norma nº 1690/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1690
Dispõe sobre redução de alíquota de
I.S.S. para profissionais Odontôlo-
gos.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica reduzida de 100%(cem por cento) para 70%
(setenta por cento) do valor Municipal de referência a incidência do
I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tributado so-
bre rendimentos dos profissionais Odontolôgos do Município, observados
os termos da Lei Municipal nº 966/76 e, especialmente, adequação do item
nº 89 (oitenta e nove) da Lei Municipal nº 1.453, de 30 de dezembro de
1987.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor em 19 de janeiro de 1992.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 1991.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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CHEFE DE GABINETE