norma nº 1710/1992

A
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
-MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 5611500 - FAX 5861-142
LEI Nº 1710
Dispõe sobre as diretrizes orçamentá-
rias para o exercício de 1993 e dá ou
tras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - A elaboração da proposta orçamentária para o exer
cício de 1993 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, assim como
sua execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 29 - A elaboração da proposta orçamentária do Munici-
pio para o exercício de 1993 obedecerã as diretrizes gerais, sem prejuí-
zo das normas financeiras previstas pela Legislação Federal.
$ 19 - O Montante das despesas não deverã ser superior ao
das receitas.
S 29 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes atê o limite fixado, baseado na progressão da receita arreca-
dada até julho de 1992 e estimativa fornecida pela SUPAM e SEAM do FPM
e ICMS, como também as demais receitas, inclusive as oriundas de convê-
nios, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
$ 39 - As estimativas das receitas serão feitas baseadas na
progressão da receita arrecadada até julho de 1992 e estimativas forne-
cidas pela SEAM e SUPAM do FPM e ICMS, considerando-se a tendência do
presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributá-
ria.
$ 49 - Os projetos em fase de execução e definidos no orça
mento plurianual terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo
ser paralisados sem autorização legislativa.
$ 59 - O pagamento do serviço da dívida de pessoal civil e
de encargos terá prioridades sobre as ações de expansão.
$ 69 - O Município aplicarã 25%(vinte e cinco por cento)
de sua receita, resultante de impostos, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimen
to do ensino de primeiro grau, pré-escolar, andor "E
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(3%
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mo e, complementarmente, com os 29 e 39 graus, respectivamente, inclusi-
ve no ensino especial.
Art...39 - O Poder Executivo, observada a capacidade finan-
ceira do Município e o Plano Plurianual aprovado, procederá a seleção
das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrantes desta Lei.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos novos programas,
desde que tenham autorização Legislativa.
Art. 49 - O poder executivo poderá, com autorização Legis
lativa, firmar convênios, ajustes, acordos e termos de compromisso com
outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas em todos os
setores da Administração Pública Municipal.
Art. 59 - Os reajustes que impliquem na alteração de ali-
quotas, estabelecidas na Lei 966/76 (Código Tributário Municipal), con-
siderados aumentos reais de tributos, dependerão da Lei autorizativa do
Legislativo.
Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração direta
e indireta ficam limitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) da Receita
corrente, conforme determina o art. 38 das disposições transitórias da
Constituição Federal.
$ 19 - O limite estabelecido para as despesas de pessoal,
de que trata este artigo, abrange os gastos na administração direta nas
seguintes despesas:
- vencimentos, salários;
- obrigações patronais;
- proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 79 - As operações de crédito por antecipação da recei
ta contratadas pelo Município deverão ser totalmente liquidadas até o
primeiro mês do exercício financeiro subsequente. O
Art. 82 - O Município poderá, após aprovação do Regimento
Jurídico Único dos Servidores, processar as alterações devidas na estru
tura municipal e no plano de cargos e carreira, por serem dinâmicos em
sua essência, sendo devidamente supervisionados, orientados e coordena-
dos para os efeitos de controle e fiscalização da execução orçamentária
upa,
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e contábil, bem como da fiel observância do Plano Plurianual de Inves
timentos, alêm da prestação de contas da Administração, anualmente.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário, ressalvando-se as disposi
ções constitucionais federais, estaduais e municipais.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de junho de 1992.
Lg
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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HUMBERTO CHA MENDANHA
IO DO PREFEITO
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ANEXO I DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
- Aquisição de veículos
-— TRANSFERÊNCIA CORRENTE
GABINETE DO PREFEITO
- Gabinete do Prefeito
. Aquisição de veículos
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
- Administração
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
. Aquisição de veículos
- Manutenção de Despesas de Capital de Exercícios Anteriores
- Divisão de Pessoal
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Compras x
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Almoxarifado
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Documentos e Arquivo
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Transportes
- Aquisição de veículos
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Portarias
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
- Administração
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Contabilidade
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Aquisição de Equipamento para Processamento de Dados
- Divisão de Tributação
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente (À
- Aquisição de Equipamento para Processamento de Dados
7.2
/
NS
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Avenida Queiroz Júnior, 635 - Calxa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fono: 5611500 - FAX S6t-142
- Divisão de Tesouraria
.« Aquisição de Equipamento e Material Permanente
.- Amortização da Divida Fundada Interna
- Divisão de Caixas
. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Patrimônio
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
PROCURADORIA JURÍDICA
- Administração
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
- Administração
-« Aquisição de Equipamento e Material Permanente
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
- Administração
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
.- Transferência de Capital ao SAAE
- Divisão de Estudos e Projetos
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
- Divisão de Urbanismo e Obras Públicas
. Construção de Parque de Exposições Agropecuárias
- Construção de Estádio Municipal
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
. Pavimentação de Vias Urbanas
- Abertura de Vias Urbanas, inclusive abertura de Alameda
Wolmer Abreu de Matos no Bairro Santa Tereza
Urbanização de Núcleos Habitacionais
. Desapropriação de Imóvel e ârea da RFFSA
- Construção de Praças, Parques e Jardins, especialmente e Parque
da Vila Josê Lopes e Tombadouro
. Ampliação do serviço de distribuição de água nos distritos
- Ampliação de redes pluviais, esgoto e calçamento, principalmente
nos Bairros Monte Sinai, Santo Antônio e Pe. Eustáquio
. Construção de Salões Comunitários
.« Posto de Saúde
.- Construção de Creche Municipal
- Passarela sobre o Rio Itabira e RFFSA
10 -—
10.1
10.2
D
D
.
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MINAS GERAIS
4
Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 5611500 - FAX S6t-142
Instalação de telefone comunitário no Córrego do Bação
Instalação de telefone em Ribeirão do Eixo e Saboeiro
Ampliação de Redes Elétricas
Construção de Casas Populares
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Aquisição de Veículos e Máquinas
Divisão de Estradas Municipais
Construção de Pontes
Aquisição de Máquinas
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
EPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Administração
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão de Manutenção Municipal
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão de Limpeza Pública
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão de Controle Ambiental
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
EPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Administração
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Divisão de Assistência Educacional
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Aquisição de veículos
Construção e ampliação de prêdios escolares
Divisão de Orientação e Supervisão
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Biblioteca Pública Municipal
Aquisição de Livros
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
- Administração
. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
. Aquisição de veiculos
- Divisão de Cultura e Turismo
. Aquisição de Equipamento e Material Permanente (7
. Aquisição de Equipamento para Casa de Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 5611500 - FAX 56!-1142
10.3 - Divisão de Esportes e Lazer
1 -
114
12 -
12.1
12.2
12.3
12.4
13 -
13.1
13.2
D
D
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Construção de Ginásio Poliesportivo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Administração
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Aquisição de veículos
Divisão Médica
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão Odontológica
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão de Ações Básicas de Saúde
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
EPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Administração
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão de Ação Comunitária
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão de Programas de Benefícios
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Divisão de atendimento familiar
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
EPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Divisão de Indústria e Comércio
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Aquisição de Terrenos para Instalação de Indústrias
Divisão de Agricultura e Agropecuária
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Aquisição de Equipamento e Máquinas