norma nº 1739/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1739
Fixa data limite para repasses dos va
lores referentes às subvenções munici
pais e determina apresentação de rela
tório para prestação de contas pelas
entidades subvencionadas pelo Munici-
pio.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Vetado.
Art. 29 - As entidades beneficiadas com subvenção munici-
pal, constante da Lei Orçamentária, ou por abertura de crêdito espe-
cial, ou por lei ordinária, deverão apresentar relatório dos gastos
relativos à subvenção recebida, anexando todas as notas e recibos das
despesas, num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data do rece-
bimento.
Parágrafo Único -- Vetado.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de janeiro de 1993.
GERALDO MAGNO DE ALMEIDA va, abre Do
PREFE MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE