norma nº 1733/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1733
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a séguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 50% (cinquenta por
cento) aos funcionários municipais ativos e inativos, sobre atuais
niveis de vencimentos e proventos, a partir de 19 de dezembro de
1992, conforme o anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do este Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de dezembro de 1992.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE