norma nº 1695/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 561-11492
LEI Nº 1695
Dispõe sobre autorização para aliena-
ção do veículo Volkswagem Kombi, Pla-
ca 0M-9116.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal,
observados os Termos do Decreto Lei Federal 2.300/86 e da Lei Orgâni-
ca Municipal, alienar o veículo Volkswagem Kombi, ano 1985, Chassis
n9 9BWZZZ23ZFP006784, Placa 0M-9116, de propriedade da Municipalidade.
Art. 2º - Os recursos financeiros obtidos em função da
autorização contida no artigo anterior, deverão ser utilizados na a-
quisição de outro veiculo que substituirã o alienado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de março de 1992.
M
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
vá ab ES
CHEFE DE GABINETE