norma nº 1751/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1751
Dispoêé sobre disciplinação de lixeiras
para vendedores ambulantes na cidade.
O Povo do município de Itabirito, por
seus Representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu no-
me, sanciono a seguinte Lei:
ART. 19 - Observados os termos do ar-
tigo nº 16, item XXI e artigo 17, item VI, da Lei Orgânica Munici-
pal, todo vendedor ambulante, comercialização com instalação fixa e
similares, somente poderão exercer suas atividades comerciais, com
a UTILIZAÇÃO DE CESTOS APROPRIADOS para coleta de lixo, por eles
produzidos, evitando, por todos os meios possíveis, a poluição das
vias e logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As lixeiras aludidas
neste artigo, deverão ser aprovadas pelo Departamento Municipal de
Meio Ambiente e, quando for verificada sua falta ou uso inadequado,
competirã ao serviço municipal de fiscalização, a cassação do res-
pectivo Alvarã de Funcionamento e paralisação das atividades, dantes
autorizadas.
ART. 2º —- Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10
de março de 1993.
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GERALDO MAGNÓ DE ALMEIDA venha EO DE Chata
MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE