| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 465 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fono: 5611500 - FAX 5611142 LEI Nº 1694 Reajusta Remuneração de Funcionários. O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen tantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 — Fica concedido o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos funcionários da ativa e tambêm o mesmo percen tual (25%) aos inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a partir de 19 de fevereiro de 1992. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de fevereiro de 1992. WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL VÂNIA APARECIDA ANTUNES CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1149 I - CARGOS DE DIREÇÃO de Direção Nivel Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível de de de de de de de Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção ATIVIDADE dica e ia II - CARGOS DE HIERARQUIA Nivel Nível Nivel Nível Nível Nível Nivel Nível Nível Nível Nível Nivel Nível Nível Nivel Nível Nivel Nível Nível Nível Nível VII VII VII VII VIE VI VI VI VI VI VI VI V v IV IV TII III II I I I o E caio im La il DS SA A SD e DI A ia III - CARGOS EFETIVOS Nivel Nivel Nivel Nível Nivel Nível VI V IV III III I asugas IV - QUADRO PERMANENTE 1 Oficial Administrativo ANEXO À LEI Nº 1694 PERMANENTE I E II - (QPI E QP Secretário do Prefeito Cr$ Diretor Administrativo Diretor de Educ. e Cultura Diretor de Finanças Diretor de Obras Diretor de Meio Ambiente Diretor de Saúde Procurador Geral Chefe de Gabinete Chefe de Pessoal Contador Geral Assist. p/ Assuntos Especiais Chefe do Serviço de Saúde Caixa Geral Chefe Docum. e Arquivo Chefe de Tributação Chefe de Patrimônio Tesoureiro Geral Chefe de Cultura Chefe Esporte, Tur., Lazer Sec. Junta Serviço Militar Assessor Jurídico Chefe Bem Estar Serv. Social II) 1.023.758,60 1.023.758,60 1.023.758,60 1.023.758,60 1.023.758,60 1.023.758,60 1.023.758,60 1.023.758,60 753.482,50 753.482,50 753.482,50 703.000,50 703.000,50 653.015,15 653.015,15 653.015,15 653.015,15 653.015,15 653.015,15 653.015,15 564.777,18 564.777,18 477.192,62 Auxiliar de Educação e Cultura 477.192,62 Auxiliar de Gabinete Chefe Unid. Cadastro Rural Protocolista Recepcionistas Servente Caixa Mecanóôgrafo Auxiliares de Contabilidade Fiscais de Renda Almoxarife Servente 376.743,87 376.743,87 313.947,50 205.115,62 205.115,62 653.015,15 564.777,18 477.192,62 376.743,87 376.743,87 205.115,62 313.947,50