norma nº 1706/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1706
Declara de Utilidade Pública
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Ficam declaradas de utilidade pública as Obras
Sociais da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem de Itabirito, com
sede nesta cidade.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de junho de 1992.
A
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO DO PREFEITO