| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1992 |
| Date | 1992-03-31 |
| Ementa | REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 467 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1560 - FAX 561-11492 LEI Nº 1696 Reajusta Remuneração de Funcionários. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido o reajuste de 25%(vinte e cin- co por cento) aos funcionários da ativa e tambêm o mesmo percentual (25%) aos inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proven- tos, a partir de 19 de março de 1992, de acordo com o Anexo — Ativi- dade Permanente I e II - (QPI e QPII), que faz parte integrante des- ta Lei. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de março de 1992. WALDIR SILVA SALVADOR DE VEIRA PREFEITO MUNICIPAL ca MAS CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 561-11492 ANEXO À LEI Nº ATIVIDADE PERMENENTE I E II - (QOPI E QPII) I —- CARGOS DE DIREÇÃO Nível de Direção Secretário do Prefeito 1.279.698,20 Nível de Direção Diretor Administrativo 1.279.698,20 Nível de Direção Nível de Direção Nível de Direção Nível de Direção Nível de Direção Diretor de Educ... e Cultura 1.279.698,20 Diretor de Finanças 1.279.698,20 Diretor de Obras 1.279.698,20 Diretor de Meio Ambiente 1.279.698,20 Diretor de Saúde 1.279.698,20 1 am om amil, mio ÁS SS Nível de Direção Procurador Geral «279.698,20 II - CARGOS DE HIERARQUIA Nivel VIII 1 Chefe de Gabinete 941.853,12 Nível VIII 1 Chefe de Pessoal 941.853,12 Nível VIII 1 Contador Geral 941.853,12 Nivel VII 1 Assist. Assuntos Especiais 878.750,62 Nível VII 1 Chefe do Serviço de Saúde 878.750,62 Nível VI 1 Caixa Geral 816.268,93 Nível VI 1 Chefe Docum. e Arquivo 816.268,93 Nível VI 1 Chefe de Tributação 816.268,93 Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 816.268,93 Nível VI 1 Tesoureiro Geral 816.268,93 Nível VI 1 Chefe de Cultura 816.268,93 Nível VI 1 Chefe Esp. Tur. e Lazer 816.268,93 Nivel V 1 Sec. Junta Serv. Militar 705.971,47 Nível V 1 Assessor Jurídico 705.971,47 Nível IV 1 Chefe Bem Estar Serv. Social 596.490,77 Nível IV 1 Auxiliar de Educ. e Cultura 596.490,77 Nível III 1 Auxiliar de Gabinete 470.929,83 Nível III 1 Chefe Unid. Cadast. Rural 470.929,83 Nível II 1 Protocolista 392.434,37 Nível I 4 Recepcionistas 256.394,52 Nível I 1 Servente 256.394,52 III - CARGOS EFETIVOS Nível VI 1 Caixa 816.268,93 Nível V 1 Mecanôgrafo 705.971,47 Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 596.490,77 Nível III 3 Fiscais de Renda 470.929,83 Nivel III 1 Almoxarife 470.929,83 Nível I 1 Servente 256.394,52 IV -— QUADRO PERMANENTE ' 1 Oficial Administrativo 392.434,37