norma nº 1720/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1720
Cria Incentivo Fiscal relativo a alíguo
ta de ISSQN, sobre preços de serviços.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) da Lei Municipal nº 966/67, Art. 31 e Lei nº 1453/87,
sobre os preços de serviços estabelecidos na lista aprovada pela Lei
Complementar nº 56, de 15/12/67, fica reduzida de 3% (três por cento),
para 2% (dois por cento).
Art. 29 - A redução da Alíquota a que se refere o art. 19,
visa a concessão de incentivo fiscal às Empresas locais, para que in-
crementem e implantem sua expansão, gerando maior arrecadação aos co-
fres públicos bem como para atrair novos investidores a se cadastrarem
no Município.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 1992.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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CHEFE DE GABINETE