norma nº 1686/1991

tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450 - Fone: 5611500 - FAX Set-1142
LEI Nº 1686
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a abrir crédito suplementar às dotações
do orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir o crêdito suplementar na importância de Cr$177.600.000,00 (cento e
setenta e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros) às seguintes dotações
do orçamento em vigor:
2 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
2.2 - Divisão de Pessoal
028 - Contribuição Patronal IAPAS 15.000.000,00
029 - Indeniz. Acid. Trabalho 2.000.000,00
030 - Inativos 5.000.000,00
2.7 - DIVISÃO DE PORTARIAS
038 - Manutenção da Divisão 2.500.000,00
3.0 - DEPTO. DE FINANÇAS
3.1 - ADMINISTRAÇÃO
040 - Pagto. Juros, Multas e Comissões 3.000.000,00
4.0 - PROCURADORIA JURÍDICA
4.1 - ADMINISTRAÇÃO
053 - Manutenção Assessoria Jurídica 5.000.000,00
6 - DEPTO. DE OBRAS PÚBLICAS
6.3 - DIV. URBANISMO E EDIFICAÇÕES
526 - Restauração Igreja do Matozinhos 6.000.000,00
530 - Obras e Instalações Diversas 3.000.000,00
532 - Pavimentação Vias Urbanas 8.000.000,00
542 - Construção Terminal Rodoviário 50.000.000,00
7 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE JO
7.2 —- DIV. MANUTENÇÃO MUNICIPAL
071 - Manutenção da Divisão
4
3.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 5611142
7.3 - DIV. DE LIMPEZA PÚBLICA
072 - Manutenção de Praças e Jardins 3.000.000,00
073 - Manut. de Serv. Limpeza Pública 3.000.000,00
8 - DEPARTO. DE EDUCAÇÃO
8.1 - ADMINISTRAÇÃO
076 - Manutenção dos Serviços 5.000.000,00
8.2 - DIV. ASSIST. EDUCACIONAL
077 - Manut. Atividades de Ensino 35.000.000,00
081 - Inativos 1.500.000,00
086 - Manut. Cantina e Merenda Escolar 5.000.000,00
8.3 - DIV. ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO
075 - Manutenção da Divisão 3.600.000,00
9 -— DEPARTO. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
9.1 - ADMINISTRAÇÃO
094 - Manutenção das Atividades 5.000.000,00
10 - DEPARTO. DE SAÚDE
10.2 - DIVISÃO MÉDICA
112 - Manutenção dos Serviços Setor 8.000.000,00
10.3 - DIVISÃO ODONTOLÓGICA
113 - Manutenção Serviços Odontológicos 4.500.000,00
11 - DEPARTO. ACÃO SOCIAL
11.1 - ADMINISTRAÇÃO
115 - Manut. Serviços Administrativos 1.500.000,00
TOTAL 177.600.000,00
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular,
parcial ou total, dotações do orçamento vigente em 1991, para fazer fa-
ce às suplementações constantes do artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450 - Fone: 5611500 - FAX 56t-1142
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 1991.
WALDIR SILVÁ SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TRAI U RATO)
vasta MAMNEIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE