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norma nº 1761/1993

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1761 / 1993
Date 1993-05-24
EmentaREAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
native_id532

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 695 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142
LEI Nº 1761
Rajusta remuneração de funcionários
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica concedido o reajuste de 30%(trinta por cen
to) aos funcionários da ativa e também o mesmo percentual (30%), aos
inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a partir
de 19 de maio de 1993, conforme anexo que faz parte integrante desta
Lei.
Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente no presente exercício.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de maio de 1993.
GERALDO MAGNO DE ALMEIDA
MUNICIPAL
VÂNIA * ES DE ERR]
CHEFE DE GABINETE
I - CARGOS DE DIREÇÃO
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nivel
Nivel
Nível
II - CARGOS DE HIERARQUIA
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nivel
Nivel
Nivel
Nível
Nível
Nível
III
Nível
Nivel
Nivel
Nível
Nível
Nivel
Nível
IV - QUADRO PERMANENTE
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
IX
IX
VII
VII
VII
VII
VII
VI
VI
IV
IV
IV
III
TEI
II
I
VI
v
IV
III
III
III
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MINAS GERAIS
ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. P., 5 - CEP 35450-000 - Tel: 561-1500 - FAX 561-1142
ANEXO À LEI Nº
ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII)
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
dE
I
I
— CARGOS EFETIVOS
PR VE VIP E ADE pi
PESA E SAE VER? O PL VAR GR VD SE GO A O VE VS Sp q
aspyunas
Secretário do Prefeito
Diretor Administrativo
Diretor de Educ. e Cultura
Diretor de Finanças
Diretor de Obras
Diretor de Meio Ambiente
Diretor de Saúde
Diretor de Cultura
Diretor de Ind. e Comércio
Procurador Geral
Coord. Ações e Ativ. Ano Mun.Saúde
Diretor Desenvolv. Social
Chefe de Gabinete
Chefe de Pessoal
Contador Geral
Chefe Div.Ind. e Comércio
Chefe Div. Agricult. e Agrop.
Assist. Assuntos Especiais
Chefe do Serv. Munic. Saúde
Caixa Geral
Chefe Docum. e Arguivo
Chefe de Tributação
Chefe de Patrimônio
Tesoureiro Geral
Chefe de Cultura
Chefe Esp. Tur. e Lazer
Supervisor de Meio Ambiente
Sec. Junta Serviço Militar
Assessor Jurídico
Chefe Bem Estar Serv. Social
Auxiliar de Educ. e Cultura
Protocolista
Auxiliar de Gabinete
Chefe Unid. Cadastro Rural
Auxiliar de Protocolista
Recepcionistas
Caixa
Mecanôgrafo
Auxiliares de Contabilidade
Fiscais de Renda
Escriturários Datilógrafos
Almoxarife
Servente
1 Oficial Administrativo
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.613,63
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.615,63
29.129.613,63
24.655.180,49
24.655.180,49
21.439.287,27
21.439.287,27
21.439.287,27
20.002,891,78
20.002.891,78
18.580.627,56
18.580.627,56
18.580.627,56
18.580.627,56
18.580.627,56
18.580.627,56
18.580.627,56
18.580.627,56
16.069.941,23
16.069.941,23
13.577.845,49
13.577.845,49
13.577.845,49
10.719.717,40
10.719.717,40
8.932.934,61
5.849.179,65
18.580.627,56
16.069.941,23
13.577.845,49
10.719.717,40
10.719.717,40
10.719.717,40
5.849.179,65
8.932.934,61

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