norma nº 1756/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. P., 5 - CEP 35450-000 - Tel: 561-1500 - FAX 56L-1142
LEI Nº 1756
Regulariza desapropriação de 136,00m?
de terreno na confluência da Rua Agos
tinho Rodrigues com Rua Aloísio Souza
e Silva, nesta cidade.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regularizar a desapropriação de 136,00m? (cento e trinta e seis me-
tros quadrados) de terreno de propriedade de Josê Maria Parreira, lo
calizado na confluência das Ruas Agostinho Rodrigues com Rua Aloísio
Souza e Silva, nesta cidade, utilizados em gestões anteriores para
abertura e correção de alinhamento das citadas vias públicas.
Art. 29 - Para ocorrer às despesas com a execução da
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional necessário ao orçamento em vigor, atê o limite de Cr$
7.100.000,00 (sete milhões e cem mil cruzeiros).
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de abril de 1993.
GERALDO GNO DE ALMEIDA vara DAE DEC
PREFEÁTO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE