norma nº 1730/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1730
Autoriza firmar convênio com a CEMIG
para novo sistema de identificação
das vias e logradouros públicos da ci
dade.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, para uti
lização dos postes das redes energéticas da cidade em novo sistema de
identificação das vias e logradouros públicos, respeitadas as condi-
ções e conformidades que nele se dispõe.
Parágrafo Único - O Convênio autorizado neste artigo, passa
a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei e do novo
sistema de identificação a que ela se refere, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, vigentes nos orçamentos específicos
a cada exercício financeiro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de dezembro de 1992.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA VÂNIA DE SAE)
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE