norma nº 1681/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1681
Autoriza a efetivação de desapropriação
de ãârea de terreno para abertura de via
pública.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a efetivar a desapropriação de área de terreno medindo 93,00m? (noventa
e três metros quadrados), situada à Rua Nicolau Silva, Lote nº 02, Qua-
dra D, Bairro Saudade, neste Município, de propriedade do Sr. Sheldon
Jorge de Assis.
Parágrafo Único - A área a ser desapropriada e mencionada
neste artigo destinar-se-ã a abertura de Rua.
Art. 2º - Os recursos necessários às disposições constan-
tes no artigo anterior, correrão por conta da dotação própria do orça-
mento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de novembro de 1991
,
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL