norma nº 1664/1991

PREFEITURA NMYINICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1664
Autoriza Desapropriação de área de
terreno para alargamento da Rua da
Paz.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a efetivar a Desapropriação de área de terreno medindo 62,50m? (sessen
ta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados), localizada à Rua
da Paz, esquina com Rua Carmem Miranda, Lote nº 05, Quadra 10, Bairro
Vila Gonçalo, neste Municipio, de propriedade do Sr. walter Oscar.
Parágrafo Único - A área a ser desapropriada e menciona-
da neste artigo destinar-se-a ao alargamento da Rua da Paz.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de setembro de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA VÂNI RECIDA ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE