norma nº 1728/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1728
Concede abono de 20$ no mês de novembro/
92 aos servidores Municipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder um abono de 20% (vinte por cento) aos servidores municipais es-
tatutários e celetistas, ativos e inativos, no mês de novembro de 1992.
Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo, válido
unicamente para o mês de novembro/92, não serã incorporado a nenhum
salário ou vencimento e nem servirã de base para quaisquer descontos
ou contribuições.
Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente no presente exercício.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de novembro de 1992
WALDIR SILVA, VADOR D IVEIRA vara mB Dra
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE