| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1991 |
| Date | 1991-10-30 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fono: 5611500 - FAX S6t-1142 LEI Nº 1672 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cen to) aos vencimentos dos funcionários da ativa de niveis de direção e ni veis II a VIII, e 20% (vinte por cento) aos vencimentos dos funcionários da ativa de nível I, a partir de 19 de setembro de 1991. Parágrafo Único - Aos inativos, fica concedido o mesmo rea juste, sobre os atuais níveis de proventos, a partir de 19 de setembro de 1991. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de Outubro de 1991. A WALDIR SILVA SALVADO. E OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL VÂNIA nos Nuas CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1149 ANEXO À LEI Nº 1672 ATIVIDADE PERMANENTE I E II - (QPI E QPII) I - CARGOSDE DIREÇÃO Nivel de Direção 1 Secretário do Prefeito Cr$350.377,00 Nivel de Direção 1 Diretor Administrativo 350.377,00 Nível de Direção 1 Diretor Educ. e Cultura 350.377,00 Nível de Direção 1 Diretor de Finanças 350.377,00 Nivel de Direção 1 Diretor de Obras 350.377,00 Nível de Direção 1 Diretor de Meio Ambiente 350.377,00 Nível de Direção 1 Diretor de Saúde 350.377,00 Nível de Direção 1 Procurador Geral 350.377,00 II - CARGOS DE HIERARQUIA Nivel VIII 1 Chefe de Gabinete 257.876,00 Nivel VIII 1 Chefe de Pessoal 257.876,00 Nível VIII 1 Contador Geral 257.876,00 Nível VII 1 Assist. p/Assuntos Especiais 240.599,00 Nível VII 1 Chefe do Serviço de Saúde 240.599,00 Nível VI 1 Caixa Geral 223.492,00 Nível VI 1 Chefe Docum. e Arquivo 223.492,00 Nivel VI 1 Chefe de Tributação 223.492,00 Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 223.492,00 Nível VI 1 Tesoureiro Geral 223.492,00 Nível VI 1 Chefe de Cultura 223.492,00 Nível VI 1 Chefe Esporte, Tur., Lazer 223.492,00 Nivel V 1 Sec. Junta Serv. Militar 193.293,00 Nível V 1 Assessor Jurídico 193.293,00 Nível IV 1 Chefe Bem Estar Serv. Social 163.317,00 Nível IV 1 Auxiliar de Educação e Cultura 163.317,00 Nível III 1 Auxiliar de Gabinete 128.939,00 Nível III 1 Chefe Unid. Cadastro Rural 128.939,00 Nível II 1 Protocolista 107.447,00 Nível I 4 Recepcionistas 70.200,00 Nivel I 1 Servente 70.200,00 III - CARGOS EFETIVOS Nível VI 1 Caixa 223.492,00 Nível V 1 Mecanôgrafo 193.293,00 Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 163.317,00 Nível IV 3 Fiscais de Renda 163.317,00 Nível III 4 Escriturários Datilôgrafos 128.939,00 Nível III 1 Almoxarife 128.939,00 Nível II 1 Servente 70.200,00 IV - QUADRO PERMANENTE 1 Oficial Administrativo 107.447,00