norma nº 1731/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1731
Autoriza extensão de séries na Escola
Municipal Josê Ferreira Bastos
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
promover extensão de séries, de 52.a 82, na Escola Municipal José Fer-
reira Bastos, para complementação do Ensino de 19 grau.
Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de dezembro de 1992.
WALDIR SIL' SALVi R DE OLIVEIRA vara aà HE Uso
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE