norma nº 1667/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1667
Autoriza o Chefe do Executivo a cele-
brar acordo, objetivando permuta de
terreno.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
acordo no processo de retrocessão proposto por Stella Matutina Morgan
da Costa Teixeira, visando por fim à demanda e, resguardando os interes
ses do Municipio, receber o valor indenizatório da área que era destina
da ao Terminal Rodoviário, outra de valor equivalente, medindo 22,3614ha,
localizada na Fazenda do Sapecado, zona urbana desta cidade, sendo esta,
destinada à construção de um conjunto habitacional para famílias de bai-
xa renda, ficando as despesas processuais a cargo da municipalidade.
Art. 29 - Revogan-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de setembro de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA VÂN EC ANtunes
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE