| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE PROTOCOLISTA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ELEVA NÍVEL. |
| native_id | 505 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - FAX 561-1142 LEI Nº 1734 Cria cargo, eleva nível e dá outras providências O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica criado no Quadro Permanente desta Prefeitu ra o cargo de Auxiliar de Protocolista, de provimento em Comissão. Art. 29 - Os vencimentos do cargo ora criado serão equiva lentes aos do Nível II (dois) do Quadro de Pessoal desta Prefeitura. Art. 39 - Fica elevado para o nível IV, o cargo de Proto- colista, de Provimento em Comissão. Art. 49 - A despesa decorrente desta Lei correrá por con- ta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entran- do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 dezembro de 1992. WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL vaia MRS E Quo CHEFE DE GABINETE