norma nº 2840/2011

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Prefeitura de Itabirito
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LEI Nº 2840, de 24 de novembro de 2011.
Exclui o uso da logomarca e slogan da
administração municipal de Itabirito e criação de
outra identificação nos bens móveis e materiais e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas as logomarcas e slogan do Executivo Municipal de
Itabirito, nos bens móveis e materiais prevalecendo o princípio da economia dos cofres
públicos, ante a inutilidade de material quando a mudança de gestão.
Art. 2º - A logomarca e slogan do Executivo Municipal não poderão constar em
materiais públicos como carros, máquinas e equipamentos, documentos oficiais, papel
timbrado, receituário médico, pastas, envelopes, prédios públicos, uniformes escolares,
jalecos, uniformes para servidores, uniformes para atividades esportivas e em todo o
Patrimônio Municipal.
Art. 3º - A logomarca e slogan da Prefeitura Municipal poderão constar em
panfletos publicitários, jornais, cartazes de festas, faixas, banners, out-door e todos os
veículos de comunicação (rádios, carro de som e palanques) somente sonoro.
Art. 4º - Deverá ser usado o brasão oficial de Itabirito como logomarca para uso em
qualquer administração para identificar tão somente o órgão, atendendo o Art. 2º e todo o
Patrimônio Municipal.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2013, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de noyembro de 2011.
Manoel ida Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000