| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 532 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Av. Queiroz Júnior, 695 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450-000 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142 LEI Nº 1761 Rajusta remuneração de funcionários O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido o reajuste de 30%(trinta por cen to) aos funcionários da ativa e também o mesmo percentual (30%), aos inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a partir de 19 de maio de 1993, conforme anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente no presente exercício. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de maio de 1993. GERALDO MAGNO DE ALMEIDA MUNICIPAL VÂNIA * ES DE ERR] CHEFE DE GABINETE I - CARGOS DE DIREÇÃO Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nivel Nivel Nivel Nível II - CARGOS DE HIERARQUIA Nivel Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nível Nivel Nível Nível Nível Nivel Nível Nível Nivel Nivel Nivel Nível Nível Nível III Nível Nivel Nivel Nível Nível Nivel Nível IV - QUADRO PERMANENTE de de de de de de de de de de de de IX IX VII VII VII VII VII VI VI IV IV IV III TEI II I VI v IV III III III I PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS GERAIS ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. P., 5 - CEP 35450-000 - Tel: 561-1500 - FAX 561-1142 ANEXO À LEI Nº ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII) Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção Direção dE I I — CARGOS EFETIVOS PR VE VIP E ADE pi PESA E SAE VER? O PL VAR GR VD SE GO A O VE VS Sp q aspyunas Secretário do Prefeito Diretor Administrativo Diretor de Educ. e Cultura Diretor de Finanças Diretor de Obras Diretor de Meio Ambiente Diretor de Saúde Diretor de Cultura Diretor de Ind. e Comércio Procurador Geral Coord. Ações e Ativ. Ano Mun.Saúde Diretor Desenvolv. Social Chefe de Gabinete Chefe de Pessoal Contador Geral Chefe Div.Ind. e Comércio Chefe Div. Agricult. e Agrop. Assist. Assuntos Especiais Chefe do Serv. Munic. Saúde Caixa Geral Chefe Docum. e Arguivo Chefe de Tributação Chefe de Patrimônio Tesoureiro Geral Chefe de Cultura Chefe Esp. Tur. e Lazer Supervisor de Meio Ambiente Sec. Junta Serviço Militar Assessor Jurídico Chefe Bem Estar Serv. Social Auxiliar de Educ. e Cultura Protocolista Auxiliar de Gabinete Chefe Unid. Cadastro Rural Auxiliar de Protocolista Recepcionistas Caixa Mecanôgrafo Auxiliares de Contabilidade Fiscais de Renda Escriturários Datilógrafos Almoxarife Servente 1 Oficial Administrativo 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.613,63 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.615,63 29.129.613,63 24.655.180,49 24.655.180,49 21.439.287,27 21.439.287,27 21.439.287,27 20.002,891,78 20.002.891,78 18.580.627,56 18.580.627,56 18.580.627,56 18.580.627,56 18.580.627,56 18.580.627,56 18.580.627,56 18.580.627,56 16.069.941,23 16.069.941,23 13.577.845,49 13.577.845,49 13.577.845,49 10.719.717,40 10.719.717,40 8.932.934,61 5.849.179,65 18.580.627,56 16.069.941,23 13.577.845,49 10.719.717,40 10.719.717,40 10.719.717,40 5.849.179,65 8.932.934,61