norma nº 1677/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1677
Autoriza o Município de Itabirito a
contribuir com a UNDIME - MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contribuir anualmente com a UNDIME - MG.
Art. 29 - Os recursos necessários às disposições constantes
do artigo anterior, correrão por conta da dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de novembro de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL