norma nº 1755/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1755
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o IPSEMG para a insta-
lação de um Posto na cidade, e con-
têm outras disposições.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Con
vênio com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MI-
NAS GERAIS - IPSEMG, para instalação de um posto na cidade, para pres
tação de assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus associ
ados.
Art. 29 - Para a instalação do Posto a que se refere o
art. 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o lo-
cal, mobiliário e equipamentos, assim como o pessoal administrativo
necessário ao seu funcionamento, conforme discriminação no Convênio.
Art. 39 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito necessário no
orçamento vigente.
Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de abril de 1993.
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