norma nº 1740/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - FAX 561-1142
LEI Nº 1740
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itabirito para o exerci
cio financeiro de 1993 e dã outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itabirito, para [o)
exercício de 1993, estima em Cr$250.000.000.000,00 (duzentos e cinquen-
ta bilhões de cruzeiros) a sua receita e fixa, em igual valor, a sua
despesa.
Art. 29 - A receita do Município de Itabirito a ser reali
zada atravês da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e
de capital, será arrecadada de acordo com a seguinte previsão:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RecoLta TELDULALIA cos cassa + csenmsto » eee * m Remia 28.383.850.000,00
Receita Patrimonial..........ccccccccessa Ss É qeISE 161.000.000,00
Receita Industrial........... E; Rmeras E E cpu 1 scenes 500.000,00
Receita de Serviços.......cccrcrcrcasas serenas = mae 40.000.000,00
Transferências Correntes........ essumed 4 EaiLaia 23,5 Ha 191.595.000.000,00
Outras Receitas Correntes........cccercccasaso ues 2.044.060.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES..... aero o estereo cc... 222.224.410.000,00
Operações de Crêdito........... é REST E EEE É RSS 4.380.590.000,00
Alienações de Bens Móveis e Imóveis.........c.... 40.000.000,00
Transferências de Capital...... » cietomdara * eiugo rena » Rea 23.345.000.000,00
Outras Receitas de Capital.............. nsossisá na 10.000.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL.........ccccrceccrs 27.775.590.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA.......ccccceranccesoo ... 250.000.000.000,00
NU
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Art. 39 - A despesa do Município de Itabirito para o exer
cício financeiro de 1993, fixada segundo a discriminação dos adendos a-
nexos e outros que integram e acompanham a presente lei, tendo em vista
sua composição, será classificada atravês dos seguintes títulos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
à — Legialativa., cessa s camas é cume sis E Cegos Ed 20.000.000.000,00
02 - Judiciária........ccccccceerercrreracecaeros 1.520.000.000,00
03 - Administração e Planejamento...... E E SABE E Ed 34.349.500.000,00
04 — AgELCULOUTA, , veces é eee é EE à ES aten & E à 14.053.000.000,00
05 - Comunicações.........cccccccccs essa o aseessiaçaos ae 1.150.000.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública......... 25.000.000,00
08: -: Bducação E CÚLEUEA, ; camas sesmmss 5 Sema é 5 é 47.755.900.000,00
10 - Habitação e Urbanismo.........cccccccceceecs 47.155.000.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços..... EE É Ra 6.200.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento...... ara é exgrerasanes é esiscatais à 6: 29.558.700.000,00
14 - Trabalho........ccccccrerecs cremos é eme eta mama 1.100.000.000,00
15 - Assistência e Previdência.......... BECO E Es 37.912.900.000,00
16 - Transporte, e veses + vecenas veces cases 5 é 5 9.220.000.000,00
TOTAL. caio 0 esse Duna a Ererspnnaia P Rniagalois | x eaenaiannta ni 250
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
01 - Gabinete do Prefeito................0... np 22.358.000.000,00
02 - Departamento de Administração............... 44.161.500.000,00
03 - Departamento de Finanças..... nsrETO & v elsueneNaS & aus 8.155.000.000,00
04 - Procuradoria Jurídica.......ccccccccccccaaes 1.520.000.000,00
05 - Assessoria de Planejamento........ E Saes E ES 360.000.000,00
06 - Departamento de Obras Públicas.............. 67.198.000.000,00
07 - Departamento de Meio Ambiente............... 12.710.000.000,00
08 - Departamento de Educação............cccccece 41.816.000.000,00
09 - Departamento de Cult., Esp., Lazer e Turismo 10.589.900.000,00
10 - Departamento de Saúde......cccccrercccceeers 28.563.700.000,00
11 - Departamento de Ação Social................. 9.937.900.000,00
12 - Departamento de Indústria e Comércio........ 2.630.000.000,00
TOTAL anal E Ssiáimens à mermmumo s so O 250.000.000.000,00
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C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB-CA
TEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Despesas de Custeio..............cccv... 152.213.700.000,00
1.2 - Transferências Correntes................ 32.481.500.000,00
SUB=TOTAL: «dae sé «é means E E SCADSS É CLEO E 184.695.200.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos............. EEE E E assa d E 54.170.000.000,00
2.2 - Inversões Financeiras............ccc.... 10.070.000.000,00
2.3 - Transferências de Capital............... 1.064.800.000,00
BUB-MOTALs 5 205555 4 ROSES 5 E ECEESS É LUTO É 65.304.800.000,00
TOTAL preco » x exeummeraro E ee 2 = emma nm ... 250.000.000.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, nos termos do pará
grafo 89 do art. 165 da Constituição Federal, autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentã
ria até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada pa-
ra o exercício, obedecidos os critérios e legislação vigente;
b) abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até
o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária, observa-
dos os termos do art. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4.320/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como
recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada a utilização das
pertencentes à Câmara Municipal;
d) usar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, mês a mês, nos
termos dos arts. 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro, da
Lei 4.320/64, promovendo, apôs prévia autorização legislativa, por
Decretos, suplementações necessárias às dotações do presente Orça-
mento, alêm do percentual previsto na letra "b" deste artigo, e pre
servado um percentual de 5% (cinco por cento), como recursos orça-
mentários à disposição da Câmara Municipal, para abertura de créditos
adicionais ao seu próprio orçamento;
Era
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e) realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital
do presente orçamento, observados os termos do inciso III, do art.
167 da Constituição Federal;
£) realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferên
cias comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente
orçamento e suas respectivas suplementações.
Parágrafo Único - O Executivo enviará ao Legislativo atê
o 159 (décimo quinto) dia útil os comprovantes de receita e despesa do
mês anterior, de acordo com art. 83, XXXVI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 59 - Fica a Câmara Municipal autorizada, nos termos
dos incisos números I e II do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, a:
a) suplementar, mediante ATO, as dotações de seu próprio Orçamento atê
o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor global, utilizan-
do como recurso orçamentário, anulações parciais ou totais, de suas
respectivas dotações, preservando-se os valores globais de depesas
correntes e de capital, para fins de equilíbrio ao Orçamento Geral
do Município;
b) usar o excesso de arrecadação colocado à disposição pelo Executivo
Municipal, nos termos do art. 39, letra “"d", da presente lei, promo
vendo atravês de Ato Legislativo, abertura de créditos adicionais
ao seu próprio orçamento, mantendo a necessária harmonia com o Orça
mento Geral do Município;
c) realizar todos os investimentos comportados pelas despesas de capi-
tal de seu próprio orçamento, bem assim, os resultantes de acrésci-
mos ocorridos por créditos adicionais devidamente regulamentados.
Parágrafo Único - Os duodêcimos devidos ao Legislativo de
verão ser repassados atê o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme art.
83 da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 69 - O departamento competente da Prefeitura procede
rã a adequação nos quadros da Proposta Orçamentária, a fim de dar fiel
cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor em 19 de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de janeiro de 1993.
GERALDO MAGNO /DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
194]
rar aa CARVALHO
CHEFE DE GABINETE