| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. |
| native_id | 484 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 LEI Nº 1713 Dispõe sobre reajuste de vencimentos O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido o reajuste de 20%(vinte por cento) aos funcionários municipais ativos e inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a partir de 19 de agosto de 1992, conforme o anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de setembro de 1992. WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL VÂNIA NES DE CARVALHO CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 ANEXO À LEI Nº ATIVIDADE PERMANENTE I E II - (QPI E QPII) I - CARGOS DE DIREÇÃO Nível Nivel Nível Nivel Nível Nível Nível Nível Nível Nível Secretário do Prefeito Diretor Administrativo Diretor de Educ. e Cultura Diretor de Finanças Diretor de Obras Diretor de Meio Ambiente Diretor de Sáúde Diretor de Cultura Diretor de Ind. e Comércio Procurador Geral de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção de Direção adaadsaadaaaa II - CARGOS DE HIERARQUIA Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nivel Nível Nível Nível Nivel Nível Nível Nível Nível Nível Nivel Nível Nível Nível Nível Nível Nível III - CARGOS EFETIVOS Nível Nível Nível Nível Nível. Nível Nível IX 1 Chefe de Gabinete IX 1 Chefe de Pessoal MTE 1 Contador Geral VIII 1 Chefe Div. Ind. e Comércio VIII 1 Chefe Div. Agricult. e Agrop. MEI 1 Assist. Assuntos Especiais VET 1 Chefe do Serv. Munic. Saúde VI 1 Caixa Geral VI 1 Chefe Docum. e Arquivo VI 1 Chefe de Tributação VI 1 Chefe de Patrimônio VI 1 Tesoureiro Geral VI 1 Chefe de Cultura VI 1 Chefe Esp. Tur. e Lazer v 1 Sec. Junta Serv. Militar v 1 Assessor Jurídico IV 1 Chefe Bem Estar Serv.Social IV 1 Auxiliar de Educ. e Cultura III 1 Auxiliar de Gabinete III 1 Chefe Unid. Cadast. Rural II 1 Protocolista I 4 Recepcionistas I 1 Servente VI 1 Caixa v 1 Mecanôgrafo IV 6 Auxiliares de Contabilidade III 3 Fiscais de Renda III 4 Escriturários Datilógrafos III 1 Almoxarife I 1 Servente IV - QUADRO PERMANENTE 1 Oficial Administrativo 3.332.092,90 3.332.092,90 «332.092,90 «332.092,90 «332.092,90 «332.092,90 «332.092,90 «332.092,90 «332.092,90 «332.092,90 CO CO CO CO CU O Lo o «820.269,10 «-820.269,10 «452.408,00 «452.408,00 «452.408,00 2.288.100,80 2.288.100,80 2.125.410,20 2.125.410,20 2.125.410,20 2.125.410,20 2.125.410,20 2.125.410,20 2.125.410,20 1.838.216,50 1.838.216,50 1.553.149,40 1.553.149,40 1.226.212,50 1.226.212,50 1.021.825,10 669.078,93 669.078,93 VN 2.125.410,20 1.838.216,50 1.553.149,40 1.226.212,50 1.226.212,50 1.226.212,60 669.078,93 1.021.825,10