| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 874 DE 30/08/1974, ONDE SE LÊ NA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ASILO SANTA LUISA DE MARILAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 LEI Nº 1716 Dispõe sobre alteração de denominação no Artigo 19 da Lei Municipal nº 874 de 30 de agosto de 1974, onde se 16 na Declaração de Utilidade Pública do Asilo Santa Luisa de Marilac. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica alterada a redação do Art. 19 da Lei Munici- pal nº 874 de 30 de agosto de 1974 para FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚ BLICA A CASA DE REPOUSO SANTA LUISA DE MARILAC, com sede em Itabirito. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de setembro de 1992. WALDIR SILVA O ea PREFEITO MUNICIPAL vantà a DA Citgo CHEFE DE GABINETE