norma nº 1747/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142
LEI Nº 1747
Concede anistia de Divida Ativa ao Usi-
na Esperança Futebol Clube.
O Povo do município de Itabirito, por
seus Representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 19 — Nos termos do item VI, parágra
fo 49, do artigo nº 33, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a CONCEDER A ANISTIA DA DÍVIDA ATIVA ins
crita em débito do Usina Esperança Futebol Clube, desta cidade, rela
tiva aos exercícios de 1990, 1991 e 1992.
PARÁGRAFO ÚNICO - A anistia autorizada
neste artigo, está justificada pela comprovada crise financeira e e-
conômica que ora pesa sobre o Clube e sua importante sobrevivência
para a comunidade itabiritense.
ART. 29 - Revogam-se as disposiçõe em con
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de
março de 1993.
GERALDO MAGNO DE ALMEIDA
PREFE MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE