norma nº 1671/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1671
Acrescenta dispositivo legal ao Código
de Posturas Municipais, relativo a uti
lização de descargas de ônibus.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica acrescentado Parágrafo único ao art. 174 do
Código de Posturas Municipais, com os seguintes dizeres:
"Os canos de descargas dos ônibus municipais deverão ser
em posição horizontal, para tras".
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de outubro de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
vara va ES
CHEFE DE GABINETE