| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 449 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 5611500 - FAX 56!-1142 LEI Nº 1678 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido o reajuste de 25%(vinte e cinco por cento) aos funcionários da ativa e também o mesmo percentual (25%) aos inativos, sobre os atuais vencimentos e proventos, a partir de 19 de novembro de 1991. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de novembro de 1991. GA WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL usbars HUMBERTO ROCHA MENDANHA SECEET, DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 ANEXO À LEI Nº 1678 ATIVIDADE PERMANENTE I E II - (QPI E QPII) I — CARGCS DE DIREÇÃO Nível de Direção 1 Secretário do Prefeito Cr$481.768,75 Nivel de Direção 1 Diretor Administrativo 481.768,75 Nível de Direção 1 Diretor de Educ. e Cultura 481.768,75 Nível de Direção 1 Diretor de Finanças 481.768,75 Nível de Direção 1 Diretor de Obras 481.768,75 Nível de Direção 1 Diretor de Meio Ambiente 481.768,75 Nível de Direção 1 Diretor de Saúde 481.768,75 Nível de Direção 1 Procurador Geral 481.768,75 II - CARGOS DE HIERARQUIA Nivel VIII 1 Chefe de Gabinete 354.580,00 Nível VIII 1 Chefe de Pessoal 354.580,00 Nível VIII 1 Contador Geral 354.580,00 Nível VII 1 Assist. p/ Assuntos Especiais 330.823,75 Nível VII 1 Chefe do Serviço de Saúde 330.823,75 Nível VI 1 Caixa Geral 307.301,25 Nível VI 1 Chefe Documento de Arquivo 307.301,25 Nivel VI 1 Chefe de Tributação 307.301,25 Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 307.301,25 Nível VI 1 Tesoureiro Geral 307.301,25 Nível VI 1 Chefe de Cultura 307.301,25 Nível VI 1 Chefe Esporte, Tur., Lazer 307.301,25 Nível V 1 Sec. Junta Serv. Militar 265.777,50 Nível V 1 Assessor Jurídico 265.777,50 Nível IV 1 Chefe Bem Estar Serv. Social 224.561,25 Nível IV 1 Auxiliar de Educação e Cultura 224.561,25 Nível III 1 Auxiliar de Gabinete 177.291,25 Nível III 1 Chefe Unid. Cadastro Rural 177.291,25 Nivel II 1 Protocolista 147.740,00 Nível I 4 Recepcionistas 96.525,00 Nível I 1 Servente 96.525,00 III - CARGOS EFETIVOS Nivel VI 1 Caixa 307.301,25 Nível V 1 Mecanôgrafo 265.777,50 Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 224.561,25 Nível IV 3 Fiscais de Renda 224.561,25 Nível III 4 Escriturários Datilógrafos 177.291,25 Nível III 1 Almoxarife 177.291,25 Nível II 1 Servente 96.525,00 IV - QUADRO PERMANENTE 1 Oficial Administrativo 147.740,00