norma nº 1760/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI N9 1760
Dispõe sobre filiação do Município
de Itabirito à AMALPA e autoriza
sua consequente contribuição.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 192 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
promover a filiação do Município de Itabirito à AMALPA -— Associação
dos Municípios da Micro-Região do Alto Paraopeba.
vZ90" Art. 29 - Para ocorrer às despesas resultantes da .execu-
ção da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o
Crêdito Adicional Especial, no valor necessário, até o limite de
0,5% (meio por cento) do Fundo de Participação dos Municípios recebi-
do pelo Município no exercício de 1993.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
13 de maio de 1993.
ccceei)
GERALDO MAGNO DE ALMEIDA
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito,
VÂNIA ANTUNES DE cRiffuno
CHEFE DE GABINETE