norma nº 1679/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1679
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a abrir crêdito suplementar às dotações
do orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir o Crédito Suplementar na importância de Cr$10.000.000,00 (dez mi
lhões de cruzeiros) às seguintes dotações do orçamento em vigor:
8 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
8.2 - Divisão de Assistência Educacional
4120 - Equipamento e Material Permanente
548 - Aquisição de Veículos 10.000.000,00
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular,
parcial ou total, dotações do orçamento vigente em 1991, para fazer fa
ce às suplementações constantes do artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de novembro de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HUMBERTO HA MENDANHA
SECRETÁRIO DO PREFEITO