norma nº 1750/1993

TADLELILURNA MUNIULIFAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142
LEI Nº 1750
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto a contratar servidores,
por tempo determinado.
O Povo do município de Itabirito, por
seus Representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 19 —- Fica o SAAE - Serviço Autô-
nomo de Água e Esgoto, autorizado a realizar contratação de servidor,
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, de ex-
cepcional interesse público, nos termos do Capítulo VII, Art. 37, Item
IX, da Constituição Federal.
ART. 29 - Entende-se por interesse pú-
blico, as contratações que visem atender as áreas de saneamento bási-
co, obras de expansão e/ou calamidade pública.
ART. 39 — As contratações a que se refe
re o art. 29 desta Lei, poderão ser de até 12(doze) meses, prorrogã-
veis por mais 03 (três) meses, desde que tal prorrogação seja devida-
mente justificada.
PARÁGRAFO ÚNICO - As contratações refe-
rentes a obras de calamidade pública poderão ser de até 03 (três) me-
ses, prorrogáveis por mais 01 (um) mês, mediante justificativa.
ART. 49 —- As contratações celebradas an
teriormente, e que atendam aos objetivos da presente Lei, ficam refe-
rendadas.
ART. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10
de março de 1993.
A)
cecpezcetEi À
GERALDO MAGNO DE ALMEIDA
PREFEITO/MUNICIPAL
vaia, MAE Não
CHEFE DE GABINETE