| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1992 |
| Date | 1992-06-15 |
| Ementa | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A FANPAZ - FANFARRA DA PAZ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 5611500 - FAX 5611142 LEI Nº 1704 Declara de Utilidade Pública a FANPAZ O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica declarada de Utilidade Pública a FANPAZ '- Fanfarra da Paz, deste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de junho de 1992. WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL HUMBERTO ROCHA MENDANHA SEC DO PREFEITO