norma nº 1753/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1753
Cria Cargo de Supervisor de Meio
Ambiente
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica criado o cargo comissionado de "Supervisor
de Meio Ambiente", classificado como Nível VI (seis) no Sistema Muni
cipal de Cargos e Salários, com vigência a partir de 19 de fevereiro
de 1993, passando a fazer parte integrante do Anexo I da Lei Munici-
pal nº 729/67.
Art. 29 - O ocupante do cargo criado nesta Lei, exercerá
as funções de Supervisão das atividades pertinentes ao Departamento
Municipal de Meio Ambiente e funcionará como auxiliar subalterno a
sua respectiva Diretoria.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão por conta de dotações próprias, constantes do Orçamento Munici-
pal.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de abril de 1993.
ccwbpttent À uudo
GERALDO NO DE ALMEIDA HUMBERTO S, ROCHA ANHA
PREF MUNICIPAL SECRETÁRIO DO PREFEITO