norma nº 1661/1991

PREFEITURA M NICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1661
Autoriza a Municipalidade firmar con
venio com a Secretaria de Estado da
Educação.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica O Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Estado da Educação para admitir funcio
nários do Estado em seu quadro pessoal por processo de adjunção.
Art. 29 - Os ônus decorrentes do convênio mencionado no
artigo anterior, como: salários e outras obrigações, correrão por
conta da Municipalidade.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de agosto de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE