norma nº 1682/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1682
Dispõe sobre autorização para realizar
despesas e abertura de Crédito Especial
Respectivo.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal de Itabirito autoriza-
do a contratar a firma ELETRODADOS S/A, sediada em Belo Horizonte, para
fornecer o cálculo e emitir relatório dos direitos trabalhistas da massa
falida da Usina Queiróz Júnior S/A - Indústria Siderúrgica, referentes
aos processos trabalhistas em andamento na J.C.J de Ouro Preto, com ônus
para a Municipalidade, no valor de Cr$1.502.637,00 (Hum milhão, quinhentos
e dois mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros), base novembro/91, a-
crescido de reajustes oficiais se pago posteriormente.
Parágrafo Único - A autorização contida neste artigo se de-
ve ao interesse social da Comunidade, considerando a deficiência finan-
ceira dos desempregados daquela massa falida e, como fonte de arquivo,
ser a ELETRODADOS S/A a única detentora dos dados necessários à justiça
trabalhista.
Art. 29 - Para ocorrer às despesas resultantes do disposto
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crê
dito adicional ao Orçamento Municipal, no valor de atê Cr$1.800.000,00
(Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Para acobertar o Crédito Adicional acima autori-
zado e manter o equilíbrio orçamentário do exercício, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar os recursos previstos no art. 43, espe-
cialmente os do Inciso III de seu Parágrafo 19, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta LEi em vigor na data de sua publicação.
Prefeityra Municipal de Itabirito, 22 de novembro de 1991
relorê
WALDIR SILVA SALV. DE OLIVEIRA HUMB ROCHA MENDANHA
PREFEITO MUNICIPAL SEC DO PREFEITO