| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Av. Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 LEI Nº 1745 Reajusta Remuneração de Funcionários. O Povo do Município de Itabirito, por seus representan- tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se guinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza- do a conceder o reajuste de 30% (trinta por cento) aos funcioná- rios municipais ativos e inativos, sobre os atuais níveis de venci mentos e proventos, a partir de 19 de fevereiro de 1993, conforme o Anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente no presente exercício. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de fevereiro de 1993. GNO DE ALMEIDA GERALDO . EITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE I - CARGOS DE DIREÇÃO Nível Nível Nivel Nível Nível Nível Nivel Nivel Nível Nível Nível PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Av. Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 de de de de de de de de de de de ANEXO À LEI Nº ATIVIDADE PERMANENTE I E II - (QPI E QPII) Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção asas SsSadS as II - CARGOS DE HIERARQUIA Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível III Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível IV - QUADRO PERMANENTE IX IX VIII VIII VIII VII VII VI VI VI VI VI VI VI V v IV IV IV ER III TI T VI Vv IV TII III III I — CARGOS EFETIVOS 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 4 aSsSAwúna a Secretário do Prefeito Diretor Administrativo Diretor de Educ. e Cultura Diretor Finanças Diretor Obras Diretor Meio Ambiente Diretor Saúde Diretor Cultura Diretor de Ind. é Comércio Procurador Geral Coord.Ações e Ativid.Ano Munic.Saúde Chefe de Gabinete Chefe de Pessoal Contador Geral Chefe Div. Ind. e Comércio Chefe Div. Agricult. e Agrop. Assist. Assuntos Especiais Chefe do Serv. Munic. Saúde Caixa Geral Chefe Docum. Chefe de Tributação Chefe de Patrimônio Tesoureiro Geral Chefe de Cultura Chefe Esp. Tur. e Lazer Sec. Junta Serv. Militar Assessor Jurídico Chefe Bem Estar Serv. Social Auxiliar de Educ. e Cultura Protocolo Auxiliar de Gabinete Chefe Unid. Cadastro Rural Auxiliar de Protocolista Recepcionistas e Arquivo Caixa Mecanôgrafo Auxiliares de Contabilidade Fiscais de Renda Escriturários Datilógrafos Almoxarife | Servente 1 Oficial Administrativo 13.789.167,16 13.789.167,16 13.789.167,16 13.789.167,16 13.789.167,16 13.789.167,16 13.789.167,16 13.789,167,16 13.789.167,16 13.739.167,16 13.789.167,16 11.671.091,35 11.671.091,35 10.148.775,04 10.148.775,04 10.148.775,04 | 9.468.824,51 9.468.824,51 8.795.563,34 8.795.563,34 8.795.563,34 8.795.563,34 8.795.563,34 8.795.563,34 8.795.563,34 7.607.072,77 7.607.072,77 6.427.382,48 6.427.382,48 6.427.382,48 5.074.422,44 5.074.422,44 4.228.608,10 2.768.842,44 8.795.563,34 7.607.072,77 6.427.382,48 5.074.422,44 5.074.422,44 5.074.422,44 2.768.842,44 4.228.608,10