| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1992 |
| Date | 1992-11-11 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 495 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 LEI Nº 1724 Autoriza Crêdito Suplementar. O Povo do Município de Itabirito, por seus representan- tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a suple mentar as dotações do orçamento vigente, até o limite de '' Cr$ 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS) nos termos dos In- cisos I, II, III, Parágrafo 19, do art. 43, da Lei nº 4.320/64. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de novembro de 1992. WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL VÂNIA TO A Qd do CHEFE DE GABINETE