norma nº 1780/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1780
Autoriza firmar Convênio com o SESIMINAS para im
plantação do CENTRO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR-
CAT, neste Município.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade do artigo 54, Inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio entre o Mu
nicípio e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESIMINAS, CGC 33.641.358/1568-37,
objetivando a execução do projeto de construção e funcionamento do CENTRO DE
ATIVIDADES DO TRABALHADOR - CAT, nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei e de suas ações,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento
Municipal ou, caso necessário, por conta de Créditos Adicionais previamente
autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabárito, 06 de setembro de 1993.
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Geraldo/Magno de Almeida
EFEITO MUNICIPAL
Vânia id a
CHEFE DE GABINET