norma nº 1662/1991

PREFEITURA M NICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1662
Altera Lei Municipal nº 1.151/81,
para o exercício de 1991.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Camara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica acrescida para 6(seis), a quantidade de me
dalhas "Francisco Homem Del Rey", constante do artigo 29 da Lei Muni
cipal nº 1.151/81, a serem concedidas no exercício de 1991.
Art. 29 - Excepcionalmente no ano civil de 1991, a entre-
ga das medalhas "Francisco Homem Del Rey", serã feita no dia 07 (sete)
de setembro, respeitados todos os quesitos da Lei Municipal nº1.151/81
e observadas as alterações permitidas pela presente Lei.
art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de agosto de 1991.
Álg
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
YU
VÂNIA MEG
CHEFE DE GABINETE