Gonçalo 1 Total 4 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Análise dos resultados O Anexo 21 apresenta a tabela com a quantidade de famílias, por bairro, enquadradas em cada tipo de déficit habitacional analisado. A Tabela 25 mostra a síntese dos bairros nos quais foram identificadas famílias em situação de déficit habitacional e/ou inadequação domiciliar, em ordem decrescente: Tabela 25 - Bairros com estimativa de déficit habitacional quantitativo e/ou qualitativo BAIRRO ESTIMATIVA DE FAMÍLIAS EM DÉFICIT HABITACIONAL QUANTITATIVO ESTIMATIVA DE FAMÍLIAS COM PELO MENOS UMA INADEQUAÇÃO DOMICILIAR DE INFRAESTR. URB. Santo Antônio 93 2 Vila Gonçalo 80 8 São José 79 11 Quinta dos Inconfidentes 70 68 Padre Adelmo 59 6 Santa Efigênia 56 3 Santa Rita 53 4 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 171 Novo Itabirito 53 3 Bela Vista 53 - Floresta 51 1 Agostinho Rodrigues 48 5 Meu Sítio 47 41 Praia 32 1 Centro 30 - Itaubira 27 - Santa Tereza 26 - Tombadouro 26 - Portões 23 7 São Geraldo 23 4 Liberdade 20 2 Pedra Azul 20 - Saudade 19 - Cardoso 18 22 Munu 17 4 São Mateus 17 1 Vila José Lopes 17 - Água Limpa 16 50 Lourdes 16 - Primavera 16 - N. Sra. de Fátima 15 4 Padre Eustáquio 15 2 Capanema 15 - Funcionários 15 - Cohab 12 3 Monte Verde 12 - Veneza 12 - Matozinhos 11 - Marzagão 10 8 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 172 Novo Horizonte 9 2 Novo Santa Efigênia 9 - Calçadas 8 2 Monte Sinai 8 - Inconfidentes 7 1 Córrego do Bação 5 3 Área Rural 5 - Dina Lila 4 5 Perobas 4 5 Cruz do Munu 4 - Dona Luizinha 4 - Adão Lopes 3 1 Boa Viagem 3 - João Carolino 3 - São Gonçalo do Bação 2 3 Alto Cardoso 2 1 Serra Azul 2 - Acuruí 1 1 Álvaro Maia 1 - São Gonçalo Do Monte - 2 Esperança - 1 Macedo - 1 Santa Clara - 1 Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito, 2024 e Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024. Os bairros Santo Antônio, Vila Gonçalo, São José, Quinta dos Inconfidentes, Padre Adelmo, Santa Efigênia, Santa Rita, Novo Itabirito, Bela Vista, Floresta, Agostinho Rodrigues e Meu Sítio concentram mais da metade do déficit habitacional quantitativo do município. Para o déficit qualitativo, ou inadequação domiciliar, três bairros concentram mais da metade das famílias com pelos menos uma inadequação de infraestrutura urbana: Quinta dos Inconfidentes, Água Limpa e Meu Sítio. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 173 Essas localidades representam as áreas com maior demanda por habitação em Itabirito. A Figura 53 permite visualizar o impacto de cada componente na construção do déficit habitacional do município: Figura 53 - Participação dos componentes na situação de déficit habitacional quantitativo Fonte: Elaboração própria, 2024. O ônus excessivo com aluguel é o componente mais expressivo na construção do déficit habitacional quantitativo. Isso significa que a maioria massiva das famílias que compuseram o cálculo apresentado gasta mensalmente mais do que 30% de sua renda para pagamento do aluguel. O gráfico apresentado na Figura 54 demonstra a proporção de cada componente de infraestrutura urbana na composição do déficit habitacional qualitativo: 0% 1% 92% 7% Componentes do déficit habitacional quantitativo Domicílio rústico Coabitação Ônus excessivo com aluguel Adensamento excessivo PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 174 Figura 54 - Participação dos componentes na situação de déficit habitacional qualitativo Fonte: Elaboração própria, 2024. O escoamento sanitário é o componente de inadequação domiciliar com mais incidência entre as famílias analisadas (204 fam.), seguido da forma de abastecimento de água. O resultado coloca em evidência demandas de saneamento básico no município, que conta com autarquia própria para gestão do abastecimento de água e escoamento do esgoto sanitário. O cálculo demonstra que pouco mais do que uma centena das famílias analisadas não possuem iluminação adequada, sem acesso a energia elétrica, seja com medidor próprio, comunitário ou sem medidor. 7.4. Oferta habitacional Para direcionar o levantamento da oferta habitacional de Itabirito, no que tange a situação fundiária para edificação de novas unidades, apresentam-se as diretrizes para Habitação de Interesse Social (HIS) contidas no Plano Diretor (PD), no âmbito da Política Municipal de Habitação. Por essa Política, o PD determina: Utilização de imóveis urbanos vazios e/ou subutilizados na região central da Sede Municipal e em suas adjacências para a produção de habitação de interesse social; Implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social nas ZEIS e nas áreas destinadas a este fim dos novos loteamentos aprovados na Área Urbana em Consolidação; 0 50 100 150 200 250 Abastecimento de água Água canalizada Iluminação Escoamento sanitário Destino do lixo Nº DE FAMÍLIAS COMPONENTE DE INFRAESTRUTURA URBANA Componentes do déficit habitacional qualitativo (infraestrutura urbana) PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 175 Identificação e classificação de áreas aptas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social como ZEIS (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019a, art. 113, incisos VI, XIII e XIV); A “Área Urbana em Consolidação” (AUC) é aquela com glebas ou terrenos vazios e pertencentes ao perímetro urbano, cujos empreendimentos implantados “deverão transferir ao município 5% da área parcelada para fins de implantação de projetos de habitação de interesse social” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2019a, art. 39, inciso XII). A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo também aborda a AUC, contudo, os regulamentos não apresentam a sua espacialização ou indicação de localização no município. A partir de imagens de satélite e visita de campo, foi realizado o levantamento de áreas com características correspondentes à descrição das AUC. Além dessas áreas, apresentamse perímetros indicados pela Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação. A Figura 55 apresenta o perímetro de uma área sem ocupação lindeira ao bairro Padre Adelmo: Figura 55 - Perímetro aproximado de área desocupada próxima ao bairro Padre Adelmo Fonte: Google Earth™, 2024. O polígono em destaque foi apontado pela SUPUBH como área de interesse para construção de HIS. De acordo com informações da Secretaria, planeja-se a construção de 144 unidades habitacionais no perímetro, seguindo as diretrizes da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme contemplação recebida pela município pela Portaria MCID Nº 1.206 de 23 de outubro de 2024. O local possui características de AUC – área desocupada PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 176 dentro do perímetro urbano do município. A Figura 56 mostra área com características similares, nas proximidades do Conjunto Habitacional Morada Viva: Figura 56 - Perímetro aproximado de área desocupada próxima ao Conjunto Morada Viva, no bairro Gutierrez Fonte: Google Earth™, 2024. A SUPUBH indicou que há interesse da Prefeitura Municipal em efetuar a ocupação da área, inclusive com sistema viário que conecte os bairros Gutierrez e Padre Eustáquio. Além desses perímetros, apresentam-se as áreas institucionais listadas no PLHIS 2010 (Figura 57): PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 177 Figura 57 - Áreas institucionais do município de Itabirito em 2010 Fonte: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2010 (PLHIS Itabirito 2010). De acordo com o PLHIS 2010, as áreas destacadas no mapa são institucionais, porém, não adequadas à ocupação por suas características de declividade. O Plano em questão não apresenta tal levantamento para áreas fora da Sede Municipal. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 178 SEÇÃO III – ESTRATÉGIAS DE AÇÃO PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 179 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a terceira etapa da elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Itabirito – Estratégias de Ação. A primeira etapa consistiu na Proposta Metodológica do trabalho, e a segunda etapa apresentou o Diagnóstico do Setor Habitacional do Município. As Estratégias de Ação consistem na proposição de programas e ações que tem por objetivo atender às demandas habitacionais identificadas no Diagnóstico do Setor Habitacional. Essa identificação orienta a instituição de princípios e diretrizes da Política Habitacional, os quais servem como base e orientação das ações e programas a serem implementados enquanto Política Municipal. Além dos princípios, diretrizes, programas e ações, este documento contempla estratégias de monitoramento e avaliação da Política Habitacional Municipal. A estruturação de esquemas de acompanhamento da Política é fundamental para sua manutenção ao longo do tempo, permitindo sua implementação sempre em consonância com as alterações que venham a ocorrer no setor habitacional municipal. As necessidades habitacionais identificadas no Diagnóstico passam por diversos aspectos que impactam e conformam o setor habitacional, como as características da ocupação do território municipal e as de seus domicílios, suas características socioeconômicas, a capacidade administrativa e financeira municipal, e a articulação de associações e demais membros da sociedade civil. Todos esses aspectos devem ser considerados na Política Habitacional de Itabirito, uma vez que a garantia da habitação digna na cidade implica ocupação adequada do território urbano, qualidade das moradias, acesso à infraestrutura de saneamento, de energia e viária – alcançados através da gestão pública, com articulação institucional e comunitária. Para contemplar cada aspecto mencionado, as estratégias de ação apresentadas neste trabalho dividem-se em quatro seções: Gestão, Participação, Financiamento e Programas. Essas seções consistem em linhas programáticas que têm por objetivo estruturar a atuação da administração pública municipal no atendimento às demandas habitacionais identificadas para Itabirito. A seção Gestão apresenta proposições de arranjos e adequações internas à administração pública municipal para melhor articulação da Política Habitacional do município. Esses arranjos visam adaptar a capacidade dos recursos técnicos e humanos disponíveis na Prefeitura no que tange tal articulação. A seção Participação apresenta propostas de criação ou manutenção de mecanismos de participação social e comunitária na Política Habitacional de Itabirito. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 180 A seção Financiamento dispõe de alternativas de fontes de recursos para subsídio das ações e programas propostos. A seção Programas apresenta uma série de programas que tem por objetivo a redução do déficit habitacional municipal, tanto quantitativo quanto qualitativo. Os programas possuem focos específicos em componentes do déficit habitacional, de modo a impactar cada um dos diversos aspectos que compõem o déficit. Do mesmo modo que o déficit habitacional, quantitativo ou qualitativo, é o resultado de uma série de variáveis, os programas de combate ao déficit devem atuar focalizados nas demandas decorrentes de cada variável que compõe a situação de necessidade habitacional, mas de forma sistêmica. 1.1. Políticas vigentes para o Setor Habitacional de Itabirito A fim de alinhar a Política Habitacional Municipal com as ações vigentes para o setor no município, apresentam-se os programas existentes. Recapitular as iniciativas em curso se faz importante para o planejamento de sua manutenção dentro da Política Habitacional, garantindo sua consonância com as novas proposições. Nesse sentido, junto da descrição desses instrumentos, são sugeridos ajustes ou acréscimos baseados no Diagnóstico do Setor Habitacional. ❖ Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social O Programa é instituído pela Lei Nº 4040, de 19 de março de 2024, e consiste na disposição de “mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2024). Seus objetivos incluem a redução do déficit habitacional, com foco no atendimento às famílias inscritas no CadÚnico. Uma vez em vigor, propõem-se os seguintes acréscimos ao instrumento: • Descrição das ações do Programa; • Definição dos mecanismos de incentivo à produção de novas unidades habitacionais; • Definição dos mecanismos de incentivo à aquisição de unidades habitacionais; • Elencar modalidades de aquisição de imóveis disponíveis aos beneficiários do Programa. ❖ Lei de prioridade nos programas municipais de habitação de interesse social A Lei Nº 3883, de 27 de junho de 2023 dispõe sobre a prioridade de acesso para mulheres a programas de habitação de interesse social do Município. O instrumento busca PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 181 garantir e proteger a autonomia habitacional das mulheres responsáveis pela própria unidade familiar, assim como aquelas vítimas de violência doméstica e aquelas com baixa renda. ❖ Regularização Fundiária Urbana (REURB) O Decreto Nº 14231, de 16 de fevereiro de 2022 estabelece o procedimento para regularização fundiária de núcleos urbanos informais (NUI) no município. O instrumento instituiu a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, dispõe sobre o requerimento de REURB e seu processamento, sobre o projeto de regularização fundiária, sobre procedimentos de titulação e sobre modalidades de REURB. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 182 2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Os princípios e as diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito baseiam-se na Constituição Federal de 1988, no Estatuto das Cidades, nas diretrizes da Política Nacional de Habitação, nas resoluções das Conferências Municipais de Habitação e no Plano Diretor Municipal de Itabirito. Os princípios fundamentais são os seguintes: I. Direito à moradia digna, garantia de segurança de posse, disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos, custo acessível, habitabilidade, acessibilidade para grupos vulnerabilizados, localização e adequação cultural; II. Sustentabilidade ambiental: incentivo à produção e gestão da habitação de interesse social de forma a minimizar os impactos ambientais e ampliar o uso de tecnologias e materiais sustentáveis, a preservação de áreas verdes e a promoção da eficiência energética; III. Função social da propriedade urbana: a propriedade urbana deve cumprir sua função social, garantindo o uso socialmente justo da terra urbana, combatendo a retenção imobiliária especulativa e priorizando a provisão de habitação de interesse social em áreas bem localizadas e com infraestrutura adequada; cumprimento da função social da cidade e da propriedade, com prioridade para os interesses coletivos sobre os individuais, pressupondo-se a cidade como direito; IV. Articulação intersetorial: necessidade de articulação da política habitacional com outras políticas setoriais, como compatibilização e integração com as políticas habitacionais adotadas nos níveis federal e estadual; V. Gestão democrática e participação social: garantia do controle social e transparência nas decisões e procedimentos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos programas e políticas habitacionais; VI. Diversidade e adequação cultural: consideração da diversidade cultural e as necessidades específicas dos diferentes grupos sociais para provisão habitacional, respeitando as diferentes configurações familiares e culturais, assim como as tradições e costumes dos grupos sociais atendidos. As diretrizes orientadoras são as seguintes: I. Priorizar o desenvolvimento de programas e políticas habitacionais focados na população de baixa renda; PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 183 II. Incentivar a provisão habitacional de áreas urbanas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas e inseridas na malha urbana para a provisão habitacional de interesse social; III. Destinar terrenos públicos para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; IV. Garantir a viabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; V. Incentivar o uso de tecnologias e materiais sustentáveis na construção e reformas de unidades habitacionais; VI. Priorizar a inclusão de infraestrutura verde e sistemas de saneamento ecológicos em projetos habitacionais; VII. Implementar medidas para compatibilizar a garantia do direito à moradia com a proteção e restauração de ecossistemas locais, como áreas de preservação permanente (APP) e nascentes, por meio do manejo adequado de resíduos, controle de erosão e reflorestamento com espécies nativas; VIII. Assegurar durabilidade e confiabilidade das construções, eliminando e/ou reduzindo os riscos geológicos e geotécnicos; IX. Fornecer assessorias técnicas para garantir o acesso de beneficiários da Política Habitacional a serviços qualificados de produção e gestão da moradia (ATHIS); X. Melhorar a gestão da política habitacional e estabelecer critérios justos para a distribuição de moradias; XI. Preservar e regularizar as comunidades existentes garantindo infraestrutura urbana; XII. Integrar a política habitacional com outras políticas setoriais de modo a garantir mobilidade e acessibilidade às habitações de interesse social; XIII. Monitorar e avaliar o impacto econômico, social e ambiental das políticas habitacionais, através da adoção de indicadores de impacto da Política Habitacional e de seus programas; XIV. Garantir a transparência e publicidade das ações da Política Habitacional Municipal; XV. Garantir a continuidade e institucionalização dos instrumentos de gestão da Política Habitacional Municipal; XVI. Atuar de forma coordenada e articulada no desenvolvimento de políticas corretivas (voltadas para a ampliação e universalização do acesso à terra urbanizada e provisão) e preventivas (regularização fundiária e inserção social dos assentamentos precários e/ou informais); PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 184 XVII. Garantir a manutenção da posse dos moradores em territórios populares que estejam adequados ambiental e socialmente, preservando seus vínculos sociais com o território, o entorno e sua inserção na estrutura urbana; XVIII. Implementar os instrumentos do Estatuto da Cidade para a garantia do direito à moradia; XIX. Incentivar a pesquisa e incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; XX. Definir mecanismos que viabilizem a obtenção de imóveis em áreas urbanizadas e bem localizadas para produção de habitação de interesse social pelos setores público, privado e associativo; XXI. Revisar a legislação municipal, em especial a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, para integrar a política habitacional municipal às políticas federais e estaduais; XXII. Garantir o cumprimento efetivo das seguintes normativas na implementação e manutenção de programas e ações oriundos da Política Habitacional Municipal: a) Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988; b) Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) c) Código Florestal Brasileiro (Lei Federal Nº 12.651/2012); d) Lei de Parcelamento do Solo (Lei Federal Nº 6.766/1979); e) Lei Federal Nº 11.481/2007; f) Lei da REURB (Lei Federal Nº 13.465/2017); g) Parâmetros e definições de APP (Resoluções Conama Nº 303/2002 e Nº 369/2006); h) Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal Nº 9.985/2000); i) Constituição Mineira, de 1989. A definição dos princípios e das diretrizes é a base para a formulação dos programas e ações que tem por objetivo materializar a Política Habitacional Municipal de Itabirito. Diversos fatores compõem os princípios sobre os quais se apoia essa Política e as diretrizes que a orienta. Sendo assim, as estratégias apresentadas neste trabalho dividem-se em quatro linhas estratégicas: • Gestão; • Participação; • Financiamento; • Programas. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 185 Cada linha estratégica diz respeito a um dos aspectos que conformam a Política Habitacional Municipal, contendo a pormenorização das iniciativas, ações e programas do PLHIS. A linha estratégica “Gestão” trata das estratégias sugeridas para incremento da gestão administrativa da Política Habitacional, pelo Executivo e demais membros da Prefeitura. A linha “Financiamento” apresenta sugestões de recursos, de diversas origens, a serem captados para composição do Fundo Municipal de Habitação (FMH). A linha “Participação” apresenta estratégias de fomento à participação social espontânea ou organizada, para garantia da democratização da gestão da Política. A linha “Programas” apresenta as proposições de programas em si, como um “passo a passo” da implementação da Política Habitacional Municipal, com alguns subprogramas, projeção de prazos e agentes envolvidos. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 186 3. LINHAS ESTRATÉGICAS 3.1. Gestão A Linha Estratégica “Gestão” elenca propostas de ações, rearranjos ou regulamentações de competência da administração pública municipal. Neste item, as sugestões têm o sentido de recomendar medidas pelas quais as diversas unidades da Prefeitura acolham e se adaptem às demandas da nova Política de Habitação do Município. 3.1.1. Elaboração de Plano Municipal de Regularização Fundiária O Plano Municipal de Regularização Fundiária é um instrumento que dispõe as diretrizes, objetivos, princípios e procedimentos da regularização fundiária urbana municipal, além de apresentar levantamentos acerca da distribuição fundiária local, indicação e caracterização de núcleos urbanos informais (NUI) e dados gerais de pertinência sobre o município. Itabirito conta com um Decreto que estabelece o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município (Decreto Nº 14231, de 16 de fevereiro de 2022). Apesar de apresentar os procedimentos necessários à instauração da REURB, o diploma legal não dispõe dos NUI do município, sem possibilitar, assim, seu dimensionamento em relação à cidade “regular” ou o próprio dimensionamento da demanda de regularização presente no município. 3.1.2. Articulação intersetorial do PLHIS O programa tem por objetivo garantir a interlocução e aderência das ações do PLHIS aos outros planos e políticas setoriais do município, como instrumentos de saneamento básico, mobilidade, gestão de risco e assistência social. Sua proposição tem o sentido de estimular o intercâmbio das disciplinas que conformam o planejamento do município, uma vez que tais temas se interseccionam. 3.1.3. Programa de monitoramento da propriedade imobiliária pública municipal O acompanhamento interno das propriedades imobiliárias pertencentes ao Município é uma ação fundamental para compreensão da capacidade de provisão habitacional de domicílios novos no âmbito da Política Municipal de Habitação. É através desse monitoramento que agentes municipais e o CMH podem prospectar oportunidades de implementação de novas moradias para amenização do déficit habitacional municipal. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 187 3.1.4. Agenda de acompanhamento dos desdobramentos das políticas federal e estadual de Política Habitacional O programa constitui-se da atribuição de servidor da SUPUBH à tarefa de acompanhar cotidianamente os lançamentos, incrementos e demais desdobramentos das políticas de habitação do governo federal e do governo estadual. Tal ação tem por objetivo garantir que o Município concorra a recursos da União e do Estado para composição do Fundo Municipal de Habitação, assim como acesse programas e outras iniciativas que auxiliem no combate ao déficit habitacional municipal. Além disso, tal acompanhamento é uma oportunidade para que o Município se mantenha alinhado às ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 3.1.5. Monitoramento e atualização dos programas existentes para o setor habitacional municipal A ação tem por objetivo o acompanhamento e possíveis adaptações dos programas habitacionais já existentes no município, para sua adequação à nova Política Habitacional proposta pelo PLHIS. Os instrumentos existentes são os seguintes: • Programa de doação de projeto arquitetônico (Lei Nº 2599/2007) • Lei de priorização de acesso à Política Habitacional do Município (Lei Nº 3883/2023) • Programa Municipal de Produção Habitacional (Lei Nº 4040/2024) Tais instrumentos estão em vigência no município. Com a nova Política Habitacional, torna-se necessário seu acompanhamento e previsão de atualização por parte de servidor designado pela SUPUBH. 3.1.6. Regulamentação do Cadastro Habitacional do Município O Cadastro Habitacional, realizado através de aplicativo digital próprio da administração pública (“Conecta Itabirito”), teve início em 16 de dezembro de 2024. Para que a operação do cadastro ocorra com atribuições e protocolos definidos e prazos estabelecidos, se recomenda a instituição de instrumento regulamentador da ferramenta. 3.1.7. Previsão de Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em glebas e terrenos com área parcelável e conectados ao tecido urbano consolidado A ação é uma recomendação à Legislação Urbanística do Município, e tem por objetivo a ampliação de suas áreas de interesse social através da determinação de glebas e terrenos vazios propícios à ocupação. O zoneamento municipal vigente de Itabirito não possui indicação de áreas para provisão de ocupação de interesse social. A indicação, no âmbito da PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 188 Política Habitacional Municipal, visa garantir que o zoneamento eleja porções da Sede Municipal servidas ou próximas a serviços de infraestrutura urbana, para as quais se estabeleçam parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo específicos para habitações de interesse social. O quadro a seguir apresenta o compilado da Linha Estratégica “Gestão”: Quadro 12 - Síntese da Linha Estratégica "Gestão" Ação Unidades envolvidas Prazo CURTO MÉDIO LONGO 1.1 Elaboração de Plano Municipal de Regularização Fundiária SUPUBH; CMH 1.2 Articulação intersetorial do PLHIS Prioritariamente SUPUBH; SEMDES; SEMOS; SEPLAN; SAAE Contínua 1.3 Programa de monitoramento da propriedade imobiliária pública municipal SUPUBH; SEPLAN 1.4 Agenda de acompanhamento dos desdobramentos das políticas federais e estaduais de Política Habitacional SUPUBH; CMH 1.5 Monitoramento e atualização dos Programas existentes para o setor habitacional municipal (Priorização de acesso à Política Habitacional do Município – Lei Nº 3883/2023) SUPUBH; CMH 1.6 Regulamentação do Cadastro Habitacional do Município SUPUBH 1.7 Previsão de Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em glebas e terrenos com área parcelável e conectados ao tecido urbano consolidado SUPUBH; COMPURB Fonte: Elaboração própria, 2025. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 189 3.2. Participação A Linha Estratégica “Participação” é composta por estratégias de estímulo à participação social, espontânea ou organizada, na Política Habitacional Municipal, através de associações comunitárias e outros grupos representativos da comunidade itabiritense. Esta linha tem por objetivo garantir o compartilhamento das decisões dessa Política entre a gestão institucional e a sociedade civil, para uma implementação democrática. Os itens a seguir apresentam a descrição de cada iniciativa proposta. 3.2.1. Espaço virtual com conteúdo da Política Habitacional Municipal no site oficial da Prefeitura Municipal A construção de um espaço virtual com conteúdo da Política Habitacional Municipal tem por objetivo a difusão das ações e programas realizados pela administração pública no âmbito dessa Política. Sugere-se a criação de uma página fixa no site da Prefeitura (https://itabirito.mg.gov.br/) na qual sejam dispostos informes, chamados e documentos, como o texto do PLHIS e outros relativos. Para interação, a página deve disponibilizar uma caixa de perguntas, que os leitores possam utilizar para tirar dúvidas, aliada à uma seção de “perguntas frequentes”, com explicações didáticas acerca de aspectos conceituais, legais e outros da Política Habitacional Municipal. 3.2.2. Conferência Municipal das Cidades – setor Habitação Itabirito recebeu em abril de 2025 a 3ª Conferência Municipal das Cidades, enquanto Etapa Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, que está agendada para ocorrer em outubro do mesmo ano. A Conferência é um espaço elaborado para a participação efetiva da sociedade civil nas decisões e encaminhamentos dos diversos setores que compõem a Política Urbana Municipal. A sua instituição na agenda da administração pública é fundamental para que as diretrizes, propostas e estratégias adotadas pela Política de Habitação do Município sejam discutidas junto de outros temas urbanos como saneamento e mobilidade, e tenham a contribuição e a chancela da comunidade local. 3.2.3. Oficinas comunitárias sobre alternativas de melhorias habitacionais e prevenção da exposição ao risco geológico e hidrológico As oficinas são propostas em alinhamento com direcionamentos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Dentre os documentos técnicos do Plano, o volume 7 – “Atuação em Preparação” orienta que seja assegurada “a participação das organizações da sociedade civil na formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas e planos de gestão de riscos e de desastres” (Brasil, 2024, p. 16). Na esfera municipal, sugere-se a articulação de tal participação através de oficinas comunitárias nas quais participem agentes dos Núcleos de PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 190 Proteção e Defesa Civil de cada comunidade/bairro, agentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) de Itabirito e servidores da SUPUBH. O objetivo das oficinas é a apresentação de aspectos que caracterizam o risco e o debate acerca das alternativas para sua redução no âmbito das condições estruturais de um domicílio. O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de Itabirito está em elaboração, conforme informado pela SUPUBH. Recomenda-se que as Oficinas Comunitárias desta proposta venham a compor as ações do Plano, no âmbito da Educação para a Redução de Riscos. 3.2.4. Divulgação do Cadastro Habitacional do Município A proposta da divulgação do Cadastro Habitacional do Município visa amplificar o alcance da ferramenta através do Município. A ação consiste na fixação de cartazes e distribuição de panfletos em espaços físicos da administração pública (escolas, unidades de saúde, CRAS etc.). e de associações comunitárias, com texto e diagrama informativos sobre o Cadastro Habitacional. O quadro a seguir apresenta o compilado da Linha Estratégica “Participação”: Quadro 13 - Síntese da Linha Estratégica "Participação" Ação Unidades envolvidas Prazo CURTO MÉDIO LONGO 1.1 Estruturação e manutenção de espaço virtual com conteúdo da Política Habitacional Municipal no site oficial da Prefeitura Municipal SEMCO; SUPUBH 1.2 Conferência Municipal das Cidades – setor Habitação Gabinete do executivo; SUPUBH; SEMDES; Associações Comunitárias; CMH 1.3 Oficinas comunitárias sobre alternativas de melhorias habitacionais e prevenção da exposição ao risco geológico e hidrológico SUPUBH; COMPDEC; Associações Comunitárias 1.4 Divulgação do Cadastro Habitacional do Município SEMCO; SUPUBH; SEMED; SEMSA; SEMDES; Associações Comunitárias Fonte: Elaboração própria, 2025. