norma nº 1749/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1749
Altera denominação de Departamento de
Ação Social e Cria Cargo para Direção.
O Povo do municipio de Itabirito, por
seus Representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 19 - Passa a denominar-se DEPAR-
TAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, o Departamento de Ação Social
criado pela Lei Municipal nº 1610, de 12 de dezembro de 1990, perma
necendo as mesmas atividades e responsabilidades direcionadas para
os objetivos de promoção de desenvolvimento social da pessoa humana
e integridade familiar.
ART. 29 - Para assumir a Direção do De
partamento constante do artigo anterior, fica criado o cargo público
de "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL", em caráter
comissionado, classificado como nivel de DIREÇÃO SUPERIOR, constante
do sistema de classificação de cargos e sálarios desta Prefeitura,
fazendo parte integrante do anexo I, da Lei Municipal nº 729/67.
ART. 39 - As despesas decorrentes dos
efeitos da presente Lei, serão acobertadas por dotações próprias ou
complementares aos Orçamentos Municipais, correspondentes aos exer-
cícios financeiros a que se referirem e na conformidade das disposi
ções legais.
ART. 49 -— Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10
de março de 1993.
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ITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE