norma nº 1711/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1711
Dispõe sobre autorização para aquisição
de terreno destinado a implantação de
empresas privadas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 83, Incisos V e XXXVIII da
Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir para o Patrimônio Municipal, mediante compra, permuta ou desapropri
ação, a ârea de terreno pertencente a Saul Josê da Silva, com área de
19.637,00m?, localizada entre o Rio Itabira e a linha férrea da Rede
Ferroviária Federal S/A., conforme planta topográfica anexa e que desta
Lei passa a fazer parte integrante.
Art. 29 - A área de terreno descrita no artigo anterior, se
rã destinada a implantação de empresas privadas, que representem cresci-
mento da economia municipal, devendo as cessões ou doações serem justi-
ficadas e, previamente, autorizadas pelo Legislativo Municipal.
Art. 39 - As despesas decorrentes dos efeitos da presente
Lei, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de junho de 1992.
ROCHA MENDANHA
DO PREFEITO
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA HUMBERTO
PREFEITO MUNICIPAL