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 191 3.3. Financiamento A Linha Estratégica “Financiamento” elenca alternativas de recursos que venham a subsidiar a implementação da Política Habitacional Municipal. As opções apresentadas referem-se tanto a dotações que componham o Fundo Municipal de Habitação quanto a medidas de arrecadação de imóveis ou benfeitorias urbanas para comunidades do município. 3.3.1. Cota da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM) para o Fundo Municipal de Habitação (FMH) O município de Itabirito recebe mensalmente cotas da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM) de diversas empresas do ramo da mineração que atuam no território municipal. Conforme recomenda a Agência Nacional de Mineração (ANM), “os recursos originados da CFEM não poderão ser aplicados pelos entes beneficiários em pagamento de dívidas ou no quadro permanente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e sim aplicados em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental (...)” (ANM, s/d, grifo nosso) Considerando que o art. 8º da Lei Federal nº 7.990/1989 não estabelece qualquer vedação da utilização desse recurso para provisão habitacional, recomenda-se que a partir de 2026 o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município reserve uma cota para o Fundo Municipal de Habitação, a fim de suprir demandas identificadas pelo cálculo do déficit habitacional, que inclui aspectos da infraestrutura urbana. 3.3.2. Dação em pagamento em situações de dívidas com a Fazenda Pública Municipal A dação em pagamento é uma modalidade de quitação de dívida com a administração pública municipal. Ela pode ser feita quando um devedor de IPTU, por exemplo, utiliza o próprio imóvel que gerou a dívida para pagá-la, ao invés de pagar em moeda. Através da dação, o município pode arrecadar imóveis edificados ou lotes. Esta proposta, no contexto da Política de Habitação Municipal, tem por objetivo destinar tais imóveis a famílias em situação de déficit habitacional identificadas pelo Cadastro Habitacional ou, no caso de lotes, promover assentamento de interesse social. 3.3.3. Cota das medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes de EIV e Licenciamentos Ambientais para o FMH Quando o município analisa um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou um Licenciamento Ambiental e ocorre do empreendedor dever multas ou outras compensações, sugere-se que parte dessa quitação seja destinada ao Fundo Municipal de Habitação. Empreendimentos de grande porte ou cuja atividade resulta em impacto relevante no território PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 192 municipal tendem a afetar, direta ou indiretamente, o setor habitacional, seja pela proximidade do empreendimento a comunidades urbanas ou rurais, seja pela mobilização de contingente trabalhador dentro do município. Tal relação justifica que, em alguma medida, o empreendedor execute ações de favorecimento à Política de Habitação Municipal, seja pela transferência de cota da sua quitação ao FMH, ou mesmo implementação de intervenções mitigadoras em locais afetados. 3.3.4. Arrecadação de imóveis urbanos abandonados O Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) determina que imóveis localizados nas cidades tem a obrigação de cumprir função social, o que se caracteriza pelo seu uso e consequente aproveitamento da infraestrutura urbana que lhe serve. Imóveis que permanecem inutilizados dentro do tecido urbano da cidade ou em comunidades rurais, seja pelo próprio dono ou por terceiros, por três anos, podem ser objeto de arrecadação da administração municipal. A determinação também é dada pelo Código Civil Brasileiro (Lei Federal Nº 10.406/2002, art. 1.276). Ao executar essas normativas, o município tem a oportunidade de fornecer tais imóveis a programas habitacionais de interesse social, amenizando o déficit habitacional municipal. É recomendado que a administração proveja regulamentação na qual disponha procedimento a ser adotado para a identificação e arrecadação dos imóveis abandonados. 3.3.5. Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) O programa do Governo Federal dispõe de diversas modalidades de acesso à moradia própria, subsidiando parte do valor do imóvel em proporções relativas a cada faixa de renda (Faixa 1, 2 ou 3). O MCMV é regulamentado pela Lei Nº 14.620/2023 e, diferente das versões anteriores do programa, apresenta incentivos a imóveis que acessem infraestrutura urbana pré-estabelecida. O público-alvo do programa inclui famílias cuja renda mensal seja de até R$ 8.000,0022. Assim como algumas posturas já empreendidas pela administração pública de Itabirito, o programa também prioriza famílias cuja responsável seja mulher, por exemplo. Para participar do Programa, a Prefeitura Municipal deve apresentar proposta à Caixa Econômica Federal, passo já cumprido pela Prefeitura de Itabirito. Através do convênio com 22 A faixas de renda consideradas para o Programa Minha Casa Minha Vida são as seguintes: Faixa Urbano 1 – limite de renda bruta familiar mensal até R$ 2.850; Faixa Urbano 2 – limite de renda entre R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; Faixa Urbano 3 – limite de renda entre R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/noticias-1/governo-federal-anuncia-novos-limitesde-renda-do-mcmv. Acesso em 30 abr 2025. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 193 o Governo Federal, o município se torna apto a pleitear unidades habitacionais através das seguintes Linhas de Atendimento: ➢ Produção habitacional subsidiada o MCMV – FAR (recursos do Fundo de Arrendamento Residencial) o MCMV – Rural (recursos do OGU) o MCMV Entidades – solicitação por outras entidades provadas sem fins lucrativos que não a Prefeitura Municipal (recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS) ➢ Aquisição Financiada (recursos do FGTS) Demanda direta entre beneficiário e Caixa Econômica ➢ MCMV Cidades o MCMV Cidades-Emendas (recursos do OGU via emendas parlamentares) o MCMV Cidades-Contrapartida (recursos do orçamento do Estado ou do Município) o MCMV Cidades-Terrenos (doação de terreno pelo Estado ou Município) ➢ Pró-moradia (recursos do FGTS) Estado ou Município apresentam proposta por meio do SeleHab23, para financiamento conjunto com o Governo Federal de habitações (produzidas ou adquiridas) em áreas regularizadas e dotadas de infraestrutura, para famílias da Faixa 1. 3.3.6. Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) O FNHIS compõe o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Os recursos do Fundo devem ser aplicados pelo Estado ou pelo Município em ações vinculadas a programas de habitação de interesse social. Esses programas podem incluir: I. aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV. implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII. aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais; e VIII. outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS. (Brasil, 2006, art. 3º) 23 Sistema para seleção de propostas para habitação. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 194 A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FNHIS, através da qual Município e Governo Federal devem recorrer para os trâmites de repasses de recursos do Fundo. A Caixa Econômica analisa a viabilidade das propostas a serem contempladas e atua como unidade gestora dos recursos do FNHIS, dentre outras competências. 3.3.7. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)24 O PAC é um programa coordenado pelo Governo Federal e que utiliza recursos públicos e privados. Sua regulamentação é dada pelo Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. O Programa tem foco em projetos de infraestrutura, e se implementa através de nove eixos25, dos quais destacamos, “Cidades sustentáveis e resilientes”; “Água para todos” e “Transição e segurança energética”. Para acessar os recursos do Programa, a Administração Municipal deve enviar ao Governo Federal propostas específicas para cada subeixo, que se organizam da seguinte maneira: Quadro 14 - Eixos de Investimento do PAC (Governo Federal) EIXO SUBEIXO Cidades sustentáveis e resilientes Esgotamento sanitário Gestão de resíduos sólidos Mobilidade urbana sustentável Prevenção a desastres Urbanização de favelas (Programa Periferia Viva) Programa Minha Casa Minha Vida Financiamentos habitacionais em geral Água para todos Abastecimento de água Infraestrutura hídrica Água para quem mais precisa Revitalização de bacias hidrográficas Transição e segurança energética Geração de energia Luz para todos Transmissão de energia Eficiência energética Petróleo e gás Pesquisa mineral Combustíveis de baixo carbono Fonte: Casa Civil – Brasil, sem data26 . 24 O Programa de Aceleração do Crescimento é um instrumento regulado por legislação específica e as modalidades de acesso podem ser alteradas periodicamente, a cada ano ou a cada ciclo presidencial, por exemplo. Para garantir sua adesão, a administração municipal deve acompanhar alterações que porventura venham a modificar os procedimentos de acesso ao Programa. 25 1) Transporte eficiente e sustentável; 2) Infraestrutura social inclusiva; 3) Cidades sustentáveis e resilientes; 4) Água para todos; 5) Inclusão e conectividade; 6) Transição e segurança energética; 7) Inovação para indústria da defesa; 8) Educação, ciência e tecnologia; 9) Saúde. 26 Disponível em https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/cidades-sustentaveis-e-resilientes e https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/agua-para-todos. Acesso em 25 mar 2025. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 195 Os três eixos destacados são aqueles que tratam de temas que tangenciam ou influenciam diretamente o setor habitacional. O déficit habitacional municipal é composto por componentes que coincidem com diversos subeixos, como esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos, abastecimento de água e Luz para todos. Assim, o déficit calculado para o Município pode subsidiar as propostas elaboradas para esses subeixos. 3.3.8. Programa Moradas Gerais O Programa Moradas Gerais compõe o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 – Exercício 2025 de Minas Gerais. O Plano é regido pela Lei nº 25123, de 30/12/2024. Para receber as ações do Programa, o Município deve encaminhar proposta à Sedese, especificando a demanda de acordo com as seguintes ações: Quadro 15 - Ações do Programa Moradas Gerais (MG) AÇÃO PRODUTO PÚBLICO-ALVO Apoio aos municípios na implementação da política habitacional e na elaboração e revisão de Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) Município atendido Gestores e técnicos municipais da temática de habitação Apoio à produção e à aquisição de unidades habitacionais Auxílio financeiro concedido às famílias em situação de ônus excessivo com aluguel Famílias em situação de vulnerabilidade social e déficit habitacional quantitativo Reforma e melhorias de unidades habitacionais Unidades habitacionais, urbanas ou rurais, melhoradas Famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes em domicílios urbanos ou rurais inadequados – déficit qualitativo Fonte: Minas Gerais, 2024. 