norma nº 1663/1991

PREFEITURA M NICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1663
Dispõe sobre autorização para conces-
são de Direito Real das dependências
do Terminal Rodoviário Municipal de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Nos termos dos arts, 120 e 123 da Lei Orgânica
Municipal e art. 15 do Decreto-Lei nº 2.300/86, fica o Executivo Muni
cipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO, por prazo não superi
or a O05(cinco) anos, das seguintes salas e dependências do Terminal
Rodoviário Municipal de Itabirito:
09 lojas comerciais com áreas individuais de atê 33,75m?
02 lanchonetes com área individual aproximada de 25,00m?
06 guichês com área individual aproximada de 6,25m?
01 guarda-volume com 15 unidades malex
01 sala para banco 24h com área aproximada de 4,24m*
01 restaurante com área aproximada de 293,75m?
01 sala para telefone com área aproximada de 33,75m?
01 sala para disposição do D.E.R. com área de 12,50m?
01 sala para disposição do D.N.E.R. com ãrea de 12,50m?.
Art. 29 - O pagamento inicial serã fixado por comissão
especial de avaliação e, quanto aos pagamentos mensais de locação,
serão regulamentados e corrigidos por Decreto e Contratos bilaterais,
observados os termos legais.
Parágrafo Único - As dependências cedidas para funciona
mento de serviço público obrigatório ou de interesse público serão
gratuitas.
(724
Jê
PREFEITURA M NICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 5611142
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de agosto de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA EV Mons
CHEFE DE GABINETE