norma nº 1705/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1149
LEI Nº 1705
Dispõe sobre doação de imóvel à Asso-
ciação de apoio comunitário do bairro
Agostinho Rodrigues.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Observados os termos do artigo 119, da Lei Orgã
nica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues o imóvel
de propriedade da Municipalidade, constituído de uma área de terreno
medindo 158,22m? e benfeitorias nela edificadas, localizada na Rua João
Donada Tayeda, Bairro Agostinho Rodrigues, nesta cidade.
Parágrafo Único - O imóvel especificado neste artigo e a
ser doado como nele se expõe, destinar-se-ã à construção e instalação
da Sede Prôpria da Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho
Rodrigues e, também, nela funcionará uma Escola Municipal.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei, em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de junho de 1992.
Ido
WALDIR SILVA SALVADOR DE ÓLIVEIRA HUMBERTO ROCHA MENDANHA
PREFEITO MUNICIPAL SECRET; O DO PREFEITO