norma nº 710/1969

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Câmara Municip) de Habirito
PROJETO Nº 7-A/69
Dispõe sôbre a desapropriação ae imóvel
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
art?. 1º = rigámaco laradas de utilidade pública, pura rins
de desapropriação, em juizo ou fora d6le, tôdas as áreas de terre
no localizadas na via pública recém aberta, que liga a Rua João
Gualberto de Lemos à Rua Carioca, nesta cidade, com exclusão da
área bristente na Rua Sete de Setembro, por já pertencer ao Patri
mônio Municipal.
Parágrafo Único - As áreas a serem desapropriadas destinar .
se-ão ao prolongamento da Rua João Gualberto de “emos .
Artº. 2º - As indenizações devidas, na conformidade do dis
posto no artigo primeiro desta lei, à razão de NCR$1,90 por metro
quadrado, serão pagas mediante requerimento ao Prefeito lunicipal,
acompanhado de documentação legal, que comprove a propricâade do
imóvel.
artº. 3z — As despesas decorrentes desva Lei correrão por
conta da dotação 4.1.1.0.94- abertura, Calçamento e asfaltamento
de Ruas e Avenidas.
Sala das Sessões, em 25 de julho de 1969.
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