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norma nº 1745/1993

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1745 / 1993
Date 1993-02-26
EmentaREAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
native_id516

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142
LEI Nº 1745
Reajusta Remuneração de Funcionários.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a conceder o reajuste de 30% (trinta por cento) aos funcioná-
rios municipais ativos e inativos, sobre os atuais níveis de venci
mentos e proventos, a partir de 19 de fevereiro de 1993, conforme
o Anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão
por conta do orçamento vigente no presente exercício.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de fevereiro de
1993.
GNO DE ALMEIDA
GERALDO
. EITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE
I - CARGOS DE DIREÇÃO
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nivel
Nível
Nível
Nível
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
ANEXO À LEI Nº
ATIVIDADE PERMANENTE I E II - (QPI E QPII)
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
asas SsSadS as
II - CARGOS DE HIERARQUIA
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
III
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
IV - QUADRO PERMANENTE
IX
IX
VIII
VIII
VIII
VII
VII
VI
VI
VI
VI
VI
VI
VI
V
v
IV
IV
IV
ER
III
TI
T
VI
Vv
IV
TII
III
III
I
— CARGOS EFETIVOS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
aSsSAwúna a
Secretário do Prefeito
Diretor Administrativo
Diretor de Educ. e Cultura
Diretor Finanças
Diretor Obras
Diretor Meio Ambiente
Diretor Saúde
Diretor Cultura
Diretor de Ind. é Comércio
Procurador Geral
Coord.Ações e Ativid.Ano Munic.Saúde
Chefe de Gabinete
Chefe de Pessoal
Contador Geral
Chefe Div. Ind. e Comércio
Chefe Div. Agricult. e Agrop.
Assist. Assuntos Especiais
Chefe do Serv. Munic. Saúde
Caixa Geral
Chefe Docum.
Chefe de Tributação
Chefe de Patrimônio
Tesoureiro Geral
Chefe de Cultura
Chefe Esp. Tur. e Lazer
Sec. Junta Serv. Militar
Assessor Jurídico
Chefe Bem Estar Serv. Social
Auxiliar de Educ. e Cultura
Protocolo
Auxiliar de Gabinete
Chefe Unid. Cadastro Rural
Auxiliar de Protocolista
Recepcionistas
e Arquivo
Caixa
Mecanôgrafo
Auxiliares de Contabilidade
Fiscais de Renda
Escriturários Datilógrafos
Almoxarife |
Servente
1 Oficial Administrativo
13.789.167,16
13.789.167,16
13.789.167,16
13.789.167,16
13.789.167,16
13.789.167,16
13.789.167,16
13.789,167,16
13.789.167,16
13.739.167,16
13.789.167,16
11.671.091,35
11.671.091,35
10.148.775,04
10.148.775,04
10.148.775,04
| 9.468.824,51
9.468.824,51
8.795.563,34
8.795.563,34
8.795.563,34
8.795.563,34
8.795.563,34
8.795.563,34
8.795.563,34
7.607.072,77
7.607.072,77
6.427.382,48
6.427.382,48
6.427.382,48
5.074.422,44
5.074.422,44
4.228.608,10
2.768.842,44
8.795.563,34
7.607.072,77
6.427.382,48
5.074.422,44
5.074.422,44
5.074.422,44
2.768.842,44
4.228.608,10

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