3.3.9. Recursos provenientes de condenações judiciais ou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Eventualmente, litígios podem resultar em obrigações de pagamento, como compensação ou reparação por danos a direitos coletivos e difusos. Nessas situações, quando condenados (ou mediante acordo, no caso de assinatura de TAC), geralmente os responsáveis pelos danos devem indenizar o erário público. A proposta em questão visa a criação de instrumento que garanta a destinação de parte desses eventuais recursos para o Fundo Municipal de Habitação. A Ação Civil Pública, por exemplo, é um tipo especial de ação jurídica destinada à proteção de direitos difusos e coletivos. Tal instrumento pode ser utilizado para a defesa de grupos ou comunidade e seus interesses, servindo também como meio para a reparação em casos de danos ou impactos relevantes ao meio ambiente, ao patrimônio PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 196 social ou à ordem urbanística. As condenações judiciais e acordos firmados via TAC podem, ainda, consistir em obrigações complementar ou alternativas ao pagamento de indenização. Por exemplo, quando uma indústria mobiliza um contingente numeroso de trabalhadores, que à priori não moravam no município e agora compõem sua população, a administração pública municipal e associações comunitárias podem reivindicar que tal indústria implemente soluções para a sustentabilidade do assentamento do contingente mobilizado, como construção de moradias e a urbanização de seu entorno. Essa alternativa ou complementação à indenização pelo dano causado, possibilita que o ônus de articulação e solução do problema não recaia sobre a administração pública, encarregada do acompanhamento, mas não da execução das medidas estabelecidas na situação hipotética ilustrada. O quadro a seguir apresenta o compilado da Linha Estratégica “Financiamento”: Quadro 16 - Síntese da Linha Estratégica "Financiamento" Ação Entidades envolvidas Prazo CURTO MÉDIO LONGO 1.1 Cota da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM) para o Fundo Municipal de Habitação (FMH) SEPLAN 1.2 Dação em pagamento em situações de dívidas com a Fazenda Pública Municipal SEPLAN 1.3 Cota das medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes de EIV e Licenciamentos Ambientais para o FMH SEPLAN 1.4 Arrecadação de imóveis urbanos abandonados SUPUBH; SEPLAN 1.5 Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Governo Federal 1.6 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Governo Federal 1.7 Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Governo Federal 1.8 Programa Moradas Gerais Governo Estadual 1.9 Recursos de condenações judiciais para o direito difuso e coletivo Procuradoria Contenciosa do Município Eventual Fonte: Elaboração própria, 2025. 3.4. Programas A Linha Estratégica “Programas” dispõe o esquema de implementação de ações de combate ao déficit habitacional do município, consistindo na materialização da Política Habitacional Municipal. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 197 A questão habitacional é composta por diversos fatores, desde as condições estruturais do domicílio em si, até os recursos de manutenção desse domicílio por cada família, passando pelos serviços de infraestrutura urbana e o acesso a serviços básicos, como saúde e educação. Sendo assim, os programas sugeridos visam o atendimento à cada especificidade que compõe o problema habitacional do Município. 3.4.1. Programa de monitoramento contínuo do déficit habitacional municipal O programa consiste em ações de acompanhamento do déficit habitacional municipal, através da revisão periódica de seu cálculo. A metodologia recomendada é a mesma utilizada neste PLHIS, ou seja, o cálculo a partir de dados do CadÚnico. Nesse sentido, as ações do programa envolvem desde o aprimoramento do levantamento do CadÚnico em campo, por agentes de Assistência Social, passando pelo saneamento desses dados e a elaboração do cálculo, chegando ao georreferenciamento do déficit, para permitir a visualização da sua distribuição intramunicipal. • Ação: Identificação e análise de áreas com déficit habitacional persistente ao longo dos anos A identificação e estudo de territórios com incidência recorrente de déficit habitacional são empenhos necessários aos agentes da administração pública. A tarefa tem por objetivo a familiarização de servidores da realidade habitacional a ser trabalhada no município. 3.4.1.1. Subprograma de atualização periódica do cálculo do déficit habitacional municipal A metodologia de cálculo do déficit habitacional disponibilizada por este PLHIS apresenta a vantagem de ser replicada em períodos a serem definidos pela própria administração pública, uma vez que a base de dados utilizada é produzida internamente, pela Secretaria de Desenvolvimento Social – o CadÚnico. Nesse sentido, a SUPUBH fica responsável por articular periodicamente a atualização do cálculo do déficit habitacional quantitativo e qualitativo do município. Além de representar a demanda habitacional em números fidedignos à data de referência do cálculo, essa atualização contínua permitirá, ao longo dos anos, a percepção dos efeitos das Políticas Habitacionais implementadas no município. • Ação: Capacitação de servidores da SUPUBH Capacitar membros da Secretaria de Política Urbana e Habitação é a primeira ação do programa, pela qual os servidores deverão se familiarizar com a metodologia do PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 198 cálculo, com a base utilizada, com os conceitos de déficit quantitativo e qualitativo e dos componentes que constituem tais déficits, assim como conhecer as variáveis que constroem cada componente. Após a parte teórica, a capacitação deve garantir que os membros em questão possam elaborar o cálculo em planilha digital, compreendendo a ordem das operações para alcance de resultados conclusivos. Além de calcular o déficit para o município como um todo, a metodologia adotada possibilita que essa informação seja compartimentada por escalas menores do município, como bairros ou regionais. Assim, a capacitação também deve incluir a compatibilização de endereços, para visualização do déficit no nível intraurbano. Tal compatibilização é o que possibilita a execução da próxima ação: a espacialização do cálculo efetuado. 3.4.1.2. Subprograma de mapeamento do déficit habitacional O subprograma tem por objetivo a estruturação do processo de mapeamento do déficit habitacional municipal. Além do cálculo do déficit, a metodologia adotada neste PLHIS apresenta a possibilidade de espacializa-lo através do município. A ação a seguir descreve a implementação do subprograma: • Ação: Compatibilização dos critérios espaciais do déficit habitacional com o CTM O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) agrega, por definição, diversos tipos de informações que são espacializáveis no território municipal. Itabirito está com seu CTM em implementação. Sendo assim, recomenda-se que a SUPUBH estude a possibilidade de agregar os dados do déficit habitacional ao CTM. Esse estudo deve conferir as escalas a serem compatibilizadas entre aquelas utilizadas pelo CTM e aquela utilizada para caracterização dos dados do setor habitacional (por exemplo, se a escala do bairro for utilizada, conferir se as nomenclaturas e geometrias dos bairros estão compatíveis). Ao longo do tempo, será possível à administração pública visualizar as alterações do déficit habitacional dentro do município, a partir da visualização conjunta dos cálculos que se fizerem periodicamente. Destaca-se a importância de padronização de nomenclaturas e procedimentos a serem utilizados no âmbito da cronologia do déficit habitacional. Essa padronização é importante para que dados de períodos diferentes sejam comparáveis, além de garantir que sejam acessíveis através de sistemas digitais de busca. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 199 3.4.2. Programa de verificação periódica da qualidade dos dados coletados (CadÚnico) O programa tem por objetivo garantir a melhor qualidade dos dados do CadÚnico a serem utilizados no cálculo do déficit habitacional. O CadÚnico possui diversas finalidades, de modo que os formulários respondidos pelos cidadãos aos agentes de campo atendem a vários temas pertinentes à Assistência Social. Nesse sentido, a verificação periódica da qualidade dos dados coletados tem caráter transdisciplinar, beneficiando todos os setores que se baseiam nos dados do CadÚnico para suas ações. • Ação: Atualização de agentes coletores do CadÚnico sobre o déficit habitacional A ação visa apresentar aos agentes coletores do CadÚnico, da SEMDES, o cálculo do déficit habitacional, o passo a passo da sua produção, e sua importância para a Política Habitacional Municipal. Os encontros para atualização devem garantir que os agentes coletores visualizem a planilha que é utilizada como base para o cálculo, os principais gargalos encontrados pela equipe que elabora o cálculo, assim como os mapas de espacialização do déficit e o processo de compatibilização de endereços e nomes de localidades. O objetivo da ação é fornecer aos agentes coletores uma das várias perspectivas da aplicação de seu trabalho, para que aprimore, no que for pertinente, a coleta de dados. 3.4.3. Programa de aluguel social (revisão da Lei Nº 2505, de 22 de maio de 2006) A proposta do programa constitui-se de regulamentação específica para o inciso V do art. 1º da Lei Nº 2505, de 22 de maio de 2006. A norma em questão “autoriza a concessão de benefícios eventuais a população de baixa renda do Município...” (Prefeitura Municipal de Itabirito, 2006). A execução do auxílio de aluguel social, em vigor em Itabirito, demanda regulamentação específica para garantia de atendimento a cidadãos em situação de déficit habitacional. A estruturação de uma normativa específica auxilia na prevenção da destinação indevida de recursos a contribuintes que não se enquadram em situação de déficit habitacional por ônus excessivo com aluguel27 . O programa deve articular o levantamento de famílias em situação de déficit habitacional quantitativo, especificamente pelo componente “ônus excessivo com aluguel”, e 27 Esclarecimentos acerca das diferenças entre benefícios eventuais e contínuos, e entre a atribuição do Sistema Único de Assistência Social e de outros Sistemas: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-eprogramas/suas/beneficios-assistenciais/copy_of_Perguntasfrequentes_Beneficios_Eventuais_SUAS2.pdf. Ver página 9 – item 8 e página 19 – item 8. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 200 a oferta do aluguel social. Dessa forma, sua implementação cumpre o papel de conectar as demandas com a oferta disponibilizada pelo Município. Da mesma maneira, o acompanhamento da família em situação de déficit pela Secretaria de Desenvolvimento Social deve manter a administração pública atualizada sobre a necessidade de manutenção ou suspensão do auxílio, em conformidade com as mudanças que ocorram na família em questão. Cabe mencionar que, dada a escassez de novos imóveis para suprimento de moradias no município, como destacado pela SUPUBH, e a expressão significativa do ônus excessivo com aluguel para a contabilização do déficit habitacional quantitativo no Município, a regulamentação específica da política de fornecimento de aluguel social possibilita a promoção de um benefício especificamente relevante para um grupo proeminente de famílias. • Ação: Regulamentação do aluguel social municipal A disponibilização de aluguel social pela administração municipal é uma prática que vem ganhando adesão e notoriedade em diversas cidades no mundo. A prática se justifica pela grande quantidade de imóveis residenciais prontos para morar dentro das cidades e que, por motivos variados (dentre eles, a especulação imobiliária), ficam sem moradores, e pela grande quantidade de famílias sem acesso à casa própria, dependendo do aluguel e, em muitos casos, um aluguel que compromete parte importante da renda familiar. De acordo com a SUPUBH, a Prefeitura Municipal de Itabirito concede o benefício há alguns anos. Assim, a ação proposta visa a sua regulamentação para controle dos processos, prazos e atribuições da administração municipal. A regulamentação proposta conta com duas diretrizes, a serem acrescidas à critério da administração pública: a) priorização para o aluguel de imóveis em áreas dotadas de infraestrutura e b) vedação do benefício para imóveis em áreas não dotadas de infraestrutura urbana. Tais diretrizes visam uma combinação entre a mitigação do déficit quantitativo caracterizado pelo ônus excessivo com aluguel e a prevenção do déficit habitacional qualitativo (moradias sem acesso à infraestrutura urbana). • Ação: Estímulo ao usufruto, pelo aluguel social, de imóveis residenciais vazios que não cumpram a função social da propriedade, nos termos da Lei Federal Nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) A ação consiste na criação de dispositivo que destine, ao menos provisoriamente, imóveis arrecadados pela Prefeitura ao aluguel social. O dispositivo se refere aos imóveis que, nos termos da Lei Federal Nº 10.257/2001 e do Código Civil, não cumprem a função social da propriedade urbana. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 201 • Ação: Articulação do Programa com a Lei Nº 3883/2023, que dispõe sobre a prioridade nos programas de habitação de interesse social do Município A Lei Municipal Nº 3883/2023 determina que “mulheres responsáveis pela unidade familiar, as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres de baixa renda terão prioridade em todos os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Itabirito”. Uma vez que o Programa de Aluguel Social se enquadra no disposto, enquanto programa de habitação de interesse social promovido pelo Município, deve-se garantir que sua implementação adote a prioridade prevista pela Lei mencionada. 3.4.4. Programa de auxílio-moradia Diferentemente do programa de aluguel social, o programa de auxílio-moradia destinase especificamente a famílias em situação de necessidade habitacional emergente causada por ocorrência ou risco geológico e/ou hidrológico. Nesse sentido, o programa tem um caráter paliativo e pontual, e não constante – como é o aluguel social. A ação a seguir direciona a implementação do programa: • Ação: Regulamentação do auxílio-moradia A disponibilização do auxílio a famílias beneficiárias deve seguir um protocolo determinado em regulamentação específica para o programa. Tal procedimento é imprescindível para o controle da administração pública, no sentido de determinar prazos e garantir a organização da destinação de recursos, de elencar critérios de elegibilidade, além de outros trâmites importantes à implementação e manutenção do programa. Uma das orientações sugeridas para a regulamentação é a de que as famílias beneficiárias utilizem, sempre que disponível, imóveis que estejam vazios e não cumpram sua função social de propriedade urbana, sendo, para tal, arrecadados pela Prefeitura Municipal. 3.4.5. Programa de melhoramento urbano do Água Limpa O programa tem por objetivo a provisão de infraestruturas urbanas e indicações de parâmetros específicos para a ocupação habitacional na região do bairro Balneário Água Limpa. Foram contabilizados na área 50 domicílios com pelo menos um componente de inadequação habitacional e 16 domicílios em situação de déficit habitacional quantitativo. A predominância da inadequação domiciliar aponta para a necessidade das ações propostas neste documento, que visam a melhor habitabilidade na área. Assim, o Programa de Melhoramento Urbano do Água Limpa compõe-se das seguintes ações a subprogramas: PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 202 • Ação: Delimitação do perímetro urbano e da área de expansão urbana do bairro Balneário Água Limpa A ação é uma recomendação à Legislação Urbanística do Município, visando a ordenação do território no que tange a definição de áreas adequadas à habitação. A demarcação dos perímetros distintos do Balneário Água Limpa se faz fundamental para a provisão de políticas municipais adequadas às características de cada porção do bairro. Isso significa uma otimização da alocação de habitações, prevenindo situações de risco e inadequações de ocupação e uso do solo. • Ação: Cercamento e tratamento de áreas inadequadas à ocupação (áreas de risco e APP) A ocupação de áreas impróprias à habitação é um vetor do déficit habitacional, especificamente aquele relacionado a domicílios em áreas de risco e que demandam realocação. A ação de cercamento colabora na prevenção dessa situação, uma vez que identifica e restringe o acesso a áreas inadequadas à ocupação por habitação e outras edificações, como áreas de risco geológico e/ou hidrológico, assim como Áreas de Preservação Permanente (APP). Para que essas áreas cumpram efetivamente a finalidade de controle ambiental, a ação deve contar com um cronograma de manutenção, no qual esteja prevista limpeza e plantio de mudas de espécies nativas. Além disso, a longo prazo, sugere-se que seja considerado o uso comunitário para lazer nas porções que se adequarem. Apesar do crescimento notório da ocupação da região do Água Limpa, o bairro dispõe de ocupação relativamente dispersa, o que oportuniza o controle das áreas ambientalmente sensíveis. Essa condição pode significar, ainda, menor dificuldade de realocação de domicílios porventura situados em áreas de risco, em comparação com núcleos urbanos consolidados e carentes de solo a ser urbanizado. • Ação: Pavimentação de vias públicas do bairro [combate à inadequação de infraestrutura urbana] A demanda por adequação do sistema viário na região do Balneário Água Limpa cresce à medida que se consolida sua ocupação. A necessidade de transporte de pessoas e coisas, inerente aos assentamentos urbanos ou povoados rurais, pressupõe ruas, avenidas, travessas, escadarias e passeios que possibilitem o trânsito em condições diversas de clima, o que não é o caso de vias em solo exposto. Considerando as dimensões do bairro, e quantidade de vias PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 203 existentes, sugere-se a elaboração de cronograma para a pavimentação das ruas e avenidas do Água Limpa, com mapeamento e prazo das intervenções a serem implementadas a curto, médio e longo prazo no bairro, sendo priorizados os trechos com maior índice de ocupação habitacional. Além da previsão cronológica, sugere-se a consideração de sistemas de pavimentação que previnam a impermeabilização excessiva do solo, como paralelepípedos ou blocos de concreto intertravados, de modo a evitar o aumento expressivo do escoamento superficial e, por consequência, a formação de inundações e alagamentos, comuns em assentamentos cujas vias são todas cobertas com asfalto, por exemplo. • Ação: Valorização paisagística da lagoa Água Limpa A ação é uma recomendação à Legislação Urbanística do Município, e tem por objetivo estimular intervenções que qualifiquem as margens da lagoa Água Limpa para o lazer da comunidade local. A ação, ainda, remete à vocação original do Balneário, mas de forma democrática, para o uso público. 3.4.5.1. Subprograma de articulação institucional com a Prefeitura de Nova Lima O subprograma para articulação intermunicipal Itabirito – Nova Lima tem por objetivo incluir institucionalmente a região do Balneário Água Limpa na agenda do Executivo Municipal, a fim de que a conurbação consolidada na região seja objeto de atenção da administração pública dos dois municípios, dada a complexidade com que a ocupação local tem se dado ao longo dos anos. Assim, se faz imprescindível que a gestão municipal mantenha articulado e disponível um canal pelo qual demonstre disponibilidade institucional para tratar de questões específicas à conurbação. 3.4.6. Planos de Zeis Os Planos de Zeis são instrumentos multidisciplinares elaborados de acordo com as especificidades de cada Zona Especial de Interesse Social do Município. O objetivo dos Planos é articular as demandas relativas a) à infraestrutura urbana e saneamento em geral, b) às características das edificações da Zeis, c) aos aspectos de proteção ambiental, aspectos de risco geológico e hidrológico e de mobilidade. As onze áreas de Zeis do Município devem contar com a elaboração de seus respectivos Planos, nos quais a questão da habitação deve ser abordada em acordo com a situação de déficit identificada no PLHIS, e atualizada de acordo com as renovações futuras do cálculo. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 204 O quadro a seguir mostra ações prioritárias no âmbito do setor habitacional para cada Plano de Zeis. O campo “Prioridades habitacionais” demonstra as necessidades mais urgentes identificadas dentro do perímetro de cada Zeis, de modo que a resolução dessa necessidade não necessariamente deve se dar dentro de tal perímetro. A provisão de soluções deve ser estudada para cada caso e tal planejamento (incluindo a localização de possíveis reassentamentos) deve ser objeto de cada Plano de Zeis. Quadro 17 - Planos de Zeis Zeis Bairros oficiais Tipologia de déficit habitacional predominante Prioridades habitacionais Cohab Cohab e Nossa Senhora de Fátima Quantitativo – ônus excessivo com aluguel Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social Country Quinta dos Inconfidentes, Dona Lila e Agostinho Rodrigues Ambas Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social; adequação de redes de saneamento e de iluminação Marzagão Marzagão Ambas Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social adequação de redes de saneamento e de iluminação Morada Viva Gutierrez Quantitativo – ônus excessivo com aluguel Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social Padre Adelmo* Padre Adelmo Quantitativo – ônus excessivo com aluguel Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social Padre Eustáquio Padre Eustáquio Quantitativo – ônus excessivo com aluguel Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social Praia Praia Quantitativo – ônus excessivo com aluguel Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social Rua Virgílio Gonçalves e Rua Gianete Ferreira São José Quantitativo – ônus excessivo com aluguel Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social Santo Antônio Santo Antônio Quantitativo – ônus excessivo com aluguel Aquisição e/ou construção de novas moradias; aluguel social * Está prevista a implementação de 144 novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida nas proximidades do Bairro, conforme informações detalhadas no Diagnóstico do Setor Habitacional – Produto 2. Fonte: Elaboração própria, 2025. 3.4.7. Programa de ATHIS A Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) é uma modalidade de auxílio técnico regulamentado pela Lei Federal Nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. A PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 205 implementação do programa consiste na instrumentalização da normativa federal no âmbito municipal. A ATHIS destina-se a famílias com renda de até três salários-mínimos, e inclui o fornecimento gratuito de acompanhamento técnico para a elaboração do projeto, acompanhamento e execução da obra, seja de construção, reforma, ampliação ou mesmo a regularização fundiária da edificação. • Ação: Provisão de melhorias construtivas em domicílios com necessidades habitacionais A ação se alinha com a demanda identificada pelo déficit habitacional qualitativo, como inadequação de abastecimento de água, de iluminação ou de tipo de piso. Sua implementação consiste na oferta de vistorias estratégicas por engenheiros, arquitetos e técnicos de edificação da Prefeitura ou contratados para tal, para identificação técnica das melhorias necessárias em edificações existentes, eleição das soluções, provisão de material junto à Prefeitura para as melhorias, orientação para a execução dos reparos e seu acompanhamento. • Ação: Assistência/orientação técnica profissional para autoconstrução de habitações de população de baixa renda A ação se refere à oferta de assistência para a autoconstrução de moradias, em consonância com o combate ao déficit habitacional quantitativo. A implementação deve ser feita através da disponibilização, pela Prefeitura, de profissionais capacitados – engenheiros, arquitetos, técnicos de edificação – para a elaboração do projeto de edificação da família beneficiada, assim como para acompanhamento da obra. 3.4.8. Programa de monitoramento do PLHIS As ações de monitoramento e avaliação são determinantes para a garantia da melhor aplicação da Política Municipal de Habitação. É através dessas ações que a municipalidade se torna capaz de mensurar o impacto efetivo de cada programa ou ação empenhados no âmbito da Política. A partir dessa mensuração, é possível ajustar as linhas programáticas dessa Política setorial ao longo do tempo, considerando as alterações identificadas no perfil habitacional do Município. Para o monitoramento ser possível, se faz importante a definição de métricas capazes de medir a efetividade das ações empreendidas no âmbito da Política Habitacional. Esse registro deve ser feito através da documentação dessas ações, em padrão determinado e PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 206 mantido pelo Conselho Municipal de Habitação, de forma que o Conselho possa medir a efetividade • Ação: Definição de indicadores do setor habitacional A implementação da Política Habitacional Municipal necessita de indicadores que reflitam a eficiência e eficácia da sua implementação. A realização de cada ação e proposta contida no PLHIS deve ser, dentro do possível, contabilizável, isto é, deve contar com meios de aferição do seu êxito. Essa contabilização dos êxitos e desafios devem ser identificados para avaliação dos programas e ações, permitindo corrigir aspectos que sejam considerados ineficazes para o combate ao déficit habitacional. Os próprios componentes do déficit habitacional, tanto quantitativo como qualitativo, são indicadores das condições habitacionais do município. Há programas e ações, contudo, que não são passíveis de medição a partir dos números do déficit habitacional, por afetar indiretamente e a longo prazo a dinâmica do setor. Assim, além dos componentes do déficit, sugerem-se indicadores que possibilitem avaliar a eficácia da estrutura administrativa para a Política Habitacional, a captação de recursos para o FMH, a adesão ao Cadastro Habitacional, a articulação intersetorial entre outros. O Anexo 22 apresenta os indicadores de monitoramento do PLHIS. • Ação: Revisão periódica de ações e programas do PLHIS A revisão dos programas contidos neste documento tem o objetivo de garantir a melhor implementação da Política Habitacional Municipal ao longo dos anos. Tal ação deve utilizar os indicadores como parâmetros para a avaliação do andamento dos programas. Conforme se julgue necessário, CMH e SUPUBH devem articular ajustes, correções e incrementos aos programas, de forma periódica, buscando alinhar a implementação da Política às alterações identificadas no setor habitacional. Quadro 18 - Síntese da Linha Estratégica "Programas" Programa Ações Unidades envolvidas Prazo CURTO MÉDIO LONGO Programa de monitoramento contínuo do déficit habitacional municipal Identificação de áreas com déficit habitacional persistente ao longo dos anos SUPUBH PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 207 Subprograma de atualização do cálculo do déficit Provimento de capacitação para equipe responsável SUPUBH Subprograma de mapeamento do déficit habitacional Compatibilização dos critérios espaciais do déficit habitacional com o CTM do Município SUPUBH Programa de verificação periódica da qualidade dos dados coletados (CadÚnico) Análise sistemática de respostas a formulários do CadÚnico, para conferência da qualidade dos dados SEMDES; SUPUBH Atualização de agentes coletores do CadÚnico sobre a utilização dos dados no cálculo do déficit habitacional, com leitura coletiva da plataforma digital com os mapas do déficit Programa de aluguel social Regulamentação do aluguel social, com priorização para imóveis em áreas dotadas de infraestrutura e vedação do benefício para imóveis em áreas não dotadas de infraestrutura urbana SEMDES Regulamentação do usufruto, pelo aluguel social, de imóveis residenciais vazios que não cumpram a função social da propriedade, nos termos da Lei Federal Nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e do Código Civil SEMDES Articulação do Programa com a Lei Nº 3883/2023, que dispõe sobre a prioridade nos programas de habitação de interesse social do Município SEMDES Programa de auxíliomoradia Regulamentação de auxílio prestado a famílias em situação de risco geológico e/ou hidrológico SEMDES; Defesa Civil Regulamentação do usufruto, pelo auxílio-moradia, de imóveis residenciais vazios que não cumpram a função social da propriedade, nos termos da Lei Federal Nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e do Código Civil SEMDES Delimitação do perímetro urbano do Água Limpa SUPUBH PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 208 Programa de melhoramento urbano do Água Limpa Delimitação da área de expansão urbana do bairro Água Limpa SUPUBH Cercamento e manutenção de áreas inadequadas à ocupação (áreas de risco e APP) SUPUBH; SEMAM; SEMOS Cronograma de pavimentação de vias públicas do bairro SEMOS Plano de valorização paisagística e de lazer da lagoa Água Limpa SUPUBH, SEMAM Planos de ZEIS Lista de ações específicas à demanda habitacional de cada área ZEIS do município SUPUBH; CMH Programa de ATHIS Provisão de melhorias construtivas em domicílios com necessidades habitacionais Assistência/orientação técnica SUPUBH; SEMOS profissional para autoconstrução de habitações de população de baixa renda Programa de monitoramento do PLHIS Revisão periódica de ações e programas do PLHIS pelo CMH SUPUBH; CMH Contínuo Fonte: Elaboração própria, 2025. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 209 4. REFERÊNCIAS A CIGARRA MAGAZINE. O nôvo clube náutico Água Limpa. Agosto de 1970. Biblioteca Nacional Digital. Disponível em https://memoria.bn.gov.br/DocReader/docreader.aspx?bib=003085&pasta=ano%20197&pes q=%22%C3%A1gua%20limpa%22&pagfis=76001. Acesso em 12 jun 2024. AGÊNCIA RMBH – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. Plano metropolitano de habitação de interesse social - RMBH e Colar Metropolitano - Plano de Trabalho. E-book. 2023. Disponível em: https://pmhisrmbh.com.br/. Acesso em: 24 maio 2024. ALMG – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. Relatório de visita – Balneário Água Limpa, nos Municípios de Nova Lima e Itabirito. Comissão de Direitos Humanos. Disponível em https://www.almg.gov.br/comissoes/direitos-humanos/8/visita/2023-10- 05/09:00. Acesso em 13 jun 2024. ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (BRASIL). CFEM [Portal gov.br]. 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Linhas de Transmissão (dados vetoriais). Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000 (EPSG: 4674). Empresa de Pesquisa Energética. 2023. Disponível em: https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/geonetwork/srv/por/catalog.search#/metadata/aa e1c08d-8afd-4321-b362-e3b6c9aacd29. Acesso em 03 set. 2024. ZUQUETTE, L.V. Importância do mapeamento geotécnico no uso e ocupação do meio físico: fundamentos e guia para elaboração. Tese de Livre Docência, Escola de Engenharia de São Carlos São Carlos, USP, 2v. 1993. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 218 5. ANEXOS ANEXO 1 ANEXO 2 ANEXO 4 ANEXO 8 PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito 2024-2025 ANEXO 21 - Síntese dos cálculos de déficit habitacional quantitativo e qualitativo DÉFICIT HABITACIONAL QUANTITATIVO E QUALITATIVO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, POR BAIRRO, COM BASE NO CADÚNICO (data de referência: outubro/2024) BAIRRO/COMPONENTE DÉFICIT HABITACIONAL QUANTITATIVO DÉFICIT HABITACIONAL QUALITATIVO RÚSTICO COABITAÇÃO ÔNUS ALUGUEL ADENSAMENTO TOTAL POSSUI DÉFICIT QUANTITATIVO? ABAST. ÁGUA ÁGUA CANALIZ. ILUMINAÇÃO ESGOTO LIXO PELO MENOS 1 INADEQ. DE INFRAEST. POSSUI DÉFICIT QUALITATIVO? ACONCHEGO DA SERRA 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. ACURUÍ 0 0 0 1 1 DEFICIT QUANT. 0 0 1 0 0 1 DEFICIT QUALIT. ADÃO LOPES 0 0 3 0 3 DEFICIT QUANT. 0 0 1 0 0 1 DEFICIT QUALIT. AGOSTINHO RODRIGUES 0 2 40 6 48 DEFICIT QUANT. 3 0 4 3 0 5 DEFICIT QUALIT. ALBERTO WOODS SOARES 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. ALTO CARDOSO 0 0 2 0 2 DEFICIT QUANT. 1 0 0 1 0 1 DEFICIT QUALIT. ÁLVARO MAIA 1 0 0 0 1 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. BALNEÁRIO ÁGUA LIMPA 0 0 11 5 16 DEFICIT QUANT. 50 12 45 41 21 50 DEFICIT QUALIT. BELA VISTA 0 2 50 1 53 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. BOA VIAGEM 0 0 3 0 3 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. BOTAS 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. CALÇADA 0 0 8 0 8 DEFICIT QUANT. 0 0 1 1 0 2 DEFICIT QUALIT. CAPANEMA 0 0 13 2 15 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. CAQUENDE 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. CARDOSO 0 0 16 2 18 DEFICIT QUANT. 2 0 0 22 0 22 DEFICIT QUALIT. CENTRO 1 1 27 1 30 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. COHAB 0 0 10 2 12 DEFICIT QUANT. 3 1 1 2 0 3 DEFICIT QUALIT. CÓRREGO DO BAÇÃO 0 1 1 3 5 DEFICIT QUANT. 0 0 1 2 0 3 DEFICIT QUALIT. CRUZ DO MUNU 0 0 4 0 4 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. DISTRITO INDUSTRIAL 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. DONA LILA 0 0 4 0 4 DEFICIT QUANT. 4 0 3 5 0 5 DEFICIT QUALIT. DONA LUIZINHA 0 0 4 0 4 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. ESPERANÇA 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 1 0 1 1 1 1 DEFICIT QUALIT. FLORESTA 0 0 51 0 51 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 1 1 DEFICIT QUALIT. FUNCIONÁRIOS 0 0 14 1 15 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. GARDEN VILLE 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. GUTIERREZ 0 0 20 3 23 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. INCONFIDENTES 0 0 7 0 7 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 1 1 DEFICIT QUALIT. ITAUBIRA 0 0 26 1 27 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. JARDIM DAS ACÁCIAS 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. JOÃO CAROLINO 0 0 3 0 3 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. LIBERDADE 0 0 18 2 20 DEFICIT QUANT. 0 1 0 2 0 2 DEFICIT QUALIT. LOURDES 0 0 15 1 16 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. MACEDO 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 1 0 0 0 0 1 DEFICIT QUALIT. MANGUE SECO 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. MARZAGÃO 0 0 7 3 10 DEFICIT QUANT. 8 1 1 1 1 8 DEFICIT QUALIT. PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito 2024-2025 MATOZINHOS 0 1 10 0 11 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. MEU SÍTIO 0 1 45 1 47 DEFICIT QUANT. 0 0 0 41 0 41 DEFICIT QUALIT. MONTE SINAI 0 0 8 0 8 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. MONTE VERDE 0 0 12 0 12 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. MUNU 0 0 17 0 17 DEFICIT QUANT. 4 0 0 0 0 4 DEFICIT QUALIT. NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 0 0 15 0 15 DEFICIT QUANT. 3 0 1 0 0 4 DEFICIT QUALIT. NOVO HORIZONTE 0 0 8 1 9 DEFICIT QUANT. 2 0 0 0 0 2 DEFICIT QUALIT. NOVO ITABIRITO 0 0 50 3 53 DEFICIT QUANT. 0 1 1 1 0 3 DEFICIT QUALIT. NOVO SANTA EFIGÊNIA 0 0 8 1 9 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. PADRE ADELMO 0 1 53 5 59 DEFICIT QUANT. 2 2 1 3 0 6 DEFICIT QUALIT. PADRE EUSTÁQUIO 0 0 15 0 15 DEFICIT QUANT. 0 1 1 1 0 2 DEFICIT QUALIT. PEDRA AZUL 0 0 19 1 20 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. PEROBAS 0 0 3 1 4 DEFICIT QUANT. 4 1 1 4 1 5 DEFICIT QUALIT. PORTÕES 0 2 21 0 23 DEFICIT QUANT. 1 1 0 4 1 7 DEFICIT QUALIT. PRAIA 0 1 31 0 32 DEFICIT QUANT. 0 0 0 1 0 1 DEFICIT QUALIT. PRIMAVERA 0 0 15 1 16 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. QUINTA DOS INCONFIDENTES 0 1 62 7 70 DEFICIT QUANT. 54 3 57 49 7 68 DEFICIT QUALIT. QUINTAS DA LAGOA 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. RIBEIRÃO DO EIXO 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. SANTA CLARA 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 1 0 0 1 0 1 DEFICIT QUALIT. SANTA EFIGÊNIA 0 1 53 2 56 DEFICIT QUANT. 1 0 0 2 0 3 DEFICIT QUALIT. SANTA RITA 0 2 49 2 53 DEFICIT QUANT. 1 0 0 2 0 4 DEFICIT QUALIT. SANTA TEREZA 0 0 25 1 26 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. SANTO ANTÔNIO 0 0 86 7 93 DEFICIT QUANT. 1 1 1 1 0 2 DEFICIT QUALIT. SÃO GERALDO 0 1 22 0 23 DEFICIT QUANT. 0 0 1 4 0 4 DEFICIT QUALIT. SÃO GONÇALO DO BAÇÃO 0 0 0 2 2 DEFICIT QUANT. 2 0 0 1 0 3 DEFICIT QUALIT. SÃO GONÇALO DO MONTE 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 1 0 0 1 1 2 DEFICIT QUALIT. SÃO JOSÉ 0 0 76 3 79 DEFICIT QUANT. 6 1 0 5 0 11 DEFICIT QUALIT. SÃO MATEUS 0 0 16 1 17 DEFICIT QUANT. 0 0 0 1 0 1 DEFICIT QUALIT. SAUDADE 0 0 18 1 19 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. SERRA AZUL 0 0 2 0 2 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. TOMBADOURO 0 0 26 0 26 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. VALE IMPERIAL 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. VENEZA 0 0 12 0 12 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. VILA GONÇALO 0 0 74 6 80 DEFICIT QUANT. 5 1 0 1 1 8 DEFICIT QUALIT. VILA JOSÉ LOPES 0 1 12 4 17 DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. VILLA BELLA 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUANT. 0 0 0 0 0 0 SEM DEFICIT QUALI. ÁREA RURAL 0 1 0 4 5 DEFICIT QUANT. - - - - - - - LOCALIDADE "BELO VALE" 0 0 1 0 1 DEFICIT QUANT. - - - - - - - Fonte: Elaboração própria, com dados de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito (2024) e Prefeitura Municipal de Itabirito (2024). PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itabirito ● Volume único ● 241 ANEXO 22 – Indicadores de monitoramento da Política Habitacional Municipal de Itabirito MODALIDADE DE DÉFICIT INDICADORES Quantitativo Nº de famílias com ônus excessivo de aluguel Nº de famílias em coabitação Nº de famílias em habitação precária Qualitativo Nº de famílias com inadequação de abastecimento de água Nº de famílias com inadequação de esgotamento sanitário Nº de famílias com inadequação de destino do lixo Nº de famílias com inadequação de energia elétrica Nº de famílias com inadequação de acesso a banheiro exclusivo Nº de famílias com inadequação de revestimento, cobertura e piso da edificação LINHA ESTRATÉGICA PROGRAMA / AÇÃO INDICADORES GESTÃO Elaboração do PMRF Plano elaborado Execução do Plano Articulação intersetorial Frequência da participação das Secretarias municipais, autarquias e órgãos da administração pública no CMH Monitoramento da propriedade imobiliária pública municipal Mapa de imóveis Agenda de acompanhamento das políticas federal e estadual de habitação Adesão a programas habitacionais da esfera federal Adesão a programas habitacionais da esfera estadual Atualização dos programas existentes Atualização de legislação existente Regulamentação do Cadastro Habitacional Controle do Cadastro Definição de atribuições Utilização efetiva do Cadastro Previsão de Zeis em área urbanizada Atualização de zoneamento no Plano Diretor PARTICIPAÇÃO Espaço virtual da Política Municipal de Habitação Nº de acessos à página Conferência Municipal das Cidades Apontamentos para a Política Municipal de Habitação Oficinas comunitárias sobre riscos Nº de domicílios com infraestrutura melhorada Divulgação do Cadastro Habitacional Nº de cadastros realizados FINANCIAMENTO Cota CFEM Montante (R$) destinado ao FMH Dação em pagamento Montante (R$) destinado ao FMH Cota medidas mitigadoras e compensatórias Montante (R$) destinado ao FMH Arrecadação de imóveis abandonados Nº de imóveis arrecadados Programa MCMV Nº de unidades disponibilizadas FNHIS Montante (R$) destinado ao FMH Moradas Gerais Nº de unidades habitacionais disponibilizadas Recursos de sentenças judiciais Montante (R$) destinado ao FMH Nº unidades construídas/disponibilizadas PROGRAMAS Monitoramento contínuo do déficit Atualização da tabela do déficit Atualização do mapa do déficit Dados geográficos compatibilizados Verificação periódica dados CadÚnico Relação entre total de famílias cadastradas e total de famílias a compor o cálculo do déficit [1] Aluguel social Nº famílias beneficiadas Auxílio-moradia Nº famílias beneficiadas Melhoramento urbano do Água Limpa Atualizações Plano Diretor Nº de áreas de risco protegidas Nº de vias pavimentadas Nº de domicílios construídos Nº de terrenos ou glebas urbanizados Planos de Zeis [Indicadores dos componentes do déficit habitacional] 1 - O “total de famílias cadastradas” representa a totalidade do cadastro disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social; o “total de famílias a compor o cálculo” representa o número de famílias utilizadas efetivamente para o cálculo do déficit habitacional. O segundo elemento é a versão na qual foram retiradas as famílias cujos dados de cadastro estão incompletos, impossibilitando sua consideração para o cálculo. Quanto menos famílias forem excluídas do “total de famílias cadastradas”, mais fiel à realidade será o resultado obtido pelo cálculo. Fonte: Elaboração própria, 2